Procedimento Comum Cível 0001732-24.2016.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001732-24.2016.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001732-24.2016.8.16.0102 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a matéria ventilada constar no rol do art. 535 do Código de Processo Civil. 1.1. Apresentado o cálculo do valor devido pelo Exequente, se o Executado alegar excesso de execução, a Fazenda deverá observar o contido no §2º, do art. 535, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 1.2. Com a juntada da impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Na sequência, os autos deverão vir conclusos. 2. Não havendo impugnação, expeça-se precatório em favor da parte exequente, por intermédio do presidente do E. Tribunal de Justiça, observando-se o quanto disposto na Constituição Federal. 2.1. Se o valor da condenação permitir, ante ao teto estabelecido pela legislação competente, expeça-se RPV. 2.2. Quanto aos honorários sucumbenciais, observe-se, no que couber, o contido na súmula vinculante nº 47. 3. Posteriormente, quando do pagamento, enfatizo que devem ser realizados os descontos legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), quando devidos, observadas as especificidades de cada caso, a exemplo das indenizações por desapropriação (artigo 369, § 2º, do Código de Normas). 3.1. Outrossim, deve a Secretaria observar, quanto às obrigações de pequeno valor (OPV’s/RPV’s), ressalvadas as hipóteses legais em que não há incidência de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, o disposto no artigo 3º e seguintes, do Decreto Judiciário nº 382/2020. Assim sendo, ao ser intimada para apresentar impugnação, deverá a Fazenda Pública indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Em caso de incidência de tributos, deverá a Fazenda Pública apresentar o cálculo, informar os valores devidos e indicar a respectiva forma de recolhimento, seja por intermédio de guia específica – que deverá ser acostada aos autos – ou por meio de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo ente federativo. Após o recolhimento dos valores, expeça(m)-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência em favor do(s) credor(es). 4. Anotações necessárias. 5. Após, não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, com as ressalvas de praxe. 6. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001732-24.2016.8.16.0102 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Giovani da Silva Risso, qualificado nos autos, representado por seu genitor, propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Joaquim Távora- PR, alegando, em resumo, que, no dia 24 de junho de 2015, às 02 (duas) horas, a fim de realizar exames e procedimentos de saúde, embarcou em uma van da Saúde Pública de Joaquim Távora, com destino a Campo Largo/PR; que havia mais dez pessoas na van; que, no retorno, por volta das 18:10, no trecho Jaguariaíva – Piraí do Sul, Município de Jaguariaíva/PR, a van do município veio a se chocar contra um Honda fit e, instantes após a colisão, contra um caminhão, provocando um grave acidente de trânsito. Aduz que, deste acidente, resultou uma morte, vítimas com ferimentos leves, graves e gravíssimos. Relata que os danos psicológicos no autor foram gravíssimos, necessitando, atualmente, de acompanhamento psicológico, pois desenvolveu uma espécie de síndrome do pânico. Relata que, embora a responsabilidade da ré seja objetiva, o motorista não efetuou o descanso obrigatório, o que é terminantemente vedado pela lei. Quanto aos danos morais, aduz que sofreu os mais profundos abalos íntimos, desde choros compulsivos a dores e apertos no peito, o que se reflete agora numa síndrome de pânico; que tais danos psicológicos tem atrapalhado sua vida escolar e social. Ao final, requereu a condenação do requerido a indenizar a autora por danos morais na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), bem como a custear tratamento psicológico integral ao autor para a superação do trauma. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de seq. 1.2/1.8. Citado (seq. 8), o Município-réu apresentou contestação à seq. 9.1. No mérito, sustentou, em resumo, que o réu lhe prestou todo o auxílio devido; que, no dia do acidente, o Prefeito Municipal, imediatamente, juntamente com o advogado municipal e o diretor do Departamento de Fazenda municipal, se deslocaram até o local, indo, também, até o hospital local, para prestar todo o auxílio necessário. Ventila que o próprio procurador da autora manifestou, em rede social, seus agradecimentos ao atendimento despendido pelo Município; que o réu prestou toda a assistência necessária com relação aos medicamentos e ao atendimento médico. Aduz que a quantia pleiteada por danos morais é descabida. Realizou denunciação à lide da Seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Ao final, pugnou pela improcedência do feito. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 13.1). O feito foi saneado (seq. 29.1), sendo deferida a produção de prova oral. Em sede de audiência de instrução, foram ouvidos uma testemunha e um informante pelo autor (seq. 47.3). À seq. 79.1, foram indeferidas as provas requeridas pelo Ministério Público, decisão sobre a qual o M.P. interpôs agravo de instrumento. Foi negado seguimento ao agravo de instrumento (mov. 92.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 101.1). A ação foi julgada improcedente (mov. 104.1). A sentença foi anulada (mov. 122.1). Determinou-se a realização de perícia psicológica (mov. 136.1). Realizou-se relatório psicossocial (mov. 165.1). O Ministério Público apresentou parecer final (mov. 198.1). O pedido de denunciação à lide da seguradora, realizado pelo réu, foi indeferido (mov. 201.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do exposto na peça inicial, observa-se que o requerente pretende imputar ao requerido a responsabilidade pelos danos morais causados por um acidente ocorrido em 24/06/2015, envolvendo Van da Saúde Pública do município réu, que conduzia o autor e outros cidadãos à cidade de Campo Largo/PR, para realizar tratamento de saúde. Aduz que, por volta das 18:10, na PR 151, KM 224+700m, no trecho Jaguariaíva– Piraí do Sul, Município de Jaguariaíva/PR, a Van do Município de Joaquim Távora veio a se chocar contra um Honda Fit e, instantes após a colisão, contra um caminhão, provocando um grave acidente de trânsito. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 regulamenta, em seu art. 37, §6°, a responsabilidade civil, asseverando que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É também nesse sentido o disposto no art. 43 do Código Civil, que reforça o texto constitucional. Dessa forma, a caracterização da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos baseia-se em três elementos: conduta do agente público, dano e nexo de causalidade. Do compulsar dos autos, verifica-se que o acidente ocorrido é fato incontroverso, inexistindo divergência quanto à sua dinâmica, de modo que se tem como certo que a van do município, conduzida pelo funcionário público Aparecido Izidoro da Silva, se chocou contra um veículo e, após, contra um caminhão. O boletim de Ocorrência juntado à seq. 1.8, outrossim, comprova a ocorrência do acidente e a presença da parte autora como passageira da van (mov. 1.8, fl. 5). Assim, resta comprovada a conduta da parte ré. É certo, ainda, que a parte autora sofreu danos em razão do ocorrido. Com relação aos danos, consoante o Boletim de Ocorrência de seq. 1.8, o autor foi uma das vítimas do acidente. O relatório psicossocial realizado à seq. 165.1 indica o seguinte: “Em 24/06/2015, Giovani, que na época contava com 09 anos, foi vítima de um acidente doméstico que lhe ocasionou fraturas no punho e no antebraço esquerdo, ferimentos estes que exigiram imobilização e engessamento do referido membro superior (...)Giovane se recorda que estava sentado no canto do lado esquerdo do veículo, rente à porta, e sua avó ao seu lado direito, localizado bem no centro do assento da Van. Afirma que a prestação do socorro demorou cerca de 1 hora para chegar ao local e que durante este período, era noite e as vítimas ficaram presas ás ferragens passando muita dor, frio e medo. O adolescente foi socorrido por serviço especializado de resgate e atendido em hospital da rede pública de Jaguariaíva/PR, recebendo alta médica no dia seguinte considerando que teve apenas escoriações leves pelo corpo. Após o acidente, Giovani afirma que apresentou alguns sintomas de ordem biopsicossocial e que ainda os vivencia até o momento presente em forma de ansiedade.” Ainda, a perita indica que "recapitulando os fatos de modo consistente o adolescente relata que após um mês da colisão, a vítima apresentava recorrentes “flashes” de memória durante o dia além de sonhos aflitivos sobre o acidente durante a noite. Afirma ter um aumento da excitabilidade e ansiedade, indicado por dificuldade de dormir, insônia ou de manter o sono; Revivia o evento traumático diversas vezes por meio de Pesadelos; Pensamentos intrusivos e persistentes; Desta forma considera-se que os comportamentos instalados após a situação de risco apresentou sequelas invisíveis, assim consideradas as características de transtornos da ansiedade e hipervigilância que podem comprometer seu bem estar devido à constante lembrança de ameaça de risco ao evento traumático e de grande sofrimento." Quanto à persistência do impacto psicológico, há mensão de que, em razão damilia residir em zona rural, a necessidade de deslocamento por veículo ou motocicleta ainda causa desconforto físico e emocional para o autor, que representa quadro de ansiedade sempre que revive a apreensão decorrente do receio de ser vítima de acidente de trânsito novamente. A perita ainda indica “segundo relata a avó paterna, no ambiente escolar, Giovani apresentava sinais recorrentes de sofrimento psicológico de modo súbito, como sentimento de angústia, choro compulsivo, irritabilidade, agitação e impaciência que só cessavam quando a mesma comparecia ao local (sic). Este comportamento sugere o transtorno de ansiedade de separação onde as preocupações e a esquiva estão relacionadas ao bem-estar da figura de apego.(...) É importante dizer, que apesar do tempo da ocorrência a família considera que o adolescente ainda se encontra em processo de reorientação, visto que ora ou outra apresenta traços contundentes de ansiedade e vigília ligados a sensação de probabilidade a um risco iminente em vez de assimilá-lo como algo pertencente ao passado". Por fim, conclui-se: “apontando aspectos práticos da personalidade do adolescente, e analisando os eventuais comportamentos, pudemos observar que mesmo decorridos 05 anos do acidente, Giovani ainda apresenta a necessidade permanente de evitar qualquer estímulo vinculado à situação de risco, esquivando-se de assuntos, pensamentos e sentimentos uma vez que as lembranças ainda muitas vezes se apresentam fragmentadas em forma de imagens, sons, odores e sensações físicas indicando uma possível fobia de grau leve (sentia ódio e ficava muito nervoso quando perguntavam se ele estava bem); Vale ressaltar que a vítima não fez até o momento nenhum acompanhamento Psicológico ou Psiquiátrico (nenhuma intervenção cognitivocomportamental foi realizada imediatamente após o acidente e nenhum medicamento fármaco ansiolítico ou anti depressivo fora prescrito), fato este que deveria ter sido melhor acompanhado pela Rede Municipal de Saúde”. São evidentes, portanto, diante do laudo pericial realizado, os danos sofridos pelo autor, que mesmo após tempo considerável, ainda sofre sequelas psicológicas decorrentes do acidente de trânsito. Corrobora a conclusão do laudo, a oitiva da testemunha e do informante no mov. 47. Sendo assim, restam evidenciados os requisitos da conduta, do dano e do nexo causal. Com efeito, a responsabilidade do réu é clara. Portanto, definido o dever de indenizar, impõe-se quantificar as verbas devidas. Entendo, quanto aos danos morais, que o autor tem o direito a receber uma verba que sirva de compensação em razão do abalo moral provocado pelo acidente ocorrido, que lhe causou danos e dissabores. Neste sentido, mister destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ÔNIBUS EM BARRANCO E TOMBAMENTO EM CANTEIRO DE OBRAS. AUTORA QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS E TRAUMA PSICOLÓGICO EM RAZÃO DO ACIDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. No caso, é inegável o abalo moral sofrido pela apelada em razão das lesões físicas suportadas e trauma psicológico advindo do acidente. 2. Levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a extensão das lesões físicas e traumas psicológicos sofridos pela autora, bem como a capacidade econômica das partes, tem-se que a indenização arbitrada em primeiro grau é razoável à gravidade da ofensa, representando valor adequado ao fim almejado.3. Com o desprovimento do recurso de apelação, aplicável à espécie o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, devendo ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027663-84.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.05.2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STF. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA REQUERIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS INCIDENTES NO PERÍODO EM QUE A VÍTIMA FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS FUNÇÕES LABORAIS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO.IRRELEVÂNCIA. VERBAS DE NATUREZA DISTINTA.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES.DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO. VÍTIMA QUE SOFREU LESÃO NO OMBRO DIREITO E ANTEBRAÇO DIREITO E TEVE DE SE SUBMETER A CIRURGIA E TRATAMENTO POSTERIOR.FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. DANOS PSICOLÓGICOS E DE PREJUÍZO DO LAZER ABRANGIDOS PELOS DANOS MORAIS. DESCONTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT. SÚMULA 246/STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.252.225-5SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO E EXECUÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, NOS LIMITES DA APÓLICE.PRECEDENTES/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A TERCEIROS NÃO-TRANSPORTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 591.874-2/MS, representativo da controvérsia (procedimento previsto para os recursos repetitivos) assentou o entendimento de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço.2. "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." (STJ-2ª Seção, REsp 925.130/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j.08/02/2012, DJe 20/04/2012)(TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1252225-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 05.03.2015) (grifo nosso) Assentada, pois, a obrigação de indenizar a cargo da ré, cumpre fixar o montante da verba a ser paga em favor da autora. Tomam-se em consideração, para efeitos de arbitramento da verba indenizatória, fatores como a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do lesado, o grau de culpa do responsável, bem como as condições econômico-financeiras de quem se acha obrigado a indenizar e as de quem postula a reparação. Sopesados tais fatores, entendo razoável fixar o quantum indenizatório devido pelo réu ao autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), verba que, em meu entender, não implicará enriquecimento do autor, porém, servirá para compensar o dano moral que este sofreu. Da concessão de tratamento psicológico A parte autora, em petição inicial, pugna pela condenação do réu ao custeio de tratamento psicológico integral ao autor para superação do trauma. Juntamente com os danos, restou comprovada a necessidade de acompanhamento terapêutico especializado ao autor, conforme indica a perita (mov. 165.1): "auando a ansiedade passa a ser patológica, é essencial o acompanhamento terapêutico especializado e combinado entre um Psicólogo, Neurologista e um Médico Psiquiatra que, após uma avaliação e estudo do caso, definirá o método de tratamento mais indicado para favorecer a saúde mental do indivíduo sendo que, em alguns casos, a administração de medicamentos pode ser recomendada ao longo da vida.” Dessa forma, evidente a responsabilidade do réu, que foi o causador dos danos morais e psicológicos, a conceder o tratamento psicoterapêutico necessário à parte autora, com a concessão dos medicamentos e consultas, inclusive com o custeio daqueles eventualmente não fornecidos pela rede pública. Friso que, neste ponto, eventuais valores devidos serão fixados em fase de liquidação, após a realização de relatórios a respeito do melhor tratamento ao caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, condenando a ré ao pagamento de DANOS MORAIS ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros legais, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), além de condená-la à concessão e custeio integral de tratamento psicoterapêutico ao autor. Ante à sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e 86, parágrafo único, do CPC. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001732-24.2016.8.16.0102 1.Diante do acordão de seq. 122.1, nomeio, para a realização da perícia psicológica, a psicóloga MÔNICA KAZUKO HAZAMA, independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC), devendo ela apresentar o laudo contendo as respostas aos quesitos levantados pelo juízo e pelas partes de forma clara. Prazo de 40 (quarenta) dias para entrega (art. 465 do NCPC). 1.1. Na oportunidade, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, em respeito à Resolução nº 232/2016 do CNJ, fixo, desde já, os honorários periciais. Neste sentido, o valor máximo a ser pago aos peritos nos casos de “PSICOLOGIA”, conforme item 4 da Tabela anexa à Resolução nº 232/2016, é R$ 300,00 (trezentos reais). Registra-se que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”, consoante preleciona o parágrafo quarto do art. 2º da mencionada Resolução. Ante o nível de especialização e complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, além do grau de zelo necessário e a necessidade de deslocamento pela profissional para a realização da perícia, majoro o limite máximo do valor constante no item 5.1 da Tabela da RESOLUÇÃO 232/ 2016, do CNJ, de modo que fixo os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais). 1.2. Intime-se a perita nomeada para, em aceitando o encargo e os honorários periciais fixados supra, apresentar, em 10 (dez) dias, caso não arquivados em Escrivania, [a] currículo, com comprovação de especialização e [b] contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 1.3. Com o cumprimento do item 1.2, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, CPC, intime-se o Estado do Paraná para pagamento dos honorários periciais através de RPV ao final da demanda. 1.4. Após, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, NCPC. 2. Posteriormente, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do NCPC). 2.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do NCPC). 3. Procedida a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, NCPC). 4. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do NCPC. 4.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 5. Prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se RPV e, após, o respectivo alvará para levantamento do valor dos honorários periciais (art. 95, §3º, inciso II do NCPC). 6. Por fim, conclusos. 7. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Magistrado

09/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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