Execução Fiscal 0002687-02.2011.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0002687-02.2011.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2022, 18:02

Documento (Informações)

20/04/2022, 07:45

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 14:35

Trânsito em julgado

19/04/2022, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 16:37

Confirmada

17/03/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002687-02.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-02.2011.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.836,44 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): ANTONIO DAS GRAÇAS HILARIO (RG: 77876283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.492.408-63) RUA MINAS GERAIS, 59 - vila nova - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Vistos. 1. Trata-se de ação de ‘execução fiscal da dívida ativa’ aforada pela FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO DAS GRAÇAS HILARIO, já qualificados, fundamentada na CDA nº 90 1 11009174-07 (seq. 1.2). 2. Compulsando os autos, verifico e declaro decorrido o prazo de suspensão do processo, na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, com início em 08.02.2011, data da ciência da Fazenda Nacional acerca da não localização de bens do devedor, conforme carga dos autos certificada ao mov. 1.4, fls. 4. Destaco que o exequente permaneceu com os autos pelo período de 1 (um) ano, conforme verifica-se da certificação à seq. 1.4, fls. 4. Igualmente, requereu o arquivamento provisório do feito, por se tratar de crédito fiscal inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com suspensão do feito desde 2018 (seq. 1.8 e 9.0). A contagem da suspensão processual, nessa linha, dar-se-á de forma imediata, ou seja, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, “havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido” (g.n.). Evidente, portanto, a desídia na movimentação processual por lapso superior a 05 (cinco) anos, ou o decurso desse prazo sem que fossem encontrados bens penhoráveis, nos termos da jurisprudência do STJ, viabilizando assim a incidência da prescrição intercorrente. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal dispõe: “Súmula nº 150: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, considerando que o prazo prescricional da ação de execução fiscal é de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 174, caput, CTN e art. 40, § 4º da Lei nº 6830/80 resta inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse rumo, o STJ estabeleceu novas balizas para a contagem e caracterização dos marcos de suspensão e prescrição intercorrente nos executivos fiscais – os quais foram, inclusive, utilizados para a delimitação temporal neste despacho –, fixando as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (g.n.) Dessa forma, considerando que, no dia 08.02.2012 (um ano após o início da suspensão do processo), teve início a contagem do prazo quinquenal de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, o seu termo (dies ad quem) ocorreu, após cinco anos, em 08.02.2017. A desídia da União, nesse caso, é evidente, na medida em que não forneceu elementos suficientes à localização do executado e de seus bens no período dos cinco anos seguintes à primeira tentativa infrutífera, pugnando tão somente por requerimentos, os quais, nos termos da citada jurisprudência, não são aptos a interromper o prazo prescricional. Friso que a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo de prescrição intercorrente foi estabelecida com base nas citadas teses fixadas em julgamento de recurso repetitivo no STJ (Temas 566 a 571). 3. Isso posto, reconheço a extinção do crédito tributário, com fulcro no artigo 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, e art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80 (prescrição intercorrente), e EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no artigo 487, inc. II, do CPC/2015. Sem custas pelas partes (art. 921, § 5º, do CPC/2015, de acordo com alteração realizada pela Lei 14.195/2021). Sem honorários.[1] CERTIFIQUE e registre a secretaria a existência de depósitos judiciais eventualmente existentes nos autos. Com o trânsito em julgado da presente decisão, levantem-se eventuais penhoras. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] Modificação do entendimento deste juízo em decorrência de recentes e reiteradas decisões no âmbito do e. TJPR e do Superior Tribunal de Justiça: TJPR: TJPR - 1ª C.Cível - 0004094-21.2010.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 16.11.2020; TJPR - 1ª C.Cível - 0005982-15.1999.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 16.11.2020; TJPR - 3ª C.Cível - 0004266-38.2010.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 29.10.2020; STJ: AgInt no AgInt no AREsp 1331844/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020; AgInt no AREsp 1180127/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020; AgInt no REsp 1749342/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020.

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 14:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/03/2022, 19:10

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 11:21

Confirmada

15/02/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002687-02.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-02.2011.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.836,44 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): ANTONIO DAS GRAÇAS HILARIO (RG: 77876283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.492.408-63) RUA MINAS GERAIS, 59 - vila nova - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Vistos. 1. Ante o teor da certidão à seq. 10.1, bem como ao contido na petição de seq. 1.8, intime-se o exequente para que se manifeste sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do REsp 1340553/RS (Temas 566 a 571 do STJ). Prazo de 10 (dez) dias. Justifico a medida, ressalto, levando em conta o disposto no artigo 9º c/c artigo 10, ambos do CPC/2015, evitando a prolação de decisão surpresa. 2. Após, conclusos para deliberação. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2022, 15:54

Documentos

Conclusão

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002687-02.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-02.2011.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.836,44 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): ANTONIO DAS GRAÇAS HILARIO (RG: 77876283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.492.408-63) RUA MINAS GERAIS, 59 - vila nova - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Vistos. 1. Trata-se de ação de ‘execução fiscal da dívida ativa’ aforada pela FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO DAS GRAÇAS HILARIO, já qualificados, fundamentada na CDA nº 90 1 11009174-07 (seq. 1.2). 2. Compulsando os autos, verifico e declaro decorrido o prazo de suspensão do processo, na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, com início em 08.02.2011, data da ciência da Fazenda Nacional acerca da não localização de bens do devedor, conforme carga dos autos certificada ao mov. 1.4, fls. 4. Destaco que o exequente permaneceu com os autos pelo período de 1 (um) ano, conforme verifica-se da certificação à seq. 1.4, fls. 4. Igualmente, requereu o arquivamento provisório do feito, por se tratar de crédito fiscal inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com suspensão do feito desde 2018 (seq. 1.8 e 9.0). A contagem da suspensão processual, nessa linha, dar-se-á de forma imediata, ou seja, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, “havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido” (g.n.). Evidente, portanto, a desídia na movimentação processual por lapso superior a 05 (cinco) anos, ou o decurso desse prazo sem que fossem encontrados bens penhoráveis, nos termos da jurisprudência do STJ, viabilizando assim a incidência da prescrição intercorrente. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal dispõe: “Súmula nº 150: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, considerando que o prazo prescricional da ação de execução fiscal é de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 174, caput, CTN e art. 40, § 4º da Lei nº 6830/80 resta inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse rumo, o STJ estabeleceu novas balizas para a contagem e caracterização dos marcos de suspensão e prescrição intercorrente nos executivos fiscais – os quais foram, inclusive, utilizados para a delimitação temporal neste despacho –, fixando as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (g.n.) Dessa forma, considerando que, no dia 08.02.2012 (um ano após o início da suspensão do processo), teve início a contagem do prazo quinquenal de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, o seu termo (dies ad quem) ocorreu, após cinco anos, em 08.02.2017. A desídia da União, nesse caso, é evidente, na medida em que não forneceu elementos suficientes à localização do executado e de seus bens no período dos cinco anos seguintes à primeira tentativa infrutífera, pugnando tão somente por requerimentos, os quais, nos termos da citada jurisprudência, não são aptos a interromper o prazo prescricional. Friso que a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo de prescrição intercorrente foi estabelecida com base nas citadas teses fixadas em julgamento de recurso repetitivo no STJ (Temas 566 a 571). 3. Isso posto, reconheço a extinção do crédito tributário, com fulcro no artigo 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, e art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80 (prescrição intercorrente), e EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no artigo 487, inc. II, do CPC/2015. Sem custas pelas partes (art. 921, § 5º, do CPC/2015, de acordo com alteração realizada pela Lei 14.195/2021). Sem honorários.[1] CERTIFIQUE e registre a secretaria a existência de depósitos judiciais eventualmente existentes nos autos. Com o trânsito em julgado da presente decisão, levantem-se eventuais penhoras. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] Modificação do entendimento deste juízo em decorrência de recentes e reiteradas decisões no âmbito do e. TJPR e do Superior Tribunal de Justiça: TJPR: TJPR - 1ª C.Cível - 0004094-21.2010.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 16.11.2020; TJPR - 1ª C.Cível - 0005982-15.1999.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 16.11.2020; TJPR - 3ª C.Cível - 0004266-38.2010.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 29.10.2020; STJ: AgInt no AgInt no AREsp 1331844/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020; AgInt no AREsp 1180127/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020; AgInt no REsp 1749342/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020.

15/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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