Termo Circunstanciado 0003774-85.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0003774-85.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

13/05/2022, 16:48

Documento (Informações)

13/05/2022, 16:01

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 12:40

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 12:20

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 12:20

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 14:35

Decurso de Prazo

24/03/2022, 03:25

Confirmada

15/03/2022, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 17:36

Trânsito em julgado

15/03/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003774-85.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003774-85.2022.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/02/2022 Vítima(s): MARLENE APARECIDA IASCHOMBEK COSTA NOEMI FERREIRA SALATERSKI Autor do Fato(s): MIRIAM RODRIGUES DE FREITAS 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de MIRIAM RODRIGUES DE FREITAS pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 147 do Código Penal. Pela manifestação do evento 22.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, ante a renúncia tácita ao direito de representação da vítima. É o relatório. DECIDO. 2. Verifica-se que houve renúncia tácita ao direito de representação pelas vítimas, uma vez que intimadas para manifestarem interesse na continuidade do feito (evento 14.1), quedaram-se inertes, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento deste feito. 3. Assim, considerando a renúncia tácita da vítima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MIRIAM RODRIGUES DE FREITAS, em relação ao delito do artigo 147 do CP. Dispensada a intimação da noticiada, tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. 4. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 5. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

15/03/2022, 00:00

Confirmada

14/03/2022, 13:50

Entrega em carga/vista

14/03/2022, 13:29

Trânsito em julgado

14/03/2022, 13:29