Inquérito Policial 0027586-25.2018.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0027586-25.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027586-25.2018.8.16.0013 1.Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.17), visando apurar, a princípio, a prática do crime de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. 2. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do Inquérito Policial ante a inexistência de justa causa. 3. Compulsando o Inquérito Policial, verifico que assiste razão ao Ministério Público no parecer retro vez que, exauridas as diligências investigatórias, não se extraem elementos mínimos a preencher os requisitos do art. 395 do CPP pelo que acolho o pedido ministerial como razão de decidir (mov. 32.1) motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO DO FEITO. Ficam ressalvadas, contudo, as hipóteses do art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 4. Com relação aos itens relacionados no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), dois celulares e 50,00 (cinquenta reais), valor depositado conforme mov. 26.1, intime-se a investigada para que se manifeste acerca do interesse de restituição. Sendo a resposta positiva, proceda-se a restituição, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Quanto a fiança concedida e arbitrada pela autoridade policial no valor de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) ao mov. 1.18, devidamente recolhida, conforme comprovante de depósito (mov. 26.1), consoante dispõe o art. 337, do CPP, determino a restituição do valor à pessoa de ROSANE MEURER. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promovidas as comunicações, diligências de praxe, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 4

16/02/2022, 00:00

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