Execução Fiscal 0000209-35.1999.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000209-35.1999.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000209-35.1999.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000209-35.1999.8.16.0146 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$49.469,42 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CURTUME ADRIÁTICO IND. COM. EXP 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de CARTUME ADRIÁTICO IND. COM. EXP, todos qualificados nos autos. Após o tramite regular do feito, foi proferida sentença de extinção - sem resolução do mérito - em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa, mov. 80.1. Intimada, a parte exequente apresentou embargos de declaração ao mov. 85 aduzindo, em resumo, omissão deste juízo considerando a não manifestação acerca da existência de processo falimentar. Pois bem. 2. É de bem salientar que a decretação da falência, por si só, não suspende o trâmite da execução fiscal, salvo se a Fazenda Pública proceder à penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nestes habilite seu crédito. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATO CONSTRITIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. "O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6o, § 7o, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial" (AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 172.416/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020). No mesmo sentido, jurisprudências de outros Tribunais: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. 1. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. A decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida com o reconhecimento da prescrição. Isso não ocorre na hipótese em que a Fazenda Pública obtém, na execução fiscal, a penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Nesse caso, não é correto afirmar inércia da exequente, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término do processo falimentar, que pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela debatidas.(TRF-4 - AG: 50109231620214040000 5010923-16.2021.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 16/11/2021, SEGUNDA TURMA). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 2005. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA QUE OCORREU EM 2019. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMETO DO FEITO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. “a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. 5. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. 6. Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela VERSADAS) ”, REsp 1263552/SE – STJ.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0064012-07.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 14.06.2021)V(TJ-PR - AI: 00640120720208160000 Rio Negro 0064012-07.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2021) 2.1. Assim, preliminarmente a análise dos embargos de declaração apresentados, intime-se a Fazenda exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o atual andamento do processo falimentar, bem como, eventual habilitação de seu crédito ou anotação de penhora no rosto dos autos da falência. 2.2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000209-35.1999.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000209-35.1999.8.16.0146 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$49.469,42 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CURTUME ADRIÁTICO IND. COM. EXP A Equipe Especial de Apoio, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná apresentaram “Projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais da Fazenda Nacional”, visando à redução do acervo de execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Paraná. Reputando que se alinha às diretrizes legislativas (Lei nº 12.767/2012; Lei nº 14.195/2021), administrativas (Res./CNJ nº 547/2024) e jurisdicionais (Tema 1.184/STF), a Corregedoria-Geral da Justiça acolheu e chancelou o projeto, por meio de decisão proferida no expediente SEI nº 0056455-69.2024.8.16.6000 (10335600). No curso desse projeto, a Procuradoria Nacional no Estado do Paraná comunicou que a(s) inscrição(ões) do(s) crédito(s) objeto desta ação de execução foi(ram) cancelada(s), conforme certidão retro. Ante o exposto, cancelada a inscrição do crédito em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, com fulcro no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, julgo extinta a presente execução. Proferida a sentença no âmbito do “Projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais da Fazenda Nacional” – alinhado aos objetivos da Lei nº 12.767/2012, da Lei nº 14.195/2021, da Res./CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184/STF e chancelado pela Corregedoria-Geral da Justiça – e em vista do disposto no art. 26, in fine, da Lei nº 6.830/1980, a extinção dá-se sem qualquer ônus para as partes. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema. Intime-se. Curitiba, 01 de agosto de 2024. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000209-35.1999.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$49.469,42 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CURTUME ADRIÁTICO IND. COM. EXP DECISÃO Registro que a regra do artigo 109, § 3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso em concreto, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela União em face de Curtume Adriatico Industria Comercio e Exportação LTDA. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual delegada para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito." Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 11 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) RECEBIDOS OS AUTOS (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) RECEBIDOS OS AUTOS (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (por devolução ao deprecante)

Decurso de Prazo

Confirmada

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