Cumprimento de sentença 0027782-63.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027782-63.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

28/05/2026, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 08:29

Confirmada

10/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 08:04

Confirmada

28/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027782-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027782-63.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.802,93 Exequente(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL Executado(s): HELDER CHRYSTIAN MOREIRA DECISÃO 1. Expeça-se o competente alvará em favor do exequente para levantamento dos valores depositados pelo empregador da parte executada. 3. Após, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:02

Outras Decisões

17/03/2026, 14:25

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027782-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027782-63.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.802,93 Exequente(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL Executado(s): HELDER CHRYSTIAN MOREIRA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, ajuizado por UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL em desfavor de HELDER CHRYSTIAN MOREIRA. Devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou qualquer meio de defesa. Após, realizadas diligências para satisfazer o débito da exequente, via SISBAJUD, esta restou parcialmente frutífera, ocasião em que foram penhorados a quantia total de R$ 2.603,49 (dois mil, seiscentos e três reais e quarenta e nove centavos), nas contas bancárias do executado (movs. 103 e 112). Na sequência, o executado apresentou defesa, por meio de advogado constituído, esclarecendo que os valores penhorados são referentes ao seu salário, os quais são impenhoráveis, devendo, portanto, serem liberados (mov. 513). Por meio da decisão proferida em mov. 109, houve o deferimento parcial, determinando a liberação da quantia de 90% (R$ 1.750,62), de modo que, com relação ao restante, determinou a intimação do executado para oferecer bens suficientes à penhora. Instado a se manifestar, o executado esclareceu não possuir bens suficientes para oferecer à penhora, ocasião na qual juntou extrato de seus salários nos últimos seis meses (mov. 124). É o relato. DECIDO. 2. Analisando minuciosamente os presentes autos, verifica-se que assiste razão ao executado. Com efeito, com o objetivo de proteger o princípio da dignidade da pessoa humana, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, disciplinou a impenhorabilidade dos proventos referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios e ainda da quantia depositada em poupança inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A interpretação deste dispositivo legal restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento proferido no REsp nº 1.230.060/PR – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – DJe 29-8-2014, bem como EREsp nº 1.330.567/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 2ª Seção – DJe 19-12-2014, ambos da 2º Seção Cível, assim ementados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifei). Não obstante os entendimentos tenham sido fixados ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal da Cidadania continua aplicando a referida tese, conforme se pode observar no Informativo de Jurisprudência n. 742, julgado em 14/06/2022, de que: “É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”. Veja-se a ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) (grifei). No caso dos autos, o valor bloqueado foi de R$ 2.603,49 (dois mil, seiscentos e três reais e quarenta e nove centavos) (mov. 112), cujo montante é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. No entanto, o magistrado prolator da decisão deferiu a liberação de somente 90% (noventa por cento) (mov. 109.1), tendo, então, mantido 10% (dez por cento) da quantia bloqueada, sob o argumento de ser possível utilizar o referido montante para o pagamento da quantia executada. Em que pese o entendimento do ilustre julgador, o Superior Tribunal de Justiça não relativizou a manutenção de penhora, quando encontrados valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, diferentemente do que ocorre em caso de penhora salarial, tendo o Tribunal da Cidadania autorizado a penhora em quantia que não afete a subsistência do devedor, cujos fatos geradores são diversos, conforme passará a expor no item “5” desta decisão. Além disso, o montante, por si só, não autoriza a penhora, justamente porque a lei é clara e taxativa, cuja impenhorabilidade se estende a valores encontrados em conta corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que acompanha as teses fixadas pelo STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM QUALQUER ESPÉCIE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA COM O INTUITO DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” “Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite”. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058469-52.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.01.2023) (TJ-PR - AI: 00584695220228160000 Cascavel 0058469-52.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 25/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRACVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 833, INCISO X, DO CPC - GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO E AFINS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0058524-37.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022) (TJ-PR - AI: 00585243720218160000 Cândido de Abreu 0058524-37.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022) (grifei). Assim, considerando que o montante bloqueado em movs. 103 e 112 é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. 3. Diante do exposto, defiro o requerimento formulado nos movs. 102 e 124, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos movs. 103 e 112. 4. Promova-se, com urgência, a imediata liberação dos valores. 5. De outro vértice, observa-se dos extratos acostados nos movs. 124.8/13, de que o executado recebe verba salarial em aproximadamente R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), de sorte que é possível que ocorra a penhora de uma porcentagem sobre o referido montante. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC. POSSIBILIDADE PARCIAL NO CASO CONCRETO E EM 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DA VERBA AUFERIDA MENSALMENTE PELO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. “Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044004-38.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.11.2022) (Destaquei) (TJ-PR 00751101820228160000 Nova Esperança, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 27/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) (grifei). Além disso, importante destacar, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a divergência até então instalada naquele tribunal, divulgada no Informativo de Jurisprudência n. 771, julgado em 19/04 /2023, no sentido de que: “Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família”. Veja-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2o, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite- se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2o do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169 /DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifei) Ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, o Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Destarte, mostra-se possível a relativização do § 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Logo, nada impede que a execução seja garantida por outros meios, como a penhora salarial e/ou benefício previdenciário, em percentual que não afete o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. 5.1. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027782-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027782-63.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.741,26 Autor(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL Réu(s): HELDER CHRYSTIAN MOREIRA DECISÃO I – Defiro o pedido de mov. 31.1. 1.1. Ante a ausência de manifestação da parte requerida, no prazo legal (mov. 40.0), converto o mandado monitório em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo, devendo prosseguir o feito, na forma prevista no artigo 701, §2º do CPC. II – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar a planilha de cálculo atualizada. III – Após, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 523, “caput” e §1º do CPC, para efetuar o pagamento da dívida no valor apresentado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento). 3.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 3.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, §3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§6º e 7º, CPC). IV – Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias e voltem os autos conclusos para decisão. V – Não realizado o pagamento no prazo estabelecido e havendo pedido, defiro o pedido de penhora online, pelo sistema Sisbajud, em nome da parte executada. 5.1. Sendo positivo o bloqueio de valores: a) efetue-se a transferência do valor executado, devendo ser desbloqueado eventual valor excedente, comunicando-se igualmente esta magistrada para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema. b) fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento de transferência como termo de penhora nos autos, devendo a parte executada ser intimada da penhora, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído), nos termos do art. 854 do CPC. c) intime-se a parte exequente da penhora e para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Sendo bloqueado valor irrisório frente ao total da dívida executada, promova-se o desbloqueio dos valores (art. 836 do CPC). VII – Sendo negativo ou insuficiente o bloqueio de valores, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD e, em sendo positiva, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome da parte executada. 7.1. Após, sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. VIII – Indicando a parte exequente o endereço para localização dos veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). IX – Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

15/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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