Cumprimento de sentença 0002470-35.2008.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002470-35.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002470-35.2008.8.16.0185 I - Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. II - Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. III- Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). IV - Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. V - Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. VI - Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. VII - Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. VIII - Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. IX – Int.Diligências necessárias. Curitiba, 11 de março de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito s

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos de Habilitação de Crédito Retardatária sob nº 0002470-35.2008.8.16.0185, em que é requerente a União e requerida Sinalpar Sinalização Viária Ltda., devidamente qualificados nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: A presente habilitação de crédito foi iniciada pela Justiça do Trabalho, mediante o encaminhamento de ofício, fls 02 do mov. 1.1, para o fim de habilitar crédito em favor da União, referente a custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba em face de Sinalpar Sinalização Viária Ltda. O Síndico, fl. 06 do mov. 1.1, requereu a intimação da habilitante para que apresentasse a planilha de cálculo demonstrando os critérios de correção. No mesmo sentido se manifestou a Falida (fl. 08). Em fls 10 de mov. 1.2, a União diz ter apresentado a sentença e cálculo que deu base ao crédito, bem como requereu fosse oficiada a Justiça do Trabalho. Encaminhados e reiterados os ofícios à Justiça do Trabalho, estes não foram respondidos, mov. 15.1. A União, mov. 51, reiterou o pedido inicial. Em mov. 70, a União requer a devolução do processo à Justiça do Trabalho, uma vez esgotada a possibilidade de cobrança na falência. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Habilitação de Crédito Retardatária, na qual a União requer a homologação de seu crédito, ainda que extinta a falência, para os fins do artigo 133 da LF, pelo valor correspondente a R$952,95 (novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Pois bem. A Falida e o Síndico discordaram do pedido, uma vez que não foi juntada planilha de cálculo que demonstre os critérios de atualização, assim como a Justiça do Trabalho não encaminhou tal informação ao Juízo. No curso do feito foram realizadas diversas tentativas de comunicação com a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba através de ofícios, solicitando as informações necessárias. Contudo, tais diligências restaram infrutíferas, movs. 35, 45, 52 e 59. Como se depreende dos autos, a União não se desincumbiu de juntar a planilha de atualização do crédito reclamado, deixando de aclarar os critérios de correção aplicados, ou mesmo a incidência de juros. Tampouco a Justiça do Trabalho respondeu aos ofícios encaminhados. Dito isso, não sendo possível aferir com segurança a composição do crédito reclamado e tendo a União informado a falta de interesse no prosseguimento da demanda, mov. 70, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao mais, para o fim de cobrança do crédito no Juízo de origem deve a União formular o pedido diretamente à Justiça Federal, não sendo possível o encaminhamento do feito. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 26 da LF c/c artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito. Em se tratando de pedido de habilitação de crédito que teve início através de ofício encaminhado pela Justiça do Trabalho, eximo o autor do pagamento de custas e honorários advocatícios. Custas e despesas a cargo do credor. Condeno ainda a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da Falida e ao Síndico ante a litigiosidade instaurada, estes fixados em 10% sobre o valor da causa para cada, nos termos do artigo 85, §2°, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 19 de maio de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019)

28/05/2021, 00:00

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