Execução de Título Judicial 0067067-26.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0067067-26.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0067067-26.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067067-26.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.159,52 Exequente(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Executado(s): PRISCILA MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos etc. 1. Avoco os autos para correção de erro material constante da decisão de mov. 194. 2. A toda evidência, a gratuidade da justiça ali deferida tem como beneficiária a parte ré PRISCILA MARIA DA SILVA, que formulou o respectivo requerimento no mov. 191. Assim, retifico a decisão de mov. 194 para que, no item 1, onde se lê: “concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça”, leia-se: “concedo à parte ré PRISCILA MARIA DA SILVA o benefício da gratuidade da justiça”. Anote-se. 3. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 11ª Vara Cível de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067067-26.2017.8.16.0014 DECISÃO Vistos etc. 1. À vista da presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não elidida por quaisquer elementos constantes dos autos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, dispensando-a, por conseguinte, do recolhimento das custas iniciais. 2. Vê-se dos autos os seguintes bloqueios (mov. 188.2): a) R$ 1.918,33, todos junto ao Banco Santander S.A.; b) R$ 218,87 junto ao Banco Bradesco S.A; c) R$ R$ 4,59 junto ao Mercado Pago e R$ 0,01 junto ao PicPay. Pois bem. 3. Comprovou-se que os ativos financeiros bloqueados na conta do Banco Santander S.A., são provenientes do salário percebido pela executada junto à empresa Mercado Livre (cf. holerites de mov. 191.2 e 191.3), razão pela qual, se revelam impenhoráveis, na esteira do art. 833, inciso IV do CPC. Ademais, registre-se que não foram localizados valores significativos em outras instituições financeiras com as quais a executada mantém relacionamento, o que evidencia a ausência de patrimônio disponível apto a afastar a natureza alimentar e de reserva financeira da quantia constrita. Destarte, com fundamento no art. 833, IV do CPC, determino o imediato desbloqueio/restituição do valor total bloqueado nos autos. 4. No mais, cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão de mov. 185.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:18

Mero expediente

16/06/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:32

deferimento

15/06/2026, 19:22

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:21

Confirmada

09/06/2026, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:43

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067067-26.2017.8.16.0014 DECISÃO Vistos etc. 1. À vista da presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não elidida por quaisquer elementos constantes dos autos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, dispensando-a, por conseguinte, do recolhimento das custas iniciais. 2. Vê-se dos autos os seguintes bloqueios (mov. 188.2): a) R$ 1.918,33, todos junto ao Banco Santander S.A.; b) R$ 218,87 junto ao Banco Bradesco S.A; c) R$ R$ 4,59 junto ao Mercado Pago e R$ 0,01 junto ao PicPay. Pois bem. 3. Comprovou-se que os ativos financeiros bloqueados na conta do Banco Santander S.A., são provenientes do salário percebido pela executada junto à empresa Mercado Livre (cf. holerites de mov. 191.2 e 191.3), razão pela qual, se revelam impenhoráveis, na esteira do art. 833, inciso IV do CPC. Ademais, registre-se que não foram localizados valores significativos em outras instituições financeiras com as quais a executada mantém relacionamento, o que evidencia a ausência de patrimônio disponível apto a afastar a natureza alimentar e de reserva financeira da quantia constrita. Destarte, com fundamento no art. 833, IV do CPC, determino o imediato desbloqueio/restituição do valor total bloqueado nos autos. 4. No mais, cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão de mov. 185.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0067067-26.2017.8.16.0014. executada: (a) última Declaração do Imposto de Renda (DIR); (b) última Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); e (c) Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 3 (três) anos; 3.2. Sendo positiva a diligência, juntem-se as informações nos autos e, nos termos do art. 419 do CNFJ/CGJ, atribua-se sigilo médio ao evento processual correspondente. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.159,52 Exequente(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Executado(s): PRISCILA MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos etc. 1. Defiro o pedido da parte exequente e determino que seja requisitada às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS existentes em nome da parte executada, limitada ao valor em execução. 1.1. Concretizada a medida, deverá a parte executada ser intimada, por carta/AR ou através de seu advogado, se constituído nos autos para, querendo, demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada, no prazo de 05 (quinze) dias (CPC, art. 854, §1°). 1.2. Eventualmente sustentada a impenhorabilidade dos bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. 1.3. No silêncio ou anuência da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5°). 2. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se, por intermédio do sistema RENAJUD, à pesquisa e RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) registrado(s) em nome da parte executada. 2.1. Frutífera a pesquisa, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) indique o local onde se encontra o bem, possibilitando a expedição de mandado de penhora e avaliação; b) informe se pretende a penhora de eventuais direitos aquisitivos titulados pelo devedor, caso o veículo esteja alienado fiduciariamente. 3. Frustrada(s) a(s) diligência(s) acima, desde logo fica deferida a PESQUISA DE BENS da parte executada por meio do sistema eletrônico INFOJUD, da Receita Federal do Brasil. 3.1. Requisitem-se as seguintes informações relativas à parte

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067067-26.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067067-26.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.159,52 Exequente(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Executado(s): PRISCILA MARIA DA SILVA 1. Considerando que a executada não comunicou ao Juízo eventual alteração de seu endereço (citação à seq. 48), presumo válida a intimação dirigida ao endereço da executada à seq. 77, na forma do art. 513, §3º, do CPC. 2. Eis que inadimplido o crédito executado e com fulcro no art. 782, §§3°, 4° e 5°, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado via sistema SerasaJud (Decreto Judiciário nº 402/2017). Incumbirá à parte credora adotar/requerer as providências necessárias ao cancelamento da inscrição, em sobrevindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 782, §4º, do CPC, ou quando decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data de vencimento da dívida executada (CDC, art. 43, §1º c/c Súmula 548 STJ 1 e REsp nº 1630659/DF 2). 3. Diante da ausência de pagamento ou impugnação, defiro seja acrescido ao débito a multa legal de 10% sobre o valor da condenação e 10% a título de honorários advocatícios da execução (art. 523, § 1º, do CPC), já inseridos pela exequente em seu cálculo de seq. 84. 3.1. Proceda, assim, à penhora de valores via sistema SISBAJUD, com comunicação para posterior protocolamento, observadas, na espécie, as portarias ordinatórias do Juízo, inclusive de eventuais custas processuais. 3.2. Concretizada a medida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada, no prazo de 05 (quinze) dias (CPC, art. 854, §1°). 3.3. Eventualmente sustentada a impenhorabilidade dos bens, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. 3.4. No silêncio ou anuência da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5°). 4. Negativa a diligência acima, à Secretaria para buscas, junto ao sistema RENAJUD, de eventuais veículos em nome da executada. 4.1. Positivado, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, intimando-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a local onde se encontra o bem, possibilitando a expedição de mandado de penhora e avaliação. 4.2. Feita a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e/ou constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder: a) a penhora do bem bloqueado através do sistema RENAJUD; b) não encontrado o bem descrito no item “a”, a penhora ou arresto de bens da parte executada, tantos quantos bastem para garantia da execução; c) cumprido os itens acima, a intimação do depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, cientificando-lhe, ainda, quanto aos deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pessoal; d) não encontrados bens passíveis de penhora, deverá, nos termos do art. 836, §1°, do Código de Processo Civil, ser efetuada a descrição dos bens que guarnecem o local (residência ou estabelecimento comercial), certificando-se, ainda, se existe outra pessoa ou empresa instalada no local, apresentando informações a respeito de sua qualificação e atividade desenvolvida. 5. Infrutíferas as medidas, defiro a busca de bens pelo Sistema INFOJUD. Proceda a Secretaria na forma das portarias ordinatórias de rotinas. 6. Cumpridos os itens acima, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) ¹ Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. *** 2 Colhe-se do voto de sua Excelência, a Min. Nancy Andrighi, os seguintes excertos, pertinentes à hipótese em tela: “(...) a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor (TARTUCE, Flavio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed., São Paulo: Método, pág. 441). Desse modo, conforme muito bem afirmado pelo e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o limite temporal deve ser baseado em critério objetivo, porquanto sua definição “não pode ficar submetida à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes” (REsp 1316117/SC, Terceira Turma, DJe 19/08/2016). (...) Tendo essa coincidência em vista, somada à circunstância de que os limites temporais de manutenção da informação devem ter cunho objetivo, penso que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores. (...) Por essa razão, passa a ser ilegal, devendo ser cancelada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito referente a dívida prescrita ou quando já tenha passado mais de 5 (cinco) anos do dia seguinte ao seu vencimento” (destaquei).

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067067-26.2017.8.16.0014 1. Devidamente citada, deixou a requerida de cumprir o mandado inicial ou oferecer embargos, razão pela qual declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo (CPC, art. 701, §2°). Anotações necessárias em relação à fase processual. 2. Ao Sr. Contador judicial para atualização do principal e inclusão das custas processuais. 3. Após, intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º do CPC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica o executado advertidos de que, transcorrido o prazo acima (CPC, art. 523) sem o pagamento voluntário dos valores: a) terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525); b) será acrescido ao débito multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento. Havendo pagamento parcial, os acréscimos incidirão sobre o saldo remanescente (CPC, art. 523, §§ 1° e 2°); c) caso requerido, será expedida certidão de teor da decisão para ser levada a protesto, na forma do art. 517 e §§ do CPC; d) independentemente de nova intimação do credor (CPC, art. 523, §3°), deverá a Secretaria, computadas as custas, proceder à penhora de valores via sistema SISBAJUD, com comunicação para posterior protocolamento, observadas, na espécie, as portarias ordinatórias do Juízo Concretizada a medida, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado para, querendo, demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada, no prazo de 05 (quinze) dias (CPC, art. 854, §1°). Eventualmente sustentada a impenhorabilidade dos bens, intime-se a Fazenda exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. No silêncio ou anuência da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5°). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Emil T. Gonçalves Magistrado (b)

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Mero expediente

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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