Cumprimento de sentença 0031816-92.2018.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031816-92.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2023, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2023, 13:27

Definitivo

06/03/2023, 17:38

Documento (Informações)

06/03/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031816-92.2018.8.16.0019 I - Considerando o não recolhimento das custas, HOMOLOGO a conta geral. II - Faculto que as Escrivanias Privadas adotem as medidas cabíveis para ver satisfeito o seu crédito, vez que a decisão que condena em custas configura título executivo judicial (art. 515, inc. V, do CPC). Quanto às custas referentes aos Cartórios Estatizados, comunique-se o FUNJUS. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo (art. 27 da Portaria n. 4/2018). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 16:43

Arquivamento

27/02/2023, 13:42

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 01:11

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 22:20

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 17:09

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:22

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:21

Confirmada

21/01/2023, 00:07

Documentos

Conclusão

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031816-92.2018.8.16.0019 I – Indefiro o pedido de restrição de circulação do(s) veículo(s), eis que tal restrição é medida excepcional e não se adequa aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS DO EXECUTADO DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PLEITO DO EXEQUENTE PARA QUE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, CONCRETIZADA VIA RENAJUD, FOSSE AMPLIADA PARA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ENDEREÇOS DO DEVEDOR E DE ELEVADOS CUSTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. ARGUMENTOS QUE, NO ENTANTO, NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS CONCRETOS DE QUE O EXECUTADO PRETENDA FURTAR-SE À EXECUÇÃO. PENHORA QUE, ALÉM DISSO, AINDA NÃO RESTOU CONCRETIZADA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE AUTOMÓVEL QUE, ALÉM DE NÃO CONSTITUIR MEIO ALTERNATIVO À PENHORA, NÃO TRARÁ QUALQUER EFEITO PRÁTICO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRESSUPÕEM A REALIZAÇÃO DA PENHORA, NÃO BASTANDO RESTRIÇÕES VIA RENAJUD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA PELO MODO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO E DE NECESSIDADE DE RESERVA DA MEAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010357-52.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 06.06.2022) I – No mais, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) de placas AQQ 8947, tudo a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço indicado ou a ser indicado no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada da penhora e da avaliação, bem como de sua condição de fiel depositária dos veículos penhorados (art. 840, § 2º, do CPC). II – Retornando o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031816-92.2018.8.16.0019 I – Alega o executado Orlando Lopes de Oliveira que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 8.849,21, corresponde a poupança. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (ev. 257.1). DECIDO. A legislação pátria prevê ainda algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. X, do art. 833, do CPC, prevê que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso dos autos, denota-se que, pelos extratos juntado nos autos, o valor de R$ 8.849,21 foi bloqueado na conta poupança nº 20123-0, agência 9270, junto ao Banco Itaú Unibando S/A e não supera o patamar legal de 40 salários mínimos. Todavia, não se trata de valor depositado para fins de reserva. É que, além do depósito da cifra, constam também diversos saques efetuados em caixas eletrônicos/pagamentos, o que leva a crer que a parte utiliza referida conta como uma conta corrente e não como poupança. E, quando a conta poupança não é utilizada para acumular capital, resta descaracterizada sua imunidade à penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...]. PENHORA EFETIVADA SOBRE CONTA POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADO O DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA (ACÚMULO DE CAPITAL). SIMULAÇÃO A FIM DE PROTEGER VALORES. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1. A regra do art. 833, X do CPC determina que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.2. No caso em concreto, a alegação é de que houve de desvirtuamento da utilização da conta poupança, tornando possível relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC.3. Consta no mov. 212.3 o extrato de conta-poupança de titularidade do agravado em que há depósitos e resgates frequentes, oscilando o valor depositado entre R$ 4.284,94 e R$ 17.000,00, situação completamente atípica para uma conta em que se busca apenas o acúmulo de capital. Com efeito, em 09/09/2019, com a aplicação de R$ 17.000,00, o agravado teve capital suficiente para quitar a dívida. Entretanto, prosseguiu fazendo um resgate no valor de R$ 6.561,25 reais, o que reforça a tese de desvirtuamento.4. Portanto, neste ponto, deve ser dado provimento ao recurso, para revogar a decisão que determinou o desbloqueio de valores depositados o BCO – Banco Cooperativo Sicredi, conforme demonstrativo de mov. 207.1, conquanto verificado o desvirtuamento da conta poupança. [...]. (TJPR, 18ª C.Cível, AI nº 0051490-79.2019.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 12.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. EXTRATO QUE NÃO DEMONSTRA FINALIDADE DE ACUMULAÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 7ª C.Cível, AI nº 0020500-42.2018.8.16.0000, Cianorte, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, J. 02.10.2018) Desta forma, não há como se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada e, por consequência, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). I.1 – Após preclusa esta decisão, expeça-se alvará de todo o valor penhorado em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. II - No mais, DEFIRO o pedido retro. Procedam-se as buscas e bloqueio de veículos no sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. II.1) No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. III - Restando infrutífera a diligência acima, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. III.1) Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. IV - No caso de não se obter êxito nas pesquisas acima, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do sistema SERASAJUD ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Deverá a Escrivania, ainda, manter um lembrete permanentemente ativo de que o nome da parte executada foi inscrito nos referidos cadastros e, por força do art. 782, § 4º, do CPC/15, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031816-92.2018.8.16.0019 Cumprimento de sentença I – Considerando que a parte autora não juntou documentos que demonstrassem a alegada hipossuficiência econômica, conforme determinado em sentença (mov. 90), REVOGO a benesse outrora concedida, motivo pelo qual fica autorizada a parte contrária a promover a execução dos honorários de sucumbência. Assim, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, somente após transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito. III - Apresentado o demonstrativo atualizado, sopesando a ordem do art. 835 do CPC e, com base no art. 854 do referido diploma legal, DEFIRO/DETERMINO o imediato bloqueio de valores em nome da parte executada via Sisbajud, limitado ao valor em execução. Caso haja interesse da parte exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). IV - Por fim, decorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos dos arts. 517 e 828, ambos do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

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