Usucapião 0037994-80.2020.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0037994-80.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037994-80.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Sentença Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO RIBEIRO TEREZA CORREA DE LIMA RIBEIRO Réu(s): JOSÉ MESSIAS DOS REIS Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por SEBASTIÃO RIBEIRO e TEREZA CORREA DE LIMA RIBEIRO em face de JOSÉ MESSIAS DOS REIS. Narraram os requerentes que adquiriram do Sr. Raymundo F. de Barros, há mais de 20 anos, o Lote Urbano nº 0013, Quadra 0010, do Loteamento denominado Juvinópolis, localizado, no Distrito de Juvinópolis, Cascavel/PR, com área de 420,00m². Afirmaram que o contrato de aquisição se extraviou e, que o imóvel está registrado no nome do requerido. Relataram que se encontram na posse mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, e com caráter de dono por mais de 20 anos, tendo recolhido neste período as despesas relativas ao imóvel. No mérito, sustentou o cumprimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva. Juntou documentos. Determinada a citação do réu (seq. 7). Citados os confinantes (seqs. 31 e 32). Citação dos terceiros interessados (seq. 52). As Fazendas Públicas, o INCRA e o Ministério Público demonstraram desinteresse no feito (seq. 30, 45 e 48, 53 e 102). Réu citado por edital (seq. 88). Contestação por negativa geral (seq. 96). Impugnação à contestação (seq. 99). Saneado o feito (seq. 105). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 124 e 125). Na oportunidade presente a parte autora acompanhada de seu procurador, presente o curador especial nomeado em favor da parte ré. Pela parte autora foram ouvidas as testemunhas Valdmir e Dilson. Alegações finais remissivas. Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão. Trata-se de usucapião extraordinária em que os requerentes pretendem usucapir o imóvel objeto da ação, que, após regular instrução do processo, comporta julgamento imediato do pedido. O Código Civil estabelece, no art. 1.238 e parágrafo único, os requisitos para a usucapião extraordinária: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em exame, as provas orais dos testemunhos produzidas em audiência de instrução (seq. 124.2 e 124.3) comprovam que o imóvel fora comprado pelos requerentes, e que durante esses anos não houve oposição pela parte ré. A testemunha Dilson Pereira de Souza relatou que os requerentes moram no imóvel há mais de 10 anos e que reside na região há muitos anos, sendo que no lote possui somente uma residência construída. Afirmou que não conhece o requerido e que o imóvel pertence aos autores há muitos anos (seq. 124.2). A testemunha Valdmir Veaso relatou que adquiriu um terreno ao lado do imóvel dos requerentes há 12 anos e que conhece os requerentes há mais de 30 anos e que sempre residiram no local, sendo que compraram o imóvel. Disse que não conhece o requerido (seq. 124.3). Assim, constam nos autos, de acordo com os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, atestam que os autores residem no imóvel objeto da demanda há mais de 20 (dez) anos. Dessa forma, há comprovação da posse dos autores por mais de 10 (dez) anos, que a posse foi ininterrupta, com animus domini e sem oposição. Logo, estão presentes os requisitos do art. 1.238 e parágrafo único do CC para a concessão do pedido. Portanto, é de se reconhecer a existência da prescrição aquisitiva, declarando-se o domínio dos autores, com base no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. No que tange aos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, entendo não ser devida condenação à parte ré, por não ter havido resistência à pretensão. Nesse sentido, o TJPR: “Tendo a ré sido citada para compor o polo passivo da demanda de usucapião pelo simples motivo de o imóvel em litígio estar registrado em seu nome no cartório imobiliário, em atenção ao disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil, não se opondo ao direito da demandante, remanesce o caráter administrativo do processo de usucapião, com a definição dos encargos processuais em conformidade com o princípio do interesse. E, sendo o interesse na lide único e exclusivo da autora, a ela incumbe o pagamento dos ônus de sucumbência.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1375712-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 12.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação de usucapião e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel: Lote Urbano nº 0013, Quadra 0010, do Loteamento denominado Juvinópolis, Distrito de Juvinópolis, Cascavel/PR, objeto da matrícula nº 7.156, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, servindo esta sentença de título para a matrícula. Transitando em julgado, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis (art. 1.046, § 2ª, CPC). Nos termos da fundamentação, custas pela parte autora, cuja exigibilidade está suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC, ante o benefício da assistência judiciária gratuita. Arbitro os honorários do Curador Especial em R$ 400,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, §1º, EOAB; Lei estadual nº 18664/2015 e Resolução conjunta PGE/SEFA nº 13/2016. Ciência ao Estado do Paraná e não havendo oposição, expeça-se certidão de honorários, ou RPV. P. R. I. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037994-80.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO RIBEIRO TEREZA CORREA DE LIMA RIBEIRO Réu(s): JOSÉ MESSIAS DOS REIS 1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por SEBASTIÃO RIBEIRO e TEREZA CORREA DE LIMA RIBEIRO em face de JOSÉ MESSIAS DOS REIS. Narraram os requerentes que adquiriram do Sr. Raymundo F. de Barros, há mais de 20 anos, o Lote Urbano nº 0013, Quadra 0010, do Loteamento denominado Juvinópolis, localizado, no Distrito de Juvinópolis, Cascavel/PR, com área de 420,00m². Afirmaram que o contrato de aquisição se extraviou e, que o imóvel está registrado no nome do requerido. Relataram que se encontram na posse mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, e com caráter de dono por mais de 20 anos, tendo recolhido neste período as despesas relativas ao imóvel. No mérito, sustentou o cumprimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva. Juntou documentos. Determinada a citação do réu (seq. 7). Citados os confinantes (seqs. 31 e 32). Citação dos terceiros interessados (seq. 52). As Fazenda Públicas, o INCRA e o Ministério Público demonstraram desinteresse no feito (seq. 30, 45 e 48, 53 e 102). Réu citado por edital (seq. 88). Contestação por negativa geral (seq. 96). Impugnação à contestação (seq. 99). Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC): Não há. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) posse do imóvel objeto dos autos, com ânimo de dono, pelo tempo alegado: O ônus da prova é do autor, que alega o fato constitutivo do direito de aquisição do bem, na forma do art. 373, I do CPC. b) os fatos impeditivos da aquisição da propriedade via usucapião. O ônus da prova é do réu que apresenta fato desconstitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) O direito ou não à usucapião; V- Designação de audiência, se necessário: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de março de 2023, às 16h30min. Caso haja requerimento de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte para tal finalidade, sob pena de confissão (§ 1º do art. 385 do CPC). O rol de testemunhas deverá ser acostado aos autos no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (caput e § 1º do art. 455 do CPC). Somente será feita a intimação judicial nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Havendo testemunhas a serem ouvidas em outras comarcas, depreque-se com prazo de 30 dias (cidade localizada no estado do Paraná) e 60 dias, em outro estado. VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento e para informarem se pretendem a produção de outras provas. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037994-80.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO RIBEIRO TEREZA CORREA DE LIMA RIBEIRO Réu(s): JOSÉ MESSIAS DOS REIS 1. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária. A parte autora postulou pela citação por edital do requerido devido as informações incompletas previstas na matrícula, que o impossibilita de diligenciar e qualificar o réu de forma devida. A citação por edital é medida que deve ser tomada quando esgotadas todas as vias para a citação pessoal do réu. Verifica-se, nos autos, que sequer foi realizada a busca de endereços em órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, na forma do art. 256, §3º do CPC. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019). Portanto, indefiro o pedido. 2. Exclua-se do feito o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Fazenda Pública Estadual e Municipal, ante os desinteresses informados (seqs 45, 48 e 53). 3. Intime-se o autor para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

30/04/2021, 00:00

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Confirmada

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