Execução de Título Extrajudicial 0001418-15.2020.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001418-15.2020.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001418-15.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001418-15.2020.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$163.576,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): EDUARDO SCHWANTZ CORREA Irmãos Schwantz Erva Mate Ltda Simone da Silva Machado DESPACHO Vistos. Cumpra-se a decisão de mov. 328.1, com suspensão da execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação (21/12/2026). Int. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Por decisão judicial

26/02/2025, 13:14

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/02/2025, 15:18

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 17:37

Confirmada

07/12/2024, 00:18

Documento (Informações)

27/11/2024, 12:54

Remessa (em diligência)

26/11/2024, 17:41

Ato ordinatório

26/11/2024, 17:40

Ato ordinatório

26/11/2024, 17:40

Documentos

Conclusão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001418-15.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001418-15.2020.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$163.576,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): EDUARDO SCHWANTZ CORREA Irmãos Schwantz Erva Mate Ltda Simone da Silva Machado SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração (seq. 244.1 e seq. 248.1) opostos face à decisão de seq. 243.1. Em resumo, a parte alega que houve contradição e omissão no decisum. Inicialmente, afirma que além do julgamento pelo provimento do recurso de agravo de instrumento nº 073263- 78.2022.8.16.000, que determinou nova avaliação dos bens, há nos autos outra discussão jurídica em relação aos imóveis penhorados, relativa à excesso de penhora, arguida pelos executados/embargantes (seq. 220.1), o que foi reconhecido pelo Juízo (seq. 229.1). Afirma que travou-se discussão jurídica quanto aos imóveis a serem objeto de levantamento da penhora e qual deveria permanecer penhorado, afirmando-se, para tanto, que houve omissão da decisão embargada com relação a este ponto. Diante da determinação de nova avaliação dos imóveis, entende que há contradição do Juízo, ante a existência de decisão favorável com relação ao excesso de penhora reconhecido. No seq. 248.1, apresentou complementação aos embargos declaratórios, alegando a contradição deste Juízo no que tange à antecipação dos valores relativos à perícia. Em resumo, afirma que a obrigação de antecipação de custas deve recair sobre a parte exequente, pois, foi esta quem requereu a reavaliação dos imóveis. Instada, a parte embargada se manifestou (seq. 252.1). Em resumo, alegou que inexistem omissões e contradições no julgado, rechaçando as alegações da parte contrária. Ademais, afirmou que a escolha de um único imóvel não é capaz, em tese, de quitar a integralidade da dívida, sobretudo porque a praxe forense demonstra que os imóveis alienados judicialmente geralmente são vendidos por valores abaixo da avaliação (em torno de 60%). Aduziu, ainda, que afigura-se litigância de má-fé da parte embargante ao requerer que os honorários periciais da avaliação requerida por ela própria sejam custeados pela exequente, na medida que a avaliação judicial determinada pelo juízo e realizada pelo Oficial de Justiça já foi paga pela parte credora. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. 2. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. Contudo, em que pese o inconformismo da parte embargante, a decisão não merece qualquer reparo. Isso porque o escopo dos embargos de declaração cinge-se ao saneamento de vícios decorrentes de omissão, contradição e obscuridade na decisão. O que o embargante pretende, é discutir o acerto da decisão, o que é vedado por essa via, devendo recorrer por meio do recurso próprio. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS EXTERNOS. MERA CONTRARIEDADE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. - Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. - A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição. - O inconformismo da embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002828-50.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 07.04.2021)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. INTELIGÊNCIA ART. 34 DA LEF. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. CONFIGURADA. RECURSO IMPRÓPRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008823-44.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 06.04.2021)”. Assevere-se que a contradição ou omissão que devem fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, não em relação ao “ordenamento jurídico”. In caso, não há que se falar em qualquer contradição do Juízo no que concerne à determinação de nova avaliação dos imóveis penhorados nos autos, eis que a decisão está em consonância com o acordão de seq. 240.2. Com relação à alegada omissão quanto ao reconhecimento de excesso de penhora e necessidade de se proceder à “escolha” do bem necessário à satisfazer o crédito exequendo, razão não assiste à parte embargante, conquanto a reavaliação dos imóveis sequer foi realizada, de modo que não há como o Juízo ponderar com relação à baixa de penhora excessiva neste momento processual sem que haja o respectivo laudo de avaliação para se contextualizar os valores relativos ao bens e o quantum necessário à satisfazer a dívida. Por fim, não há qualquer contradição no que concerne à determinação de antecipação de custas ao Sr. Perito pela parte executada/embargante, tendo em vista que o pedido de reavaliação dos imóveis surge a partir de sua oposição com relação aos laudos apresentados, de modo que, sendo de seu interesse a realização do ato, não se pode simplesmente onerar a parte adversa por pretensões que não lhe competem. Assim, se a parte entende que não foi observado algum dispositivo legal que viole seu direito, deve manejar sua insurgência por meio de recurso adequado, não sendo este o escopo dos embargos de declaração. No que tange ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte embargada, entendo, por ora, não ser este o caso em questão, uma vez que não demonstrado prejuízo à parte e ao próprio deslinde processual. 3. Isto posto, recebo os embargos de declaração, porém deixo de acolhê-los. 4. Em prosseguimento, tendo em vista que houve a demonstração de interesse de inclusão da presente demanda na Semana Nacional da Conciliação, mediante preenchimento de formulário disponível no site do TJPR, inclua-se os presentes autos na pauta da Semana Nacional de Conciliação. 4. Realizada a referida audiência e havendo a composição entre as partes, tornem os autos conclusos para deliberação. 4.1. Ao contrário, não havendo a referida composição, sem a necessidade de nova conclusão, cumpra-se a decisão de seq. 243.1. 5. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001418-15.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001418-15.2020.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$163.576,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): EDUARDO SCHWANTZ CORREA Irmãos Schwantz Erva Mate Ltda Simone da Silva Machado 1. Considerando o contido no item “3” da decisão de mov. 209.1 e a interposição de agravo de instrumento pela parte executada, o prosseguimento dos atos expropriatórios dos imóveis penhorados nestes autos fica postergado para após o trânsito em julgado do v. acórdão a ser proferido do agravo de instrumento autuado sob o nº 0073263-78.2022.8.16.0000. 2. No que atine ao excesso de penhora arguido pela parte executada, ao revés o que afirma a parte exequente no mov. 226.1, não há que se falar em preclusão consumativa, porquanto a insurgência foi arguida nestes autos dentro do prazo legal, eis que tal questão somente poderia ser apreciada após a avaliação dos imóveis (art. 874 do CPC), e a parte executada aventou a questão dentro dos 15 (quinze) subsequentes à intimação sobre a avaliação dos imóveis realizada nestes autos. 2.1. Neste diapasão, tendo em vista o valor do crédito exequendo e os valores dos imóveis apontados no laudo de avaliação homologado por este juízo, reputo que possui plausabilidade o argumento da parte executada ao afirmar excesso de penhora. 2.2. Assim, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, dentre os imóveis penhorados, aquele que pretende que seja mantida a penhora, juntando na oportunidade cálculo atualizado do crédito exequendo. 3. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001418-15.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001418-15.2020.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$163.576,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): EDUARDO SCHWANTZ CORREA Irmãos Schwantz Erva Mate Ltda Simone da Silva Machado 1. Foi elaborado laudo de avaliação dos imóveis penhorados (mov. 170.2), havendo impugnação da parte executada (mov. 189.1). Assim, os autos foram novamente encaminhados ao Sr. Avaliador, que manteve a avaliação (mov. 201.1). A exequente concorda com a avaliação judicial (mov. 174.1), enquanto a parte executada defende que o valor da referida avaliação é inferior ao valor real de mercado dos bens penhorados (mov. 189.1). 2. Pois bem. Em que pese as argumentações expendidas pela parte executada, reputo que não há qualquer irregularidade na avaliação realizada nestes autos, eis que foi elaborada pelo Sr. Avaliador Judicial/Oficial de Justiça, o qual vistoriou os imóveis penhorados, efetuando os levantamentos necessários. No laudo pericial, constou a localização dos imóveis, com a descrição das áreas e dados a respeito das infraestruturas e melhoramentos, e apontou a metodologia empregada. Apesar de anexadas outras avaliações nos movs. 189.2 a 189.4, estas não podem ser valoradas, porquanto produzidas unilateralmente por avaliadores contratados pela executada, não prestando nenhum compromisso com o Poder Judiciário. Assim, não havendo elementos concretos nos autos, no sentido de que a avaliação dos imóveis requer conhecimentos técnicos específicos, deve prevalecer a avaliação judicial, pois atendeu ao disposto no artigo 872, do Código de Processo Civil, valendo ressaltar que o Avaliador Judicial não tem qualquer ligação com as partes, o que decorre sua imparcialidade ao desfecho da demanda, e, por outro lado, inexistentes elementos de convicção seguros de modo a infirmar a conclusão do laudo que elaborou. Nesse sentido, trago à guisa de colação precedente do E. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS EXIGIDOS PELO ARTIGO 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO UNILATERAL EFETIVADA POR PROFISSIONAL CONTRATADO PELO EXECUTADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR O LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0009142-41.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.08.2022) (Destaquei) 2.1. Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte devedora, visto não haver necessidade de nova avaliação judicial, já que ausentes as hipóteses previstas no artigo 873, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO avaliação de seq. 170.2. 3. Preclusa a presente decisão, autorizo a realização da hasta pública. 3.1. Considerando que a exequente não manifestou interesse na adjudicação dos bens penhorados (art. 876 do CPC/2015) e não tomou providências para alienação por iniciativa particular (art.880 do CPC/2015) determino a alienação dos bens por leilão judicial (art. 881 do CPC/2015). 3.2. Atualizem-se a conta e a avaliação. 3.3. Após, agende a Escrivania duas datas para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, dos bens penhorados, a serem realizadas por meio eletrônico, observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, bem como que na segunda hasta não será admitido preço vil, este considerado o inferior a 50% do valor da avaliação. 3.4. Cumpra a Escrivania o disposto na Seção XI (arts. 392 a 394) do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. 3.5. Designo para o ato o Sr. Helcio Kronberg (e-mail: [email protected], telefone: (41) 3233-1077), devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU/TJPR como leiloeiro, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante. Proceda a Escrivania a sua notificação. 3.6. Expeça-se edital para ser afixado no local de costume e publicado pelo Sr. Leiloeiro (Código de Processo Civil, art. 884, inc. I) uma vez no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta. 3.7. A parte executada será cientificada do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tivere procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será também cientificada que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. 3.8. Observe-se, no que for cabível, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 3.9. Observe a escrivania que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 3.10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, havendo interesse na aquisição em prestações, deverá ser apresentado requerimento por escrito, observando-se que: a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 3.11. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e deverá indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 3.12. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. 3.13. Havendo pluralidade de propostas, será observado o seguinte: a) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: i) em diferentes condições, será deferida a aquisição a quem fizer a proposta mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; ii) em iguais condições, o será deferida a proposta formulada em primeiro lugar. 3.14. Registre-se que a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão, e que a decisão quanto a qual proposta será vencedora caberá a este juízo e não ao Sr. Leiloeiro. 3.15. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no artigo 395 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. 3.16. Em seguida, voltem conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001418-15.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001418-15.2020.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$163.576,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): EDUARDO SCHWANTZ CORREA Irmãos Schwantz Erva Mate Ltda Simone da Silva Machado 1. Da análise dos autos verifico que os imóveis de matrículas nº 750, 748 e 749 não são de propriedade exclusiva dos executados. Assim, indefiro o pedido de penhora da integralidade dos referidos imóveis, devendo o exequente manifestar-se acerca de eventual interesse na penhora parcial dos bens, no prazo de 05 dias. 2. Lavre-se termo de penhora do imóvel indicado (matricula nº 2173), na forma do §1º, do art. 845 do Código de Processo Civil. Após, requisite-se do oficial de justiça a avaliação do imóvel (art. 870 do CPC), a ser realizada na forma do art. 872 do CPC. 3. De tudo, intime-se o executado, e eventuais cônjuges, através de seu advogado constituído, ou, se não houver, pessoalmente (§§ 1º e 2º, do art. 841 do CPC). 4. Consigno, desde logo, que “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial” (art. 844 do CPC). 5. Não havendo insurgência quanto à penhora, intime-se o exequente para que se manifeste se pretende a adjudicação ou alienação (particular ou judicial). 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(19)