Execução de Título Extrajudicial 0000095-51.2019.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000095-51.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 10:09

Documento (Informações)

10/10/2025, 12:40

Remessa (em diligência)

02/10/2025, 09:56

Trânsito em julgado

02/10/2025, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] 1)-HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2)-Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)-Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)-Defiro, desde logo, a dispensa do prazo recursal, caso requerido. 5)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 6)-Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 7)-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Confirmada

07/09/2025, 23:56

Documento (Certidão)

02/09/2025, 15:17

Confirmada

02/09/2025, 15:15

Remessa (em diligência)

02/09/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 13:52

Homologação de Transação

01/09/2025, 18:21

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:14

Documentos

Conclusão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] 1)-HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2)-Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)-Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)-Defiro, desde logo, a dispensa do prazo recursal, caso requerido. 5)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 6)-Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 7)-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000095-51.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-51.2019.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.116,70 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ROGER FERREIRA 1)- Reportando-me ao pedido de seq. 300, insta salientar que, à seq. 278, a parte devedora aventou exceção de pré-executividade, na qual se alegou a nulidade do título executivo extrajudicial que deu azo à demanda, por ausência de apresentação de planilha de cálculos pela parte exequente. Superada a questão revolvendo a impenhorabilidade do montante constritado via SISBAJUD (seq. 284), remanesce a necessidade de análise da alegada nulidade. 2)- A exceção não merece prosperar. Conforme o artigo 10, §6º, da Lei 11.795/2008, o contrato de participação em grupo de consórcio é título executivo extrajudicial, apto a fundamentar a pretensão inaugural, portanto. Senão vejamos: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 6o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Ademais, o documento de seq. 1.7 demonstra as parcelas vencidas, consectários incidentes e valor total devido, não havendo que se falar em ausência de liquidez do título, portanto. 3)- Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade aventada. 4)- Quanto ao pleito de seq.298.1, cumpram-se as decisões de seqs. 14.1 e 223 (RENAJUD e INFOJUD). 5)-Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito requerendo o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento do feito por um ano. 6)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 7)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 8)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000095-51.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-51.2019.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.116,70 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ROGER FERREIRA 1)- Observa-se que a parte executada requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre, sem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento, situação, em tese, não demonstrada no feito, haja vista que os documentos que acompanham o pedido de seq. 278, muito embora comprovem a natureza de salário dos valores constritados à seq. 274, não comprovam a efetiva renda total do executado e sua alegada situação de hipossuficiência ecônomica. Em face do exposto, não obstante a alegação de pobreza da parte, com fundamento no Provimento 135 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, publicado em 04/01/08, pelo fato de não nos autos elementos que corroborem o ali declarado, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2)-Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito requerendo o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento do feito por um ano. 3)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 5)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000095-51.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-51.2019.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.116,70 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ROGER FERREIRA 1)- Trata-se de exceção de pré-executividade intentada por ROGER FERREIRA em face de UNIÃO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Na exceção, arguiu-se nulidade do título, o qual não seria líquido, por falta de cálculos demonstrativos do débito. Sustentou, ainda, que a penhora de seq. 274 recaiu sobre salário, e que o montante seria impenhorável. Pugnou pela gratuidade processual. Em resposta de seq. 282.1, a parte exequente rechaçou os argumentos tecidos, aventando que a planilha de seq. 1.7 fez incidir os consectários de mora previstos em contrato. Rechaçou os demais pedidos e, ao fim, pugnou pela total rejeição da exceção. Vieram conclusos. 2)- No tocante à alegação de impenhorabilidade da verba salarial, atingida pela constrição de seq. 274, os documentos de seqs. 278.3/278.4 comprovam que a conta do Banco Bradesco, de titularidade da parte executada, é destinada para recebimento do salário auferido pelo devedor, em virtude de vínculo empregatício mantido com a empresa ARS Administradora de Bens LTDA. Em que pese ter alegado, a parte exequente, que a impenhorabilidade salarial teria caráter meramente relativo, tal exceção se observa apenas quando a verba exequenda tiver caráter alimentício. Nesse sentido, é importante mencionar a distinção entre verbas de caráter alimentar e alimentício, segundo o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – RECURSO DA PARTE CREDORA – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833, CPC – PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE, ONTOLOGICAMENTE, DIFERE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CARÁTER OBRIGACIONAL DE PRESTAR ALIMENTOS A QUEM DE DIREITO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0074137-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 11.04.2022) Versa o artigo 833, IV, §2º, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Portanto, não se subsume, o caso analisado neste feito, à exceção da impenhorabilidade insculpida no dispositivo legal suso mencionado. 2.1)- Isto posto, determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, à seq. 274. 2.2)-Caso o montante tenha sido transferido para conta judicial, desde logo, defiro a expedição de alvará judicial para devolução do valor ao executado. 2.3)-Para recebimento do valor pelo advogado, este deverá possuir poderes específicos para tanto. 3)- Quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. 4)-Assim, determino que a parte excipiente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou, em sendo indeferido, a possibilidade de aplicação dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do NCPC. 5)-Consigno que a parte deverá juntar as respectivas declarações do IR do último ano, salvo se isento, sendo que inexistindo declaração, deverá apresentar seus três últimos comprovantes de rendimento, carteira de trabalho, extratos bancários, etc., sob pena de indeferimento do benefício. 6)-Em seguida, somente após o cumprimento dos itens supra, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade. 7)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-51.2019.8.16.0193 Rejeito o pedido de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), haja vista a inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. Veja-se que a consulta ao sistema Sniper configura medida excepcional, destinada à investigações de ilícitos penais ou fraudes tributárias, pelo que, a princípio, não se compatibiliza com a busca de patrimônio em processos individuais. Ademais, o Provimento 39/2014 do CNJ possui como escopo o auxílio das autoridades nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública, pelo que reputo desproporcional a sua aplicação para o caso de execuções em trâmite no Juizado Especial, sob pena de extrapolar os limites do poder geral de cautela previsto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO, RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO, NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, PREVISTO NO ART. 139, IV, CPC. AFETAÇÃO DA MATÉRIA, DE QUALQUER MODO, PELO IRDR Nº 2256317-05.2020 TEMA 44, ADMITIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, E PELOS RESPS Nº 1.955,539 e Nº 1.955.574, TEMA 1.037. SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DESTES RECURSOS. DECISÃO SUSPENSA, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189182-05.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23 /09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). Pelo exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, providencie o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 25 de janeiro de 2023. Juliana Olandoski Barboza Magistrada

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000095-51.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000095-51.2019.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.116,70 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ROGER FERREIRA 1)-Defiro parcialmente o pleito de seq. 235.1. 2) Para tanto, expeça-se ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para que informe se há em seus cadastros, bens de propriedade do executado. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 3)-De outra sorte, indefiro o pedido formulado pelo exequente no tocante à expedição de ofício à CEF, visando possível saldo de verba proveniente do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vez que a hipótese não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade de salário previstas no artigo 833, §2º, do CPC, quais sejam, penhora para prestação alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, motivo pelo qual não comporta acolhimento o pedido formulado, porquanto possível existência de saldo não traria nova possibilidade de satisfação do crédito à demanda. 4)-Após o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 4.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 6)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 7)-Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000095-51.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000095-51.2019.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.116,70 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ROGER FERREIRA 1)-Trata-se de pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, bem como indisponibilidade de bens do executado, através do CNIB. 2)-O pedido é de ser PARCIALMENTE DEFERIDO. 3)-Para tanto, DEFIRO a utilização do Sistema INFOJUD/DOI para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 4)-Quanto à inscrição do executado junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, resta, por ora, INDEFERIDO, tendo em vista que a jurisprudência do e. TJPR é ampla, no sentido de dar provimento ao pleito do exequente, desde que esgotados os meios de constrição de bens corriqueiramente aplicados, fato que não ocorreu no presente caso. 5)-Finalizada a diligência supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 6)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 7)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 8)-No mais, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara. 9)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000095-51.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000095-51.2019.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.116,70 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ROGER FERREIRA 1)-Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por UNIÃO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recebida a inicial à seq. 14.1. Após diversas diligências negativas a fim de citar o executado ROGER FERREIRA, à seq. 117.1 foi deferida a citação por edital, bem como nomeado advogado dativo, o qual apresentou contestação por negativa geral à seq. 192.1. A parte exequente se manifestou pela inadequação da via processual eleita, e consequente rejeição do meio de defesa apresentado (seq. 197.1). É relatório. Passo a decidir. 2)-Analisando os presentes autos, entendo que deve ser observando, por conveniência, o princípio da instrumentalidade das formas, o qual protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal, caso tenha atingido sua finalidade, condicionada sua invalidação à demonstração de efetivo prejuízo à parte, conforme disciplinado no art 277 do Código de Processo Civil. Neste sentido, consigno entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA DEFENSIVA. TENDO SIDO A PETIÇÃO CONTESTATÓRIA PROTOCOLIZADA, AINDA QUE NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA, ENCONTRA-SE DEMONSTRADA A INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE IMPUGNAR A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSTITUINDO FLAGRANTE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO SEU DESENTRANHAMENTO OU NÃO APRECIAÇÃO. A PROPÓSITO, DEVE-SE TER EM MENTE QUE A BUSCA PELA VERDADE REAL PASSA, INDUBITAVELMENTE, PELA APRECIAÇÃO DAS VERSÕES DE AMBAS AS PARTES NO PROCESSO, HAVENDO DE SE RELEVAR O ERRO NA FORMA COM QUE O AGRAVANTE EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA. DEVE A PETIÇÃO SER RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRIVILEGIANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS EM DETRIMENTO DO EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO (TJ-RJ - AI: 00040669120188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL, Relator: ODETE KNAACK DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Diante disso, embora, em tese, se trate de um erro grosseiro, no caso concreto, por se tratar de defesa apresentada pelo curador especial nomeado para assistir o executado citado por edital, tenho que o referido desacerto não traz prejuízo às partes, devendo ser preservado, em observância ao princípio da economia processual, celeridade processual e instrumentalidade das formas. Nesse ponto, inclusive, deve ser salientado que, anteriormente, esta Magistrada entendia que não era possível a apresentação de contestação por negativa geral nos autos de execução, determinando, por conseguinte, a apresentação de embargos à execução. Tal proceder, após a oposição de diversos incidentes pelos curadores especiais, fez com que esta Magistrada concluísse que a apresentação de embargos à execução por negativa geral, visto que o procurador dativo não é incumbido de apresentar defesa especifica, é o que acaba onerando ainda mais o executado, na medida em que tal incidente processual acarreta a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, sem que proporcione qualquer benefício à defesa da parte embargante. Assim, recebo a manifestação de seq. 192.1, a qual, em razão de ter sido apresentada na forma de "contestação por negativa geral", não acarreta o reconhecimento de qualquer vício no título executivo extrajudicial objeto desta demanda, motivo pelo qual deve ser dado o normal prosseguimento ao feito. Em relação ao item "c" da "contestação", não há que se falar em intervenção do Ministério Público no feito. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em favor do executado, resta prejudicado, vez que não estão preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Por fim, no tocante ao pedido de expedição de ofícios, deve ser indeferido, na medida em que todos os sistemas de busca de endereço foram pesquisados, esgotando, assim, os meios para pesquisa do endereço do executado. 3)-Considerando a ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma da Resolução Conjunta n 15/2019. 4)-No mais, cumpra-se a decisão de seq. 14.1, em relação aos atos constritivos deferidos e ainda não diligenciados. 5)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

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