Cumprimento de sentença 0006797-74.2012.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006797-74.2012.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006797-74.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ADEMIR FERRARI ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS EDMUNDO DACZKOWSKI EDVINO JOÃO BALCERZAK VICENTE DACZKOWSKI Executado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Como é cediço, não se discute o mérito da demanda nos embargos de declaração, não sendo a via eleita, por conseguinte, meio adequado para rediscutir o mérito da decisão guerreada. No caso dos autos observo inexistir contradição, omissão ou obscuridade na decisão. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entendeu que: Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 667.361/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 02.06.2016, DJe 17.06.2016). – grifei. Na doutrina, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (sobre a distinção entre recursos de fundamentação livre e vinculada, cf. comentário ao art. 944 do CPC/2015). Devem ser opostos por petição que indicará a presença de um dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015, para que o órgão integre a decisão embargada, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material. Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada. Por efeito secundário, o julgamento dos embargos de declaração pode conduzir à modificação da decisão embargada (cf. comentário infra), mas não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado (nesse sentido, dentre outros, cf. STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 930.754/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2008; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 893.354/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2007). Incide essa orientação, ainda que tenha havido mudança da jurisprudência existente a respeito da matéria que foi objeto da decisão (STJ, 2.ª T., EDcl no REsp 624.704/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.05.2008). grifei. Ademais, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, entendeu: “A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que ocorre entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 268.789/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 17.11.2016, DJe 29.11.2016)” De modo que a contradição entre a decisão e o entendimento da parte justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido, entendeu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontra motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016. No caso em apreço, não há qualquer omissão/contradição na referida decisão, capaz de ensejar complementação, uma vez que se trata de mero inconformismo da parte com a decisão proferida. Posto isto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios, pois tempestivos, e, no mérito, DESACOLHO-OS, por reputar inexistente contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique, conforme predito. Int.-se as partes. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 07:46

Documento (Certidão)

24/04/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:59

Confirmada

21/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006797-74.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ADEMIR FERRARI ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS EDMUNDO DACZKOWSKI EDVINO JOÃO BALCERZAK VICENTE DACZKOWSKI Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença instaurada para apuração dos valores devidos em razão do que restou reconhecido na sentença e mantido pelo acórdão. Nomeado perito judicial, este apresentou cálculo de liquidação, apurando crédito em favor da parte exequente. As partes se insurgiram em diversas oportunidades, tendo o perito prestado sucessivos esclarecimentos técnicos. Remanescem, contudo, insurgências do executado que extrapolam o campo técnico, demandando apreciação jurídica deste Juízo, nos limites da coisa julgada. Em síntese, o banco sustenta: i) a necessidade de decote imediato de lançamentos que entende não terem sido desembolsados pela parte autora, notadamente sob as rubricas “Devolução – Lei Federal nº 8.088/90”, “Saldo Transferido para Perdas” e “Indenização PROAGRO”; ii) a alegada inadequação da metodologia de apuração dos juros remuneratórios, ao argumento de que o perito teria excluído juros, recalculado novos encargos e promovido estornos; iii) a ausência de planilha de cálculo analítica, sustentando que os cálculos teriam sido apresentados de forma “fechada”, sem discriminação mensal dos índices, taxas e dias considerados. Passo à análise dos pontos questionados. Pois bem. - Do decote de lançamentos não desembolsados Razão parcial ao executado nesse ponto. Quanto à rubrica “Indenização PROAGRO”, verifica-se que os valores creditados por essa via decorrem de indenização paga por terceiro, destinada à exoneração da obrigação do mutuário em situações específicas, não representando desembolso realizado pela parte autora. A manutenção dessas amortizações no cálculo da repetição implicaria ampliação indevida do título executivo, com geração de crédito dissociado de efetivo pagamento. Assim, impõe-se a exclusão dos valores amortizados por meio do PROAGRO, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Nesse sentido: TJPR - 13ª C. Cível - 0019732-14.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.08.2021 e TJPR - 18ª C. Cível - 0051465-03.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 03.07.2019 No tocante à rubrica “Devolução – Lei Federal nº 8.088/90”, embora inexistente menção expressa na sentença acerca desses valores, a liquidação deve refletir a realidade fática da relação contratual, considerando eventuais devoluções de correção monetária efetivamente realizadas pela instituição financeira ao longo da execução do contrato. Assim, comprovada nos autos a existência de estornos lançados sob essa rubrica, que tenham amortizado o saldo devedor da cédula, tais valores devem ser deduzidos do montante apurado, sob pena de se apurar crédito superior ao efetivamente devido. A liquidação não pode desconsiderar devoluções já realizadas, sob pena de excesso de execução. Nesse sentido: JPR - 14ª C.Cível - 0057152-87.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021) Diversa, contudo, é a solução quanto à rubrica “Saldo Transferido para Perdas”. Tal lançamento consiste em procedimento contábil interno da instituição financeira, que não representa pagamento pelo mutuário nem extinção da obrigação, mas apenas a transferência do saldo remanescente da conta vinculada para controle interno de cobrança. O valor transferido engloba tanto débitos regulares quanto encargos posteriormente expurgados na revisão contratual. Desse modo, a simples exclusão desse saldo da liquidação implicaria desconsiderar débitos legitimamente existentes e conduziria à restituição em duplicidade dos encargos reputados indevidos, configurando bis in idem, em afronta ao caráter dúplice da ação revisional. Portanto, não há falar em decote do saldo transferido para perdas, devendo ele ser considerado na recomposição da relação contratual. (TJ-PR 00782271220258160000 Loanda, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 18/10/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2025) - Da alegada metodologia inadequada de apuração dos juros remuneratórios: Sem razão o Executado. Em liquidação decorrente de ação revisional, o método adequado de apuração do indébito consiste na recomposição da evolução contratual, com afastamento dos encargos reputados indevidos e aplicação daqueles fixados no título executivo. O procedimento adotado pelo perito não configura estorno indevido, mas consequência lógica do comando sentencial que determinou a revisão dos contratos e a restituição simples do que foi cobrado a maior. Não se verifica exclusão de encargos regulares, tampouco eliminação da incidência de juros, mas apenas a adequação dos critérios de cálculo àquilo que foi decidido judicialmente. O perito, como auxiliar do Juízo, esclareceu de forma reiterada que limitou-se a recompor a evolução do contrato conforme os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, metodologia compatível com a natureza da liquidação revisional. - Da alegada ausência de planilha de cálculo analítica: Também não merece acolhimento a impugnação nesse ponto.. No caso, o perito indicou os índices de correção monetária, as taxas de juros aplicadas, os termos iniciais e a periodicidade adotada, bem como juntou anexos suficientes à compreensão do resultado final. A impugnação não aponta erro concreto ou inconsistência aritmética, limitando-se à alegação genérica de dificuldade de conferência, o que, por si só, não invalida o laudo pericial. - Destituição do perito, custas processuais e honorários: Quanto ao pedido de destituição do perito judicial, a simples discordância da parte com as conclusões técnicas adotadas no laudo, ainda que reiterada, não configura hipótese de impedimento, suspeição ou erro técnico grave apto a afastar a confiança do Juízo no auxiliar nomeado. O perito prestou sucessivos esclarecimentos, respondeu aos quesitos apresentados e manteve metodologia compatível com o título executivo, inexistindo demonstração concreta de vício que justifique sua substituição. Afasto, portanto, o pedido de destituição, sendo suficiente a presente decisão com vistas a sanar as divergências constatadas.. Quanto a insurgência do executado acerca da distribuição dos honorários advocatícios, notadamente no que se refere à proporção fixada no título executivo, já foi apreciada e definida em decisões anteriores, estando a matéria acobertada pela coisa julgada. Assim, eventual inconformismo a esse respeito encontra-se precluso, não comportando nova apreciação nesta fase processual. Por fim, quanto à alegação da parte exequente acerca da inclusão e atualização das custas e despesas processuais, consigno que a matéria não interfere nos critérios técnicos ora definidos para a liquidação do principal, podendo ser apurada oportunamente pela Contadoria do Juízo, observada a proporção de sucumbência fixada no título executivo. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado, para determinar: a exclusão, dos cálculos de liquidação, das amortizações realizadas por meio do PROAGRO, por não representarem desembolso efetuado pela parte autora; a dedução dos valores efetivamente devolvidos à parte autora sob a rubrica “Devolução – Lei Federal nº 8.088/90”, desde que comprovada nos autos a realização de tais estornos, a fim de evitar excesso de execução; a manutenção, no cálculo, do saldo transferido para a conta de perdas, por se tratar de lançamento contábil que integra a recomposição da relação contratual, cuja exclusão acarretaria bis in idem. Rejeito, por conseguinte, as demais impugnações do executado, notadamente quanto à alegada inadequação da metodologia de apuração dos juros remuneratórios e à ausência de planilha de cálculo analítica, por inexistir erro técnico, incongruência lógica ou afronta ao título executivo. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao perito judicial, para que reajuste os cálculos de liquidação em conformidade com os parâmetros ora fixados. Após, voltem conclusos para homologação. Ficam as partes cientes de que, operada a preclusão, não serão novamente apreciados os pontos ora analisados e decididos. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:31

Outras Decisões

08/04/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:36

Confirmada

23/12/2025, 15:29

Documentos

Conclusão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006797-74.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ADEMIR FERRARI ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS EDMUNDO DACZKOWSKI EDVINO JOÃO BALCERZAK VICENTE DACZKOWSKI Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença instaurada para apuração dos valores devidos em razão do que restou reconhecido na sentença e mantido pelo acórdão. Nomeado perito judicial, este apresentou cálculo de liquidação, apurando crédito em favor da parte exequente. As partes se insurgiram em diversas oportunidades, tendo o perito prestado sucessivos esclarecimentos técnicos. Remanescem, contudo, insurgências do executado que extrapolam o campo técnico, demandando apreciação jurídica deste Juízo, nos limites da coisa julgada. Em síntese, o banco sustenta: i) a necessidade de decote imediato de lançamentos que entende não terem sido desembolsados pela parte autora, notadamente sob as rubricas “Devolução – Lei Federal nº 8.088/90”, “Saldo Transferido para Perdas” e “Indenização PROAGRO”; ii) a alegada inadequação da metodologia de apuração dos juros remuneratórios, ao argumento de que o perito teria excluído juros, recalculado novos encargos e promovido estornos; iii) a ausência de planilha de cálculo analítica, sustentando que os cálculos teriam sido apresentados de forma “fechada”, sem discriminação mensal dos índices, taxas e dias considerados. Passo à análise dos pontos questionados. Pois bem. - Do decote de lançamentos não desembolsados Razão parcial ao executado nesse ponto. Quanto à rubrica “Indenização PROAGRO”, verifica-se que os valores creditados por essa via decorrem de indenização paga por terceiro, destinada à exoneração da obrigação do mutuário em situações específicas, não representando desembolso realizado pela parte autora. A manutenção dessas amortizações no cálculo da repetição implicaria ampliação indevida do título executivo, com geração de crédito dissociado de efetivo pagamento. Assim, impõe-se a exclusão dos valores amortizados por meio do PROAGRO, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Nesse sentido: TJPR - 13ª C. Cível - 0019732-14.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.08.2021 e TJPR - 18ª C. Cível - 0051465-03.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 03.07.2019 No tocante à rubrica “Devolução – Lei Federal nº 8.088/90”, embora inexistente menção expressa na sentença acerca desses valores, a liquidação deve refletir a realidade fática da relação contratual, considerando eventuais devoluções de correção monetária efetivamente realizadas pela instituição financeira ao longo da execução do contrato. Assim, comprovada nos autos a existência de estornos lançados sob essa rubrica, que tenham amortizado o saldo devedor da cédula, tais valores devem ser deduzidos do montante apurado, sob pena de se apurar crédito superior ao efetivamente devido. A liquidação não pode desconsiderar devoluções já realizadas, sob pena de excesso de execução. Nesse sentido: JPR - 14ª C.Cível - 0057152-87.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021) Diversa, contudo, é a solução quanto à rubrica “Saldo Transferido para Perdas”. Tal lançamento consiste em procedimento contábil interno da instituição financeira, que não representa pagamento pelo mutuário nem extinção da obrigação, mas apenas a transferência do saldo remanescente da conta vinculada para controle interno de cobrança. O valor transferido engloba tanto débitos regulares quanto encargos posteriormente expurgados na revisão contratual. Desse modo, a simples exclusão desse saldo da liquidação implicaria desconsiderar débitos legitimamente existentes e conduziria à restituição em duplicidade dos encargos reputados indevidos, configurando bis in idem, em afronta ao caráter dúplice da ação revisional. Portanto, não há falar em decote do saldo transferido para perdas, devendo ele ser considerado na recomposição da relação contratual. (TJ-PR 00782271220258160000 Loanda, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 18/10/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2025) - Da alegada metodologia inadequada de apuração dos juros remuneratórios: Sem razão o Executado. Em liquidação decorrente de ação revisional, o método adequado de apuração do indébito consiste na recomposição da evolução contratual, com afastamento dos encargos reputados indevidos e aplicação daqueles fixados no título executivo. O procedimento adotado pelo perito não configura estorno indevido, mas consequência lógica do comando sentencial que determinou a revisão dos contratos e a restituição simples do que foi cobrado a maior. Não se verifica exclusão de encargos regulares, tampouco eliminação da incidência de juros, mas apenas a adequação dos critérios de cálculo àquilo que foi decidido judicialmente. O perito, como auxiliar do Juízo, esclareceu de forma reiterada que limitou-se a recompor a evolução do contrato conforme os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, metodologia compatível com a natureza da liquidação revisional. - Da alegada ausência de planilha de cálculo analítica: Também não merece acolhimento a impugnação nesse ponto.. No caso, o perito indicou os índices de correção monetária, as taxas de juros aplicadas, os termos iniciais e a periodicidade adotada, bem como juntou anexos suficientes à compreensão do resultado final. A impugnação não aponta erro concreto ou inconsistência aritmética, limitando-se à alegação genérica de dificuldade de conferência, o que, por si só, não invalida o laudo pericial. - Destituição do perito, custas processuais e honorários: Quanto ao pedido de destituição do perito judicial, a simples discordância da parte com as conclusões técnicas adotadas no laudo, ainda que reiterada, não configura hipótese de impedimento, suspeição ou erro técnico grave apto a afastar a confiança do Juízo no auxiliar nomeado. O perito prestou sucessivos esclarecimentos, respondeu aos quesitos apresentados e manteve metodologia compatível com o título executivo, inexistindo demonstração concreta de vício que justifique sua substituição. Afasto, portanto, o pedido de destituição, sendo suficiente a presente decisão com vistas a sanar as divergências constatadas.. Quanto a insurgência do executado acerca da distribuição dos honorários advocatícios, notadamente no que se refere à proporção fixada no título executivo, já foi apreciada e definida em decisões anteriores, estando a matéria acobertada pela coisa julgada. Assim, eventual inconformismo a esse respeito encontra-se precluso, não comportando nova apreciação nesta fase processual. Por fim, quanto à alegação da parte exequente acerca da inclusão e atualização das custas e despesas processuais, consigno que a matéria não interfere nos critérios técnicos ora definidos para a liquidação do principal, podendo ser apurada oportunamente pela Contadoria do Juízo, observada a proporção de sucumbência fixada no título executivo. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado, para determinar: a exclusão, dos cálculos de liquidação, das amortizações realizadas por meio do PROAGRO, por não representarem desembolso efetuado pela parte autora; a dedução dos valores efetivamente devolvidos à parte autora sob a rubrica “Devolução – Lei Federal nº 8.088/90”, desde que comprovada nos autos a realização de tais estornos, a fim de evitar excesso de execução; a manutenção, no cálculo, do saldo transferido para a conta de perdas, por se tratar de lançamento contábil que integra a recomposição da relação contratual, cuja exclusão acarretaria bis in idem. Rejeito, por conseguinte, as demais impugnações do executado, notadamente quanto à alegada inadequação da metodologia de apuração dos juros remuneratórios e à ausência de planilha de cálculo analítica, por inexistir erro técnico, incongruência lógica ou afronta ao título executivo. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao perito judicial, para que reajuste os cálculos de liquidação em conformidade com os parâmetros ora fixados. Após, voltem conclusos para homologação. Ficam as partes cientes de que, operada a preclusão, não serão novamente apreciados os pontos ora analisados e decididos. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006797-74.2012.8.16.0058 I. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por Ademir Ferrari e outros em face de Banco do Brasil, em que requereram a intimação do devedor ao pagamento do montante de R$ 874.268,12 (seq. 160.1). II. O Banco Executado, através de manifestação e parecer técnico contábil (seq. 166.1), discordou do valor pleiteado pelo Exequente, afirmando que a liquidação do julgado importa em crédito no montante de R$ 619.344,31. III. Ante a divergência nos cálculos de liquidação de sentença apresentados pelas partes, e tendo informado a Contadoria deste Juízo não possuir condições técnicas de confrontar os cálculos (seq. 169.1), determino a realização de perícia contábil. Para realização do cálculo nomeio perito a Contadora Rafaela Audibert Vieira da Silva com curriculum arquivado em Cartório, a quem deverá ser oficiado para dizer se aceita a nomeação e, em aceitando, apresentar a proposta de honorários. Com a proposta no feito, intimem-se as partes para manifestação. Não havendo impugnação, intimem-se as partes para o depósito na proporção da sucumbência da fase de conhecimento. Feito o depósito, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das partes. Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que poderão arguir a suspeição ou impedimento do Perito nomeado. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, observados os requisitos do art. 473 do CPC. Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

08/12/2021, 00:00

17/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(35)