Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0006118-09.2006.8.16.0083 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0006118-09.2006.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006118-09.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006118-09.2006.8.16.0083 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ADELAR DE ALMEIDA LARA ADEMAR JOSÉ DE ALMEIDA LARA ESPÓLIO DE AGUSTINHO DE ALMEIDA LARA representado(a) por ANGELA TRICIA LARA ANE CAROLINE DE ALMEIDA LARA ANTONIO ROBERTO FAGUNDES LARA CELSO FAGUNDES LARA CLEUSA DA CRUZ LARA DELMA DE ALMEIDA LARA GILMAR DE ALMEIDA LARA Gentil Oscar Backes HELDER MATOS DE ALMEIDA LARA representado(a) por MARIA ALEXANDRINA AGUIDA MATOS LARA IVONE MACHADO DE MACEDO JULIANA MATOS LARA representado(a) por MARIA ALEXANDRINA AGUIDA MATOS LARA KAUANE DE ALMEIDA LARA LORENA SOARES DE LARA LUCIA FAGUNDES LARA MARIA ALEXANDRINA AGUIDA MATOS LARA MARIA DE ALMEIDA LARA ODEJALMA DE ALMEIDA LARA PEDRO DE ALMEIDA LARA Paula Backes SIDNEY BACKES VANDA BACKES VANDERLEY BACKES Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE - FRANCISCO DE ALMEIDA LARA FILHO e JULIA DE ALMEIDA LARA Vistos e examinados. Em atenção ao contido nas petições de movimentos 427.1 e 428.1, esclareço ser perfeitamente possível que os valores para o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) sejam retidos do montante referente ao quinhão pertencente aos herdeiros por representação do Sr. Agustinho De Almeida Lara. Nesse sentido, cumpre consignar que segundo a interpretação do disposto no artigo 1.659, I, do Código Civil (CC), o cônjuge (Sra. Mariana Staruchak Lara) não possui direito sobre bens que sobrevierem ao casamento por sucessão, visto que casada sob o regime de comunhão parcial de bens. Consoante o dispositivo legal acima mencionado, o direito à herança é excluído da comunhão. Veja-se: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Do mesmo modo, o cônjuge não herda por representação, dado que não está incluso na hipótese do art. 1.852 do CC. Logo, o quinhão referente ao Sr. Agustinho de Almeida Lara será transmitido somente aos herdeiros por estirpe. Sendo assim, considerando que os referidos herdeiros possuem procurações atualizadas incluídas nos autos (cf. movs. 372.3 a 372.6), resta autorizado o pedido de retenção formulado. Intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de até 10 (dez) dias, informe qual o valor atualizado do ITCMD. Em seguida, à Serventia para adotar as providências cabíveis de modo a expedir os alvarás necessários para o cumprimento do pedido de dedução. Se for o caso, resta também autorizada a dedução de eventuais custas processuais devidas. Na sequência, retifique-se o Formal de Partilha, observando as novas qualificações já informadas nos autos, com a ressalva de que, como dito anteriormente, inexiste direito sucessório a favor do cônjuge. No mais, remeto-me ao contido nos pronunciamentos judiciais anteriores. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 08 de junho de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006118-09.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006118-09.2006.8.16.0083 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ADELAR DE ALMEIDA LARA ADEMAR JOSÉ DE ALMEIDA LARA AGUSTINHO DE ALMEIDA LARA ANE CAROLINE DE ALMEIDA LARA ANTONIO ROBERTO FAGUNDES LARA CELSO FAGUNDES LARA CLEUSA DA CRUZ LARA DELMA DE ALMEIDA LARA GILMAR DE ALMEIDA LARA Gentil Oscar Backes HELDER MATOS DE ALMEIDA LARA representado(a) por MARIA ALEXANDRINA AGUIDA MATOS LARA IVONE MACHADO DE MACEDO JULIANA MATOS LARA representado(a) por MARIA ALEXANDRINA AGUIDA MATOS LARA KAUANE DE ALMEIDA LARA LORENA SOARES DE LARA LUCIA FAGUNDES LARA MARIA ALEXANDRINA AGUIDA MATOS LARA MARIA DE ALMEIDA LARA ODEJALMA DE ALMEIDA LARA PEDRO DE ALMEIDA LARA Paula Backes SIDNEY BACKES VANDA BACKES VANDERLEY BACKES Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE - FRANCISCO DE ALMEIDA LARA FILHO e JULIA DE ALMEIDA LARA Vistos e examinados. Habilitação de Sucessores Trata-se de requerimento de habilitação do espólio do requerente AGUSTINHO DE ALMEIDA LARA, que faleceu no curso do processo. De acordo com o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Na hipótese dos autos, de acordo com as certidões de eventos 273.2 e 273.3, não há inventário dos bens deixados pelo de cujus. Considerando que não há notícias do paradeiro da esposa do requerente, o polo ativo deverá ser composto pelo seu espólio e devidamente representado pelo administrador provisório, que, in casu, é o(a) seu(sua) filho(a) mais velho(a), de acordo com o artigo 1797 do Código Civil. Diante destas considerações, determino a retificação dos autos para constar, no polo ativo, o espólio de Agustinho de Almeida Lara, devidamente representado por sua administradora provisória, Angela Tricia Lara. Habilitem-se os procuradores Fernando Saggin e Rodrigo Parizotto Bandeira, como procuradores do espólio de Agustinho de Almeida Lara no sistema Projudi. (cf. procurações de movs. 372.3 a 372.6). Requerimento de mov. 372.1 Verifico que o pedido formulado através do item 01 da petição de evento 372.1 carece da clareza e fundamentação necessária para o seu acolhimento. Desta forma, CONCEDO o prazo de até 15 (quinze) dias, para que a parte requerente apresente seu pedido de forma clara, com a fundamentação necessária para tanto, sob pena de não conhecimento do pedido. Requerimento de desabilitação e arbitramento de honorários Defiro o pedido formulado no mov. 384.1, quanto ao pedido de desabilitação dos autos em relação ao requerente Agustinho de Almeida Lara. Cumpra-se conforme requerido. No mais, em virtude da inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca (ou seu funcionamento deficitário), este Juízo viu-se forçado a nomear advogado dativo para exercer a Curadoria Especial da parte embargante/executada. Assim, fixo honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, em consonância com o disposto no art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), bem como com a Resolução Conjunta n. 04 /2017 – SEFA/PGE. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 02 de dezembro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(436)