Cumprimento de sentença 0003677-63.2020.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003677-63.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003677-63.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003677-63.2020.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.006,49 Exequente(s): JAIRO FLORENTINO Executado(s): BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. DETERMINO que a parte ré, vencida, exiba, em quinze dias, os extratos de pagamento solicitados pela parte autora, a fim de viabilizar a realização dos cálculos aritméticos para apuração do quantum devido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR REFERENTE AO PERÍODO EM QUE NÃO FORAM APRESENTADOS OS EXTRATOS.Se o autor não dispõe das informações necessárias à definição do cálculo, em sede de liquidação de sentença, é cabível a determinação de apresentação dos documentos pela instituição financeira demandada. Não sendo apresentados os documentos, forçosa a incidência da sanção prevista no artigo 475-B, § 2º, do Código de Processo Civil (presunção de correção dos cálculos do credor). Agravo de instrumento provido (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1191215-5 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 23.04.2014). Após, retornem à Contadoria para realização dos cálculos, dando vista às partes, após, por quinze dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 06 de outubro de 2021. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003677-63.2020.8.16.0148 Vistos etc. 1. Defiro o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte credora. Oficie-se determinando a transferência, na forma requerida (seq. 55.1). 2. No mais, da análise do acórdão proferido (ref. seq. 46.1), não é possível verificar qualquer condenação do banco réu na obrigação de fazer aludida pela parte credora, razão pela qual, não há o que se falar em fixação de multa pelo descumprimento, tampouco em nulidade contratual. O que se vê é a mera readequação do contrato firmado entre as partes ao entendimento do TJPR. Deste modo, indefiro o pedido de arbitramento de multa diária requerido no seq. 55.1. 3. Anote-se quanto ao início do cumprimento de sentença, conforme art. 68, VII, do Código de Normas. Intime-se o executado para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do art. 523 do CPC. Fica o executado intimado, ainda, que, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que ele apresente, independentemente de garantia do juízo, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ele foi citado ou localizado pela última vez (CPC, art. 513, § 2º, II). Ainda, na hipótese de o executado ter sido citado por edital, expeça-se edital de intimação (IV). Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Inclua-se, também, honorários ao advogado do exequente em 10%. Nesta hipótese, remetam-se ao contador judicial para atualização do valor da condenação acrescido da multa e dos honorários, bem como das custas devidas pela execução forçada (cumprimento da sentença) e eventual diferença a maior entre as custas iniciais recolhidas (estimadas com base no valor da causa) e as efetivamente devidas (a serem apuradas pela contadoria com base no efetivo valor da condenação). Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a penhora online de eventuais ativos financeiros da devedora no limite do crédito exequendo. Caso frutífera a constrição eletrônica, promova, a Serventia, a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, intimando-se a devedora, na sequência, acerca da penhora levada a efeito. Oportunamente, manifeste-se o exequente, em cinco dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

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