Execução de Título Extrajudicial 0003651-66.2016.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003651-66.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003651-66.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$173.514,65 Exequente(s): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Executado(s): BRUNO LUIZ BATISTÃO LOUROSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME LUIZ JOSE BATISTÃO ROSMARI BARCIKI BATISTÃO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores localizados via Sisbjud formulado por ROSMARI BARCIKI BATISTÃO, oportunidade na qual defendeu que o montante bloqueado teria natureza alimentar, posto que inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositado em conta poupança, sendo, portanto, impenhorável. Ainda, defendeu que o bloqueio de todo o saldo de sua conta ultrapassaria o limite da razoabilidade, mormente considerando a possibilidade de penhora de bens alternativos (ev. 453.1). Instada a exequente a manifestar-se, pugnou pela intimação da executada para demonstrar seus argumentos documentalmente (ev. 456.1). Ao ev. 461.1 o procurador da executada informou a impossibilidade de cumprimento do indicado diante da ausência de entrega dos documentos requisitados pelo juízo. É o relato necessário. Decido. 2. Inicialmente, tem-se que a alegação de impenhorabilidade trazida pela executada tem fundamento a tese consagrada no Superior Tribunal de Justiça de que quaisquer valores bloqueados abaixo de 40 salários-mínimos são, por interpretação extensiva, protegidos de atos de constrição. Ocorre que a interpretação extensiva dada pelo STJ impõe a análise concreta de algumas circunstâncias, sendo uma delas a necessidade de comprovação de que a quantia decorre de reserva monetária seria de verba alimentar, destinada à própria subsistência da parte executada de forma imprescindível. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART 854, § 3º, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA DECORRE DE RESERVA MONETÁRIA DESTINADA A GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PARTE SE MANIFESTOU SOBRE A IMPENHORABILIDADE APÓS SETE ANOS. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0052624-05.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023). – (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CÂMARA CÍVEL EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102015-26.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.02.2024). – (destaquei). E a despeito disso, o art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil preconiza que incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis no processo são impenhoráveis. Nesse mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTAS DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DOS DEVEDORES. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, de modo que, ausente prova das alegações, devem ser mantidas as constrições realizadas via Sisbajud, cuja origem salarial e de reserva financeira para subsistência não foi evidenciada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065890-64.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00658906420208160000 PR 0065890-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021). – (destaquei). No caso em tela, ainda que a penhora tenha recaído em conta bancária mantida pela executada junto ao ITAÚ UNIBANCO S/A (ev. 447.2, pág. 2), tem-se que parte deixou de colacionar ao processo qualquer elemento que demonstre que referido montante tenha natureza de reserva financeira ou verba alimentar. Diante disso, oportunizou-se prazo para que a parte juntasse ao feito documentação complementar a fim de embasar seus argumentos (ev. 458.1), tendo o procurador da executada tão somente indicado a impossibilidade de cumprimento da diligência diante da inércia da parte (ev. 461.1). Diante disso, não há como presumir que todo e qualquer valor abaixo de 40 salários-mínimos passe a ser impenhorável, o que seria uma verdadeira subversão legal. Ademais, tampouco há que se falar na ausência de proporcionalidade na medida de constrição de seus ativos financeiros, inclusive considerando que há amparo legal para a diligência impondo a preferência da penhora em dinheiro da parte devedora (art. 840 do Código de Processo Civil). Assim, inexistindo qualquer prova ou indício de que a penhora causará interferência na preservação da subsistência digna da devedora, não há que se falar no reconhecimento da impenhorabilidade. Pelo exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. 2. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

11/04/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003651-66.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003651-66.2016.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$173.514,65 Exequente(s): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CPF/CNPJ: 47.820.097/0001-42) Avenida Antônio Gazzola, 1001 - Jardim Hélio Baptisti - ITU/SP Executado(s): BRUNO LUIZ BATISTÃO (RG: 68076366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.305.569-74) Rua Venâncio Trevisan, 41 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-020 LOUROSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 07.785.369/0001-04) RUA VENANCIO TREVISAN, 41 - CENTRO - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-020 LUIZ JOSE BATISTÃO (RG: 37649666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 536.599.459-00) Rua Venâncio Trevisan, 41 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-020 ROSMARI BARCIKI BATISTÃO (RG: 32917160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 405.180.279-53) Rua Venâncio Trevisan, 41 apto 05 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-020 I. Os executados apresentaram manifestação no mov. 354.1, pugnado pelo levantamento da penhora em relação ao imóvel de matrícula de nº 759 do RI de Colombo-PR, porquanto o imóvel foi alienado a terceiros antes do ajuizamento da presente demanda. Pedem ainda o desbloqueio dos valores encontrados na conta de Bruno Luiz Sebastião mantida junto ao Banco Itaú Unibanco via SISBAJUD, porquanto decorrente de seu pró-labore e destinados ao seu sustento, bem como por serem inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, empenhoráveis, conforme disposto art. 833, X, do Código de Processo Civil. A parte credora se manifestou (mov. 361.1) pugnando pela manutenção das constrições. De acordo com o artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, considerando que os executados alegam que imóvel constrito ao mov. 280 foi alienado a terceiro, antes da propositura da presente demanda (mov. 354.1), o pedido de levantamento da constrição em relação ao bem imóvel constrito é de ser indeferido. No que concerne a alegada impenhorabilidade dos valores encontrados em conta mantida pelo executado Bruno Luiz Sebastião mantida junto ao Banco Itaú Unibanco (mov. 289.1), por ser decorrentes de pró-labore, destinadas ao seu sustento, de igual modo, o pedido é de ser indeferido. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os proventos destinados ao sustento do devedor, bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, contudo, cabe ao devedor o ônus de demonstrar as referidas condições. Na hipótese dos autos, o executado não trouxe qualquer elemento capaz de demonstrar a origem dos valores ou a natureza da conta bancária em que os valores foram encontrados, sendo que a simples alegação, desprovida de qualquer elemento que demonstre, ainda que minimamente, a impenhorabilidade das verbas constritas, não capaz de alicerçar o pedido formulado. Registre-se que, das minutas dos Sisbajud acostadas aos autos, somente é possível se verificar os montantes encontrados e as respectivas instituições financeiras, não sendo permitido ao Magistrado identificar a conta, a natureza da aplicação, tampouco a origem da verba constrita. Outrossim, não há que se falar impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos independentemente da aplicação financeira que se encontra, porquanto o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê expressamente que: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, não admitindo interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira diversas da poupança, como pretende fazer crer o executado. Sobre o tema, registre-se os recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. 1. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA (CPC, ART. 833, IV). NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE “SOBRA SALARIAL” E CORRESPONDENTE PERDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA ADMISSÍVEL. 2. VALORES CONSTRITOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO VEDADA. 3. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, X). VALORES NÃO DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TEXTO LEGAL EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO AUTORIZADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027745-65.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 22.08.2022) Diante disso, indefiro os pedidos formulado pelos exequentes, determinando, ainda, a transferência dos valores encontrados para conta vinculada a este juízo. II. À Secretaria para que providencie a transferência dos valores penhorados para conta vinculada a este juízo. Defiro, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora. III. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. IV. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

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