Execução de Título Extrajudicial 0000368-91.2021.8.16.0150 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000368-91.2021.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

03/07/2023, 00:00

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000368-91.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000368-91.2021.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Entregar Valor da Causa: R$26.582,20 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): VIVIANE KARINE FINGER DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta com pedido liminar de tutela de urgência movida por Cavalca Trading e Logistica S/A em face de Viviane Karine Finger. Em suma, alega que o executado vendeu antecipadamente à exequente 9.539,07 kg (nove mil, quinhentos e trinta e nove quilos e sete gramas), ou seja, 158,98 sacas de 60 kg de soja em grãos a granel (transgênica) do tipo exportação, ante alteração contratual da cédula de produto rural n° CC070000915, emitida em 24/12/2019, com estimativa de entrega até 28/02/2021; que o executado colheu toda a produção e não promoveu o depósito, em primeiro, à exequente, desviando o produto colhido para outras finalidades em vez de saldar o débito, conforme se extrai de conversa pelo WhatsApp (ev. 1.12); sendo assim, sendo o devedor inadimplente requer em liminar o sequestro de 10.492,98 kg (dez mil, quatrocentos e noventa e dois quilos e noventa e oito gramas), ou seja, 174,88 sacas de 60 kg de SOJA EM GRÃOS A GRANEL RR DECLARADA (TRANSGÊNICA) TIPO EXPORTAÇÃO, 14% de umidade, 0% de impurezas - acrescido dos honorários advocatícios a ser fixados de plano no patamar de 10 % sobre o proveito econômico. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Em primeiro lugar, vale registrar que o sequestro é medida cautelar que visa garantir a execução, futura ou presente. Isso posto, seu deferimento está condicionado à demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, equivalentes ao periculum in mora e do fumus boni iuris. Sobre o tema, assim prevê o artigo 305, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA DE ARRESTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 305, DO CPC, NÃO CONSTATADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, PARA ALÉM DA EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS INDICADOS PELOS FIADORES E DEVEDORES SOLIDÁRIOS COMO GARANTIA DA DÍVIDA – TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR REVOGADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033393-94.2020.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 24.08.2020). (Grifou-se) Isso posto, registre-se que toda medida cautelar se submete à presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em mesa, a probabilidade do direito está positivada no próprio título extrajudicial em execução, especialmente em face de que o termo final para a entrega dos cereais já exauriu-se sem que tenha havido a entrega ao exequente. Por outro lado, o perigo de dano está comprovado por meio das fotografias (ev. 1.13), conversas via whatssap (ev. 1.12), laudo de vistoria (ev. 1.11) emitido em 02 de março de 2021, do qual emerge que a colheita já havia iniciado, no entanto, nenhum produto teria sido entregue até o momento ao exequente, além de narrar o acompanhamento ao trajeto dos caminhões responsáveis por armazenar os grãos da colheita, que saiam do imóvel cultivado, com entrega dos produtos colhidos à Unidade Lar – Linha São Roque, conforme conversa mantida com o balanceiro. Isso posto, tem-se que a liminar deve ser deferida, ante o risco iminente de o exequente não ter efetividade na satisfação do crédito, haja vista o aparente desvio da produção colhida pelo executado, a fim de obstar o recebimento do crédito, pelo exequente. Com efeito, note-se que o sequestro é medida urgente, tendo-se em vista o escoamento da produção de soja, pelo executado, que aparentemente frustrará o recebimento do crédito, pelo exequente, restando patente a urgência que o caso demanda. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando o sequestro de 10.492,98 kg (dez mil, quatrocentos e noventa e dois quilos e noventa e oito gramas), ou seja, 174,88 sacas de 60 kg de SOJA EM GRÃOS A GRANEL RR DECLARADA (TRANSGÊNICA) TIPO EXPORTAÇÃO, 14% de umidade, 0% de impurezas - acrescido dos honorários advocatícios a ser fixados de plano no patamar de 10 % sobre o proveito econômico, nos imóveis indicados ao final do item III da petição inicial (ev. 1.1), devendo ser depositadas nos armazéns da parte exequente. Caso já tenha sido colhida à totalidade da produção dos imóveis constantes no item “III” da petição inicial, defiro os requerimentos feitos nos itens “b.i, b.ii, b.iii, b.iv, b.v” da petição inicial. Com fundamento no artigo 300, §1°, do Código de Processo Civil, determino a prestação de caução, pelo exequente, na mesma quantia de sacas de milho a serem arrestadas. Lavre-se termo de caução. Nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora, devendo constar que, caso infrutífero, deverá, o Oficial de Justiça, arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios de parcelamento legal previstos no artigo 916, do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo manifestação prévia da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o artigo 854, do Código de Processo Civil, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo Oficial de Justiça (Código de Processo Civil, artigo 870), e intime-se a parte, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do artigo 876, do Código de Processo Civil ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o artigo 879, do Código de Processo Civil. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. No mais, tendo-se em vista a enorme quantidade de mandados em cargos com os Oficiais de Justiça dessa Comarca, em razão de se tratar de Comarca fronteiriça com outro país, elevando-se o número de crimes em razão da facilidade do acesso a armas. Aliado ao fato de que, recentemente, houve a relotação de uma Oficial de Justiça para a Comarca de Medianeira/PR, restando apenas dois Oficiais para o cumprimento de todos os mandados dessa Comarca, bem como que, por muito tempo, uma das Oficiais de Justiça cumulou sua função ordinária com a de Secretaria de Direção do Fórum que lhe toma relativo tempo para o cumprimento dessa função, emerge, pois, verdadeira excepcionalidade no serviço dos Oficiais de Justiça. Assim, para não atrasar demasiadamente os feitos, urge a nomeação de Oficial de Justiça ad hoc, pelo que nomeio o Sr. Eduardo Pereira dos Santos para cumprimento do mandado expedido nesses autos. Expeça-se Termo de Compromisso. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

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