Cumprimento de sentença 0005135-20.2019.8.16.0191 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005135-20.2019.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2025, 15:09

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:23

Confirmada

10/12/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005135-20.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005135-20.2019.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.259,09 Exequente(s): JOÃO LUIS GNATKOWSKI Executado(s): Eduardo Augusto Dias Vivenda Lazer Distribuidora de Utilidades Ltda - ME Vistos para decisão. Novamente, mantenho a decisão de mov. 277 por seus próprios fundamentos, consignando à parte que em caso de insistência no pleito poderá ser aplicada nova multa. Ademais, não há que se falar em suspensão da ação, eis que se encontra extinto conforme decisão de mov. 240. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 13:45

Indeferimento

05/12/2024, 19:19

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 12:05

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 18:58

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:49

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 21:13

Confirmada

25/08/2024, 00:22

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:37

Confirmada

17/08/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 19:35

Documentos

Conclusão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005135-20.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005135-20.2019.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.259,09 Exequente(s): JOÃO LUIS GNATKOWSKI Executado(s): Eduardo Augusto Dias Vivenda Lazer Distribuidora de Utilidades Ltda - ME Vistos para decisão. 1. Conforme já advertida a parte exequente ao mov. 271, caso fossem formulados novos pedidos sem a indicação expressa de bens passíveis de penhora, a conduta constituiria ato atentatório à dignidade da justiça, a ser devidamente sancionada com multa. Isso porque o feito se encontra extinto por ausência de bens passíveis de penhora (mov. 240), sendo que tanto na sentença como nas decisões de mov. 260, 266 e 271, constou de forma clara que o processo somente seria desarquivado caso a parte indicasse bens passíveis de penhora, nos exatos termos do Enunciado n.º 13.19 – TRU. Ocorre que, após a extinção da ação, a exequente formulou quatro pedidos que se limitavam a solicitar diligências a serem empreendidas pelo Juízo visando a tentativa de localização de bens penhoráveis (mov. 250, 163, 269 e 273). Com efeito, embora os pedidos tenham sido indeferidos e a parte devidamente esclarecida da necessidade de indicação expressa de bens passíveis de penhora, a exequente por quatro vezes não cumpriu com exatidão as decisões jurisdicionais, conduta expressamente prevista no inciso IV do artigo 77 do CPC. 2. Destarte, tenho que sua conduta constituiu ato atentatório à dignidade da justiça. Assim sendo, aplico a multa prevista no artigo 77, §2º do CPC no valor de 5% do valor atualizado da causa, devendo ser considerado o cálculo apresentado pela parte ao mov. 250.2, tendo em vista a gravidade da conduta. Consigno que o pagamento da multa deverá ser efetivado no prazo de 10 (dez) dias, estando a parte devidamente advertida de que, em não sendo realizado o pagamento no prazo estabelecido, a multa será inscrita como dívida ativa do Estado, conforme disciplina o 3º do artigo 77 do CPC 3. Após o pagamento da multa, tornem os autos ao arquivo. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005135-20.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005135-20.2019.8.16.0191 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.300,43 Suscitante(s): JOÃO LUIS GNATKOWSKI Suscitado(s): Eduardo Augusto Dias Vivenda Lazer Distribuidora de Utilidades Ltda - ME Vistos, etc. 1)- Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, tendo em vista ter sido proferida decisão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja análise encerrou-se. 2)- Expeça-se alvará em favor da parte credora, transferindo-se o valor penhorado junto ao SISBAJUD (seq. 165) para a conta indicada na petição de seq. 168.1, visto que o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e de impugnação da penhora já se esgotaram (art. 525 e 854, § 3°, I, do CPC). 3)- Intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada da dívida, descontado o valor a ser levantado. 4)- Após, por cooperação e pelo princípio da eficiência, determino a renovação da penhora on-line, diante do sucesso parcial anterior. 5)- Caso a diligência resulte negativa, determino, desde logo, a pesquisa de bens pela Secretaria junto aos seguintes sistemas: RENAJUD e INFOJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens livres e desembaraçados para cumprimento da residência do devedor. 7. Caso contrário, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, considerando os resultados obtidos no item 6 desta decisão, no prazo de 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005135-20.2019.8.16.0191 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões, revendo posicionamento anteriormente adotado neste Juizado Especial, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Curitiba, 19 de outubro de 2022. Beatriz Fruet de Moraes Magistrada

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002907-58.2022.8.16.0000. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte credora pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, para direcionar a execução para o(a) sócio(a) da empresa devedora. Pois bem. O(a) sócio(a) foi devidamente citado(a) nos termos do artigo 135 do CPC quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo se quedado inerte sem apresentação de defesa (seq. 129 e 136). Sendo assim, como se trata de relação consumerista, possível a aplicação da Teoria Menor, prevista no artigo 28, §5º do CDC, que possui como único requisito para a desconsideração da personalidade jurídica o prejuízo ao credor. Portanto, estando presente o requisito acima, já que não foram encontrados bens em nome da empresa executada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, incluindo o(a) sóco(a) como devedor(a). 2)- Dispensada a intimação nos termos do artigo 523 do CPC por aplicação ao princípio da concentração, considerando que foi oportunizada a apresentação de defesa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE AJUIZOU INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE NOVAS EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA LIDE. EMPRESAS QUE DEVEM INTEGRAR A LIDE NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVERIA TER SIDO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DO ARTIGO 523, §1º DO CPC DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Pelo princípio da concentração ou eventualidade, previsto no artigo 336 do CPC, a empresa ou sócio citado(a) no incidente deve alegar toda a matéria de defesa cabível, desde a ausência de requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica até as questões envoltas a execução em si, tal como eventual excesso e nulidades pois, uma vez desconsiderada a personalidade jurídica, será ele(a) o(a) garantidor do cumprimento de sentença ou execução.2. Ao se julgar procedente o incidente, a empresa ou sócio passa integrar o polo passivo da ação no estado em que se encontra, não havendo que se falar em devolução do prazo para pagamento espontâneo e/ou oferecimento de impugnação, tendo em vista que a responsabilidade, neste caso, é objetiva em face aos atos praticados pela sociedade empresária cuja personalidade jurídica foi afastada.3. Embora tenha constado da sentença prolatada nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0009966-65.2020.8.16.0001 que as empresas da ROSSI RESIDENCIAL S/A e INVESPARK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA deveriam ser intimadas para realizar o pagamento espontâneo da dívida ou oferecer impugnação, é certo que tal prazo já havia transcorrido, sendo que as empresas inclusas só podem intervir no feito a partir de sua inclusão. Logo, correta a decisão agravada que determinou a inclusão da multa do 523, §1º do CPC e honorários advocatícios, tendo em vista a impossibilidade devolução do prazo para oferecimento de impugnação. (Acórdão). Segredo de Justiça: Não. Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea – Desembargador. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Comarca: Curitiba. Data do Julgamento: 09/05/2022 00:00:00 3)- Diante do exposto, inclua-se EDUARDO AUGUSTO DIAS no polo passivo, conforme qualificação contida em seq. 81.1, procedendo-se à comunicação ao Distribuidor. 4)- No mais, tendo em vista o pedido formulado e, considerando-se a ordem estipulada em lista própria da OAB/PR, nomeio como dativo, para atuar em favor da parte peticionante, o(a) advogado(a) JULIANA NEVES DA SILVA, OAB/PR 87.664. Assim sendo, intime-se o(a) advogado(a), via Projudi para que aceite o encargo, bem como para que entre em contato com a parte para o regular prosseguimento da ação. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- O pedido da parte credora, contido nas petições de seq. 81 e 89, diz respeito à inclusão do sócio da empresa devedora no polo ativo do feito. Tal situação só é possível após a análise de admissão de incidente e posterior acolhimento, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, verifico que houve o esgotamento das diligências usuais para a obtenção de bens penhoráveis, pois foram intentadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e penhora de bens via mandado. A parte credora apresenta a documentação necessária para demonstrar que a pessoa indicada é de fato sócio da empresa devedora. Ainda, a sentença reconheceu que o caso em tela se enquadra na configuração da relação de consumo. Isto posto, diante da ausência de localização de bens penhoráveis, e diante do não comparecimento da parte requerida aos autos, o que caracterizou a sua revelia, tenho que, sopesando o fato do credor não se fazer acompanhar por assistência técnica, recebo o seu pedido nos termos do § 5° do mesmo artigo 28 do CDC[1], identificando a hipótese de que a personalidade seja obstáculo ao recebimento do valor que lhe é devido. 2)- Portanto, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Comunique-se ao Distribuidor, para as anotações devidas, nos termos do §1º, do artigo 134, do CPC. 3)- Citem-se a pessoa do sócio EDUARDO AUGUSTO DIAS, no endereço indicado no movimento 81/89, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005135-20.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005135-20.2019.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.798,05 Exequente(s): JOÃO LUIS GNATKOWSKI Executado(s): Vivenda Lazer Distribuidora de Utilidades Ltda - ME Vistos, 1. Considerando o retorno negativo do mandado (mov. 64), verifico que a tentativa de intimação para pagamento da obrigação constante na sentença foi efetuada no mesmo local em que o requerido foi citado (mov. 11). Assim sendo, na forma do contido no artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, tem-se que é ônus das partes manterem o Juízo informado acerca da alteração em seus respectivos endereços, senão veja-se: ”Art. 19, §2º: As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.” Portanto, reputo eficaz a intimação da parte executada (arquivo 64.1). 2. Desse modo, defiro o pedido formulado ao mov. 45.1. Considerando o cálculo apresentado ao mov. 35 pela contadoria deste Juizado, proceda-se à tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 3. Caso a diligência resulte negativa, à Secretaria para que consulte o sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo automotor sem restrição em nome do devedor, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio judicial correspondente. 4. Restando-se infrutífera a penhora via RENAJUD, à Secretaria para que consulte o sistema INFOJUD, independentemente de nova conclusão. 5. Com as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, devendo ser a parte devidamente esclarecida acerca do resultado de cada uma das diligências, eis que desassistida por defesa técnica. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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