Execução de Título Extrajudicial 0020217-57.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020217-57.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020217-57.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$3.004,51 Exequente(s): ALFREDO GOMES DA SILVA NETO Executado(s): SUELI DA SILVA ESTOFAMENTOS FREZ - ME WALDNEY CARLOS FREZ Vistos e etc. 1. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95, julgando consequentemente extinto com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. 3. Tendo em vista a composição realizada entre os litigantes, pelo sistema SISBAJUD, interrompi a ordem de reiteração de bloqueio de valores, anotando-se que eventual requisição pendente poderá acarretar bloqueio posterior à interrupção, quando então a parte deverá informar ao Juízo o valor que permanece constrito. 4. Ainda, diante do contido "cláusula segunda" da minuta de acordo, determinei a transferência do valor de R$ 969,50 (novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) para uma conta judicial vinculada a este Juízo, bem como o cancelamento do resultado "(98) Não-Resposta", conforme espelhos que seguem. 5. Confirmado o depósito nos autos, expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora para que proceda ao levantamento da importância de R$ 969,50 (novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), observando-se a conta bancária indicada pelo exequente. 6. Oportunamente, ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. 7. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020217-57.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$3.004,51 Exequente(s): ALFREDO GOMES DA SILVA NETO Executado(s): SUELI DA SILVA ESTOFAMENTOS FREZ - ME WALDNEY CARLOS FREZ 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 2. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 3. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 4. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

18/01/2022, 00:00

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