Execução de Título Extrajudicial 0007234-04.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007234-04.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0007234-04.2022.8.16.0014 Exequente(s): MARCOS VINICIUS BELASQUE Executado(s): LAURO CESAR FORTKAMP DE ARAUJO Vistos. O executado apresentou manifestação (sequência 135.1), defendendo a impenhorabilidade do numerário bloqueado em sua conta, por se tratar de verba de natureza alimentar, bem como por corresponder a quantia inferior a 40 salários mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Juntou novos documentos à sequência 145. Em sua resposta, o credor defendeu a regularidade da constrição realizada (sequência 148.1). Considerando as provas produzidas nos autos, verifica-se que o devedor tem razão. Isso porque, conforme se discriminado na certidão de sequência 108.1 os valores constritos na conta do executado são muito inferiores a 40 salários mínimos. Além disso, muito embora não se trate de uma caderneta de poupança, é uma conta com remuneração diária e cuja movimentação se limita a crédito e saques esporádicos, conforme se constata dos extratos apresentados. Assim, devidamente demonstrada a condição de reserva financeira do executado. Sobre o tema é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR (SISBAJUD). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, EXTENSÍVEL A TODAS AS ESPÉCIES DE CONTAS BANCÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude” (AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/05/2023, DJe de 31/05/2023).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050803-63.2023.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.10.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054502-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.02.2024) Pelo exposto, acolho o pedido formulado e, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, determino o desbloqueio do valor localizado junto ao Banco Itaú Unibanco. Havendo necessidade, fica autorizada a expedição de alvará judicial/ofício de transferência em favor do executado. Quanto aos demais valores, tendo em vista a ausência de impugnação por parte do devedor, promova-se a transferência para uma conta remunerada e vinculada ao juízo. Após, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor do credor, com prazo de 90 (noventa) dias. Expedido alvará/ofício, intime-se o exequente para – em 10 (dez) dias – apresentar planilha atualizada de seu crédito e indicar bens do executado para penhora. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS POSSUÍAM OUTRO IMÓVEL REGISTRADO NA COMARCA DE PARANAGUÁ/PR E PEDIDO DE ALIENAÇÃO DAS VAGAS DE GARAGEM DO IMÓVEL DE CURITIBA DECLARADO IMPENHORÁVEL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL CONSTRITO DE ALTO PADRÃO E VALOR. TESE REJEITADA. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA (LEI N.º 8.009/1990, ART. 1º). PROTEÇÃO LEGAL QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ VINCULADA AO PEQUENO VALOR DO BEM. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071111-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.06.2023) Anote-se, por fim, que – inobstante a natureza alimentar da verba honorária – não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exceção da regra de impenhorabilidade do bem de família, previstas no artigo 3º, da Lei nº 8.009/1990, pois não é o caso de pensão alimentícia. Sobre o tema é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.838.453/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/90, ART. 3º). IMPROCEDÊNCIA. DESCABIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.009/90 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: "O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei." 2. As ressalvas são somente aquelas dos incisos do art. 3º, o qual, primeiro, reafirma no seu caput a impenhorabilidade do bem de família, excepcionando, no que interessa à hipótese, a possibilidade de satisfação do credor de pensão alimentícia. A exceção não deve ser ampliada. 3. A exclusão da impenhorabilidade, prevista na lei específica, é a do credor de pensão alimentícia, a qual, sendo espécie do gênero prestação alimentícia (ou crédito alimentar), é mais restrita do que a situação do credor de qualquer outra prestação alimentícia. 4. Toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, embora toda pensão alimentícia seja prestação alimentícia. A lógica é de gênero e espécie. Há diferença. 5. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução. (REsp n. 1.361.473/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 1/8/2017.) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0007234-04.2022.8.16.0014 Exequente(s): MARCOS VINICIUS BELASQUE Executado(s): LAURO CESAR FORTKAMP DE ARAUJO Vistos. O exequente propôs a presente execução com base em instrumento particular, assinado pelo executado, pactuando a prestação de serviços advocatícios. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, houve a penhora de bem imóvel, para fins de garantia do débito (sequência 45). Realizada sessão conciliatória (sequência 96.1) e não havendo composição amigável, o executado ratificou os embargos à execução apresentados à sequência 73.1, onde argumentou a existência de falha na prestação dos serviços contratados, bem como a ausência de título executivo extrajudicial, porque o contrato não está assinado por duas testemunhas. Defendeu, também, a impenhorabilidade do bem constrito. Em sua resposta, o exequente arguiu o descumprimento dos requisitos para a oposição de embargos à execução, além de sustentar a regularidade do título e a flexibilização da impenhorabilidade, diante da natureza do crédito (sequência 105.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser observado que o executado/embargante não argui excesso de execução, mas sim a inexigibilidade total do título. Portanto, não há necessidade de apresentação de cálculo dos valores que entenderia devidos, pois sua defesa é no sentido de que o feito sequer pode prosseguir. O processo está aparelhado com um instrumento de contrato de prestação serviços advocatícios, devidamente assinado pelo executado/embargante (sequência 1.2). Assim, em que pese a insurgência do devedor, tal documento se constitui em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 24, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que não exige a assinatura de duas testemunhas para a formação do título. E, em se tratando de lei especial, prevalece sobre o regramento geral do Código de Processo Civil. Também não há como acolher a alegação de inexigibilidade do título, por falha na prestação dos serviços contratados. Considerando as provas produzidas nos autos, observa-se que as partes ajustaram a prestação de serviços de assistência jurídica, envolvendo o manejo de embargos monitórios, conforme cláusula 1 do instrumento de contrato. Tal obrigação foi regularmente cumprida, conforme se verifica a partir da sequência 1.11 - fl. 41, inclusive com oferecimento de apelação em relação à sentença proferida. Assim, ainda que o executado/embargante possa não ter ficado satisfeito com o resultado, não há como afastar a exigibilidade do título executivo, pois os serviços foram efetivamente prestados. Em contrapartida, a arguição de impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição deve ser acolhida. Isso porque, apesar de se tratar de bem com razoável padrão (622,26 m²), se constitui no único imóvel de propriedade do executado/embargado (sequências 73.9, 73.10 e 73.11), no qual tem fixada a sua residência. Anote-se que foi no endereço do imóvel que recebeu citação (sequência 17.1) e ali foi encontrado por ocasião da penhora e avaliação (sequência 45). Assim, se trata de bem que está acobertado pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, conforme decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos opostos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 21.495, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina. Promova-se o levantamento da referida penhora. Considerando que os embargos foram parcialmente acolhidos, deixo de condenar o executado/embargante em custas, nos termos do artigo 13-B, da Lei Estadual 18.413/14. No sistema dos Juizados Especiais, não há condenação em honorários em primeiro grau de jurisdição. Oportunamente, intime-se o exequente/embargado para – em 10 (dez) dias – indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. 3. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. 4. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 6. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 7. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 7 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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