Execução de Título Extrajudicial 0008914-08.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008914-08.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2024, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 19:35

Ato ordinatório

08/11/2023, 09:35

Confirmada

04/11/2023, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2023, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 14:31

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 11:54

Confirmada

24/10/2023, 11:50

Remessa (em diligência)

26/09/2023, 16:27

Documento (Certidão)

26/09/2023, 16:26

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:26

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:26

Confirmada

28/08/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008914-08.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$74.237,26 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Executado(s): RAFAEL DE LIMA JAIME Vistos, 1. RAFAEL DE LIMA JAIME apresentou Exceção de Pré-Executividade em desfavor de ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC, alegando que alegando que os atos executórios não poderiam prosseguir, eis que desconsideraram a oposição de embargos à execução, os quais ainda não foram julgados definitivamente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, pendendo decisão nos Embargos de Declaração. Destaca que o Tribunal de Justiça no julgamento do recurso reconheceu que a verba honorária de 20% não foi convencionada no título executivo, e, portanto, não poderia ser executada como se pretende a Exequente. Sendo assim, indica excesso na execução pois a planilha indica a cobrança dos valores de honorários, pleiteando que seja declarado ilegal a execução do valor de no valor de R$ 21.576,53. A Exequente-Excepta insurgiu contra os articulados apresentados, pleiteando pela sua rejeição. Em #131.1 foi proferida decisão de rejeição da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que "esta não merece prosperar na medida em que não existem óbices para a realização dos atos constritivos na execução, considerando o teor da decisão prolatada pela superior instância". Insatisfeito, o Excipiente opôs embargos de declaração em #134.1, que não foram acolhidos em #141.1. Após, interpôs recurso de agravo de instrumento que em julgamento anulou a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos ao 1º Grau, para reanálise do pedido de reconhecimento da execução em relação à verba de honorários advocatícios. É relato necessário. Decido. 2. Trata-se de defesa apresentada pela parte executada, denominada Exceção de Pré-Executividade, pela qual faculta-se ao devedor alegar alegar em simples petição e sem garantia do juízo, vícios embasados em matéria de ordem pública quando reconhecíveis de ofício pelo juízo e demonstre a existência de prova pré-constituída, ou verse sobre matéria que dispense dilação probatória. Para tanto, a via se mostra adequada apenas a arguição de questões relativa à nulidades, porquanto apenas estas seriam passíveis de reconhecimento ex officio e dispensada qualquer dilação probatória para o conhecimento, tais como ausência de título executivo, citação irregular e não verificada determinada condição ou ocorrência de termo, na forma disposta no artigo 803 do Código de Processo Civil. O pedido de reconhecimento do prosseguimento irregular da execução, ante a ausência de trânsito em julgado do Recurso de Apelação interposto no âmbito dos Embargos à Execução restou vencido na decisão de #131.1, e inclusive reconhecida em sede de julgamento do recurso de agravo de instrumento conforme acórdão de #231.1. De outra banda, o Excipiente-Executado alega o excesso na execução quanto à cobrança da verba honorária, uma vez que restou reconhecida em sede de recurso, que esta não foi convencionada no título executivo. Pois bem. Tendo em vista que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu no acórdão de #231.1, que o excesso na execução pode ser acolhida pela via da Exceção de Pré-Executividade, passa-se à análise do pedido do Excipiente. Indiscutível que no acórdão de julgamento do recurso de apelação cível dos embargos à execução de nº 0007234-51.2019.8.16.0194 em apenso, restou reconhecido que "os honorários advocatícios inseridos no cálculo do débito exequendo não foram convencionados entre as partes". Inclusive, a emenda do referido acórdão: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE, NA SENTENÇA, RECONHECEU QUE O CONTRATO FIRMADO SE RESTRINGIU AO PERÍODO DE 2012, E QUE NÃO HAVIA AMPARO CONTRATUAL PARA A EXECUÇÃO DOS ANOS SUBSEQUENTES. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. CONTRATO FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2012, PORÉM, COM VALIDADE ESTABELECIDA ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DO CURSO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL E VALIDAÇÃO DO CONTRATO COM A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. MATRÍCULA DO EMBARGANTE EM TODOS OS SEMESTRES DO CURSO QUE, NA HIPÓTESE, É INCONTESTE. HISTÓRICO ESCOLAR NOS AUTOS QUE COMPROVA A COLAÇÃO DE GRAU E A EMISSÃO DO DIPLOMA DE BACHARELADO EM PSICOLOGIA EM FEVEREIRO DE 2016. SENTENÇA CASSADA. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1013, § 3º, INCISO III, DO CPC/2015. JULGAMENTO, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PARTES QUE, NA ORIGEM, AFIRMARAM NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO. AFASTAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXIGÊNCIA, LEGAL OU CONTRATUAL, DE EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO PARA A COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO CONTRATO, DOS VALORES CONSTANTES DO CÁLCULO DO DÉBITO. CERTEZA DA DÍVIDA DEMONSTRATA PELO HISTÓRIO ESCOLAR DO RECORRIDO. DOCUMENTO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO FOI IMPUGNADO PELO EMBARGANTE. VALOR PREVISTO NO CONTRATO QUE SE REFERIA ÀS PARCELAS DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2012. PREVISÃO NO INSTRUMENTO, PORÉM, DE QUE PARA OS PERÍODOS SUBSEQUENTES, ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO, O VALOR SERIA REAJUSTADO NOS TERMOS DA LEI N° 9.870/99. DIFICULDADE DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS, NÃO CONSTATADA. EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU SER BENEFICIÁRIO DO FIES, COMO ALEGADO. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA EVIDENCIADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO DÉBITO, DE MONTANTE CORRESPONDENTE A 20% DA DÍVIDA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, NÃO CONVENCIONADA NO TÍTULO EXEQUENDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM O DECAIMENTO EXPERIMENTADO (ARTIGO 86 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - Apelação Cível nº. 0007234-51.2019.8.16.0194 - Rel.: Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS - 13ª Câmara Cível - DJe: 12/07/2021) grifei Sendo assim, conclui-se que resta evidenciado o excesso na execução, devendo o montante de R$ 21.576,53 a título de honorários serem excluídos da execução. 3. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente-Executada, ante a existência de excesso na execução, e DETERMINO à Exequente a exclusão da cobrança dos honorários no importe de R$ 21.576,53, uma vez que tal valor não foi convencionado no título exequendo nos termos do acórdão citado nesta decisão, devendo apresentar nova planilha de cálculos. Prazo de 15 dias. Condeno o Exequente-Excepto ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do Executado-Excepiente, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação desta e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 14:11

Documentos

Conclusão

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008914-08.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$74.237,26 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Executado(s): RAFAEL DE LIMA JAIME Vistos, 1. RAFAEL DE LIMA JAIME apresentou Exceção de Pré-Executividade em desfavor de ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC, alegando que alegando que os atos executórios não poderiam prosseguir, eis que desconsideraram a oposição de embargos à execução, os quais ainda não foram julgados definitivamente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, pendendo decisão nos Embargos de Declaração. Destaca que o Tribunal de Justiça no julgamento do recurso reconheceu que a verba honorária de 20% não foi convencionada no título executivo, e, portanto, não poderia ser executada como se pretende a Exequente. Sendo assim, indica excesso na execução pois a planilha indica a cobrança dos valores de honorários, pleiteando que seja declarado ilegal a execução do valor de no valor de R$ 21.576,53. A Exequente-Excepta insurgiu contra os articulados apresentados, pleiteando pela sua rejeição. Em #131.1 foi proferida decisão de rejeição da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que "esta não merece prosperar na medida em que não existem óbices para a realização dos atos constritivos na execução, considerando o teor da decisão prolatada pela superior instância". Insatisfeito, o Excipiente opôs embargos de declaração em #134.1, que não foram acolhidos em #141.1. Após, interpôs recurso de agravo de instrumento que em julgamento anulou a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos ao 1º Grau, para reanálise do pedido de reconhecimento da execução em relação à verba de honorários advocatícios. É relato necessário. Decido. 2. Trata-se de defesa apresentada pela parte executada, denominada Exceção de Pré-Executividade, pela qual faculta-se ao devedor alegar alegar em simples petição e sem garantia do juízo, vícios embasados em matéria de ordem pública quando reconhecíveis de ofício pelo juízo e demonstre a existência de prova pré-constituída, ou verse sobre matéria que dispense dilação probatória. Para tanto, a via se mostra adequada apenas a arguição de questões relativa à nulidades, porquanto apenas estas seriam passíveis de reconhecimento ex officio e dispensada qualquer dilação probatória para o conhecimento, tais como ausência de título executivo, citação irregular e não verificada determinada condição ou ocorrência de termo, na forma disposta no artigo 803 do Código de Processo Civil. O pedido de reconhecimento do prosseguimento irregular da execução, ante a ausência de trânsito em julgado do Recurso de Apelação interposto no âmbito dos Embargos à Execução restou vencido na decisão de #131.1, e inclusive reconhecida em sede de julgamento do recurso de agravo de instrumento conforme acórdão de #231.1. De outra banda, o Excipiente-Executado alega o excesso na execução quanto à cobrança da verba honorária, uma vez que restou reconhecida em sede de recurso, que esta não foi convencionada no título executivo. Pois bem. Tendo em vista que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu no acórdão de #231.1, que o excesso na execução pode ser acolhida pela via da Exceção de Pré-Executividade, passa-se à análise do pedido do Excipiente. Indiscutível que no acórdão de julgamento do recurso de apelação cível dos embargos à execução de nº 0007234-51.2019.8.16.0194 em apenso, restou reconhecido que "os honorários advocatícios inseridos no cálculo do débito exequendo não foram convencionados entre as partes". Inclusive, a emenda do referido acórdão: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE, NA SENTENÇA, RECONHECEU QUE O CONTRATO FIRMADO SE RESTRINGIU AO PERÍODO DE 2012, E QUE NÃO HAVIA AMPARO CONTRATUAL PARA A EXECUÇÃO DOS ANOS SUBSEQUENTES. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. CONTRATO FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2012, PORÉM, COM VALIDADE ESTABELECIDA ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DO CURSO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL E VALIDAÇÃO DO CONTRATO COM A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. MATRÍCULA DO EMBARGANTE EM TODOS OS SEMESTRES DO CURSO QUE, NA HIPÓTESE, É INCONTESTE. HISTÓRICO ESCOLAR NOS AUTOS QUE COMPROVA A COLAÇÃO DE GRAU E A EMISSÃO DO DIPLOMA DE BACHARELADO EM PSICOLOGIA EM FEVEREIRO DE 2016. SENTENÇA CASSADA. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1013, § 3º, INCISO III, DO CPC/2015. JULGAMENTO, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PARTES QUE, NA ORIGEM, AFIRMARAM NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO. AFASTAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXIGÊNCIA, LEGAL OU CONTRATUAL, DE EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO PARA A COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO CONTRATO, DOS VALORES CONSTANTES DO CÁLCULO DO DÉBITO. CERTEZA DA DÍVIDA DEMONSTRATA PELO HISTÓRIO ESCOLAR DO RECORRIDO. DOCUMENTO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO FOI IMPUGNADO PELO EMBARGANTE. VALOR PREVISTO NO CONTRATO QUE SE REFERIA ÀS PARCELAS DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2012. PREVISÃO NO INSTRUMENTO, PORÉM, DE QUE PARA OS PERÍODOS SUBSEQUENTES, ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO, O VALOR SERIA REAJUSTADO NOS TERMOS DA LEI N° 9.870/99. DIFICULDADE DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS, NÃO CONSTATADA. EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU SER BENEFICIÁRIO DO FIES, COMO ALEGADO. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA EVIDENCIADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO DÉBITO, DE MONTANTE CORRESPONDENTE A 20% DA DÍVIDA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, NÃO CONVENCIONADA NO TÍTULO EXEQUENDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM O DECAIMENTO EXPERIMENTADO (ARTIGO 86 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - Apelação Cível nº. 0007234-51.2019.8.16.0194 - Rel.: Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS - 13ª Câmara Cível - DJe: 12/07/2021) grifei Sendo assim, conclui-se que resta evidenciado o excesso na execução, devendo o montante de R$ 21.576,53 a título de honorários serem excluídos da execução. 3. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente-Executada, ante a existência de excesso na execução, e DETERMINO à Exequente a exclusão da cobrança dos honorários no importe de R$ 21.576,53, uma vez que tal valor não foi convencionado no título exequendo nos termos do acórdão citado nesta decisão, devendo apresentar nova planilha de cálculos. Prazo de 15 dias. Condeno o Exequente-Excepto ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do Executado-Excepiente, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação desta e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

10/05/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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