Execução de Título Extrajudicial 0005976-08.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005976-08.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Remessa (por devolução ao deprecante)

23/06/2026, 16:19

Confirmada

19/06/2026, 03:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:54

Confirmada

10/06/2026, 15:10

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2026, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 09:48

Confirmada

22/05/2026, 02:42

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0005976-08.2012.8.16.0014 DECISÃO 1. Devidamente citado o executado (evento 1.1, p. 59), requer a parte exequente a busca de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se o recurso conhecido como “teimosinha”, que permite a reiteração automática da ordem de bloqueio (evento 470.1). A propósito, colhe-se da página do CNJ 1 da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: “Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para dar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais”. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos, com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. De modo que o referido sistema foi desenvolvido, a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. A referida ferramenta evita que o executado retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome 1 https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas. A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). Outrossim, o princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ, sendo que a ferramenta em questão “constitui tecnologia mais moderna para localização de ativos financeiros e, portanto, com maiores chances de retorno, tendo, assim, potencial mais elevado para a obter-se a satisfação do crédito e, deste modo, pôr fim à lide”. 2 Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial. Por derradeiro, menciona-se a jurisprudência em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA 2 Agravo de Instrumento 2158602-26.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021)(TJ-PR - AI: 00559296520218160000 Maringá 0055929-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22027684620218260000 SP 2202768-46.2021.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 29/09/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Indeferimento de novas pesquisas de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, diante da ausência de fato novo e insucesso das pesquisas anteriores, em cumprimento de sentença de ação monitória julgada procedente Inconformismo da exequente Cabimento Possível repetir as pesquisas de bens periodicamente, a fim de apurar eventual mudança na situação patrimonial do devedor e localizar novos meios de satisfação do crédito exequendo Execução que se desenvolve por iniciativa e de acordo com o interesse do credor Diligências anteriores realizadas no fim de 2018 e início de 2019 Novo requerimento em 2021 Decisão reformada para deferir novas pesquisas Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118811-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA". A reiteração automática de ordens de bloqueio de valores, conhecida como "teimosinha", constitui ferramenta que traz efetividade processual e, embora demande alguns comandos eletrônicos e verificações, afasta necessidade de outros atos bem mais morosos e custosos, mostrando-se favorável ao trabalho do Judiciário, que não pode se esquivar do seu papel de coadjuvante nos processos em fase de execução.(TJ-MG - AI: 10000211748207001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de evento 470.1, para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominada“TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias na tentativa de localização de ativos financeiros em nome do executado JOAQUIM EDGAR GONÇALVES até o limite do débito, cobrado nesta execução. 1.1. Confirmada a existência de contas correntes, poupança e de investimento, de titularidade do executado, promova-se o bloqueio até o valor do débito. 1.2. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 1.3. Observe a Secretaria que, nos moldes do art. 854, caput, do CPC 3, o cumprimento da ordem de bloqueio ora deferida deve ser realizada sem a ciência prévia do ato ao executado. 2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 3 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0005976-08.2012.8.16.0014 DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Está regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Para sua utilização, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que embora tenha versado sobre execução fiscal, pode ser extensivamente aplicada ao caso, definiu que somente é viável quando: (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localizaçãode bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Portanto, esse mecanismo pode ser utilizado em execução civil para satisfação da dívida, não se limitando somente à improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-Ado CTN, desde que presentes os requisitos estabelecidos no julgamento do RESp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PELO CADASTRO CNIB – POSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL INSTITUÍDA PELO CNJ – RECOMENDAÇÃO 39/2014 – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – CONSTATAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – MEDIDA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0040179-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.10.2021)(TJ-PR - AI: 00401792320218160000 Londrina 0040179-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). PEDIDO UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/14, DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/15, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.377.507/SP. DEVEDOR REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD INFRUTÍFERAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053085-79.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 05.02.2021). No caso em tela, o exequente requer seja realizada diligência, via sistema CNIB, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a sua utilização, quando ainda nem mesmo foram adotadas as medidas ordinárias para busca de bens, como, por exemplo, a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Com efeito, a única medida visando a localização de bens passíveis de penhora da parte executada foi a consulta de bens através do sistema Infojud (evento 356.1/356.5), o que impõe o indeferimento do pedido. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJPR: Embargos de declaração. Execução. Acórdão que nega provimento ao agravo de instrumento da ora embargante, mantendo a decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados pelo CNIB. Alegação de omissão em relação ao pedido alternativo formulado nas razões do agravo de instrumento a fim de que fosse postergada a análise do pedido de busca pelo CNIB para após realizadas as demais medidas de busca de bens do devedor (Bacenjud, Renajud e Infojud). Omissão verificada e sanada. Inexistência de prejuízo ao credor, que poderá reiterar o pedido de pesquisa pelo CNIB em momento oportuno. Acolhimento apenas para sanar omissão e complementar o julgado.Recurso conhecido e provido para sanar omissão e complementar o julgado, sem atribuição de efeito infringente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057817- 06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.04.2021) (TJ-PR - ED: 00578170620208160000 Londrina0057817-06.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 27/04/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ELETRÔNICO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/ SP, REPRESENTANTIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD QUE RESTOU FRUTÍFERA, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL EM NOME DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CASO, DA CNIB (STJ, SÚMULA Nº 560). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0059893- 37.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 31.08.2020) (TJ-PR - AI: 00598933720198160000 PR 0059893-37.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 31/08/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) Agravo de instrumento. Ação de Execução. Indeferimento do pedido de decretação da indisponibilidade de bens das executadas por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ausência de esgotamento de atuais pesquisas e diligências para localização de bens e valores do executado por meio dos sistemas Renajud, Infojud e ARISP. Ausência de interesse, nesse momento processual, para a realização da medida almejada. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20497726320218260000 SP 2049772-63.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃOMANTIDA. “É possível a decretação de indisponibilidade de bens do executado mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), desde que esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização do patrimônio do devedor”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004379- 94.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003842-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AI: 00038429820228160000 Curitiba 0003842-98.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) Embargos de declaração. Execução. Acórdão que nega provimento ao agravo de instrumento da ora embargante, mantendo a decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados pelo CNIB. Alegação de omissão em relação ao pedido alternativo formulado nas razões do agravo de instrumento a fim de que fosse postergada a análise do pedido de busca pelo CNIB para após realizadas as demais medidas de busca de bens do devedor (Bacenjud, Renajud e Infojud). Omissão verificada e sanada. Inexistência de prejuízo ao credor, que poderá reiterar o pedido de pesquisa pelo CNIB em momento oportuno. Acolhimento apenas para sanar omissão e complementar o julgado.Recurso conhecido e provido para sanar omissão e complementar o julgado, sem atribuição de efeito infringente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057817- 06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.04.2021) (TJ-PR - ED: 00578170620208160000 Londrina 0057817-06.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 27/04/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) Indefiro, assim, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB. 2. Intime-se a parte exequente para requerimentos de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Diligências necessárias.Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0005976-08.2012.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 431.1, o executado apresentou impugnação à penhora. Defendeu que: a) o imóvel penhorado, de matrícula nº 4.279, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR, localizado na Av. São João, 67, Distrito de Guaravera, é seu único bem e serve como residência da entidade familiar; b) a dívida executada não se enquadra nas exceções do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, e o imóvel pertence à família desde 1985; c) a hipoteca registrada na matrícula já foi baixada em março de 2024, não havendo ônus atual; d) para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, basta a comprovação de que o imóvel é utilizado como moradia, sendo norma de ordem pública que visa à dignidade da pessoa humana. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça. A decisão de evento 432.1 determinou: a) a retificação do termo de penhora expedido anteriormente, para que passasse a constar, apenas, a penhora da cota parte (50%) do executado%; b) a intimação do exequente para manifestação acerca da impugnação à penhora de evento 431.1; c) a intimação do executado para comprovar sua hipossuficiência econômica; d) a intimação do executado para regularizar sua representação processual, acostando procuração em que outorgou poderes à Dra. Luciane Fernandes Gasparini, responsável pela juntada da impugnação à penhora de evento 431.1/431.10. Expedido termo de penhora retificado em evento 436.1. Intimado, o exequente manifestou-se em evento 437.1. Em suma, defendeu a inexistência de documentação suficiente que demonstre a natureza de bem de família do imóvel indicado. Ainda, defendeu que não há comprovação de que o imóvel seria o único bem de sua propriedade e, em caso de a impugnação não ser rejeitada, defendeu a necessidade de expedição de mandado de constatação. Logo em seguida, informou que aguardaria a decisão acerca da impenhorabilidade ou não do imóvel para posterior averbação da penhora (442.1). O executado apresentou nova documentação em eventos 444.1/444.7, a fim de reforçar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 4.279, bemcomo, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ainda, anexou procuração em que concede poderes à Dra. Luciane Fernandes Gasparini para representá-lo. Breve relato. Decido. 2. Da impenhorabilidade – bem de família: Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/1990 que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nos casos expressos em lei. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, com base na Lei 8.009/90, é imprescindível que o bem seja utilizado pela família como sua residência, conforme dispõe o seu artigo 1º, caput: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A intenção do legislador, ao garantir o imóvel residencial contra a impenhorabilidade, foi eminentemente social, a fim de evitar que a família perca sua moradia e sua dignidade. Dessa forma, não basta que o bem seja o único registrado em nome do executado, perante o Registro Imobiliário, mas que ele seja, efetivamente, utilizado pela família como residência. Esse é o entendimento pacificado da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PRESENTE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O BEM CONSTRITO É O ÚNICO E QUE CONSTITUI RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. SEGUNDO A LEI Nº 8.009/90, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É OÚNICO UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE E, NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE TROUXE AOS AUTOS PROVA ACERCA DA SINGULARIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. UNÂNIME. DESPROVIDO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70068410182, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 30/03/2016)-Grifei- No presente caso, o executado apresentou comprovantes de residência, em seu nome, datados de fevereiro de 2025, demonstrando que, de fato, o imóvel é utilizado para moradia permanente. Vejamos: Comprovante de evento 431.4 (Sanepar) Comprovante de evento 431.5 (Copel)Nesse sentido, dispõe o artigo 5° da Lei 8.009/1990: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ressalto que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes” (STJ, REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem acompanhado o referido entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677- 03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Não obstante, o executado demonstrou que o referido imóvel é o único registrado em seu nome e de sua esposa (cf. certidões de eventos 431.7/431.10 e 444.3/444.6), o que reforça que o imóvel, de fato, é utilizado para sua moradia. Com base nessas premissas, resta demonstrada a impenhorabilidade do bem constrito. Neste sentido, cita-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. IRRESIGNÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº. 8.009/90, ART. 1º). RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA PELA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061994-42.2022.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.03.2023) (TJ-PR - AI: 00619944220228160000 Jacarezinho 0061994- 42.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 20/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DA MATÉRIA ARGUIDA. TESE AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A impenhorabilidade do bem de família configura matéria de ordem pública, autorizando a sua insurgência por intermédio da exceção de pré-executividade. PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS CONTRATUAIS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE SE HOUVESSE CONSTATAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MESMO ASSIM, O IMÓVEL REFLETE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE MORADIA NO LOCAL. ART. 1º, DA LEI Nº 8.009/1990 - A penhorabilidade decorrente do contrato de alienação fiduciária é autorizada quando constatada a inadimplência contratual, a partir da retomada do bem pela instituição financeira e a sua alienação extrajudicial, situação que não se amolda ao caso dos autos - Verificado que o imóvel configura bem de família, inalterável a decisão que decretou a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0063593-50.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.02.2022) (TJ-PR - AI: 00635935020218160000 Pinhais 0063593- 50.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022) Diante do acima exposto, acolho a impugnação de evento 431.1, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 4.279 do 3º CRI de Londrina/PR, em razão de tratar-se de bem de família.3. Comunique-se o Sr. Avaliador acerca do que restou decidido no item "2" desta decisão, restando dispensado do encargo. 4. À Escrivania para que promova o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 4.279 do 3º CRI de Londrina/PR. 5. Reitere-se a intimação do executado para acostar a documentação solicitada no item “3” de evento 432.1 em nome de sua esposa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Isso, pois, somente acostou certidão de casamento e cópias de certidões extraídas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca. 6. Intime-se o exequente para requerer o quê de direito, em 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0005976-08.2012.8.16.0014 DESPACHO 1. Diante do que restou informado pelo 3º CRI de Londrina/PR, notadamente quanto ao regime de casamento do executado – comunhão parcial de bens -, retifique-se o termo de penhora expedido em evento 406.1 para que passe a constar a penhora da cota parte do executado, Joaquim Edgar Gonçalves, isto é, 50%. 1.1. Após, intime-se a parte exequente para promover a averbação da retificação do termo de penhora no Registro Imobiliário competente. 2. Intime-se o exequente quanto à impugnação à penhora de evento 431.1, em 15 (quinze) dias. 3. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado (evento 151.1/151.4), o art. 99, §3º, CPC, estabelece a possibilidade de outorga do benefício de justiça gratuita mediante a simples afirmação da pessoa natural quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, pois a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade. No entanto, ela poderá ser elidida diante de prova em contrário, eis que tal benefício deve ser usufruído por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Cabe destacar que o art. 5º da Lei 1060/1950, ao estabelecer que o Juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deixou claro que a concessão do benefício não é automática, facultando ao julgador, com base nos elementos constantes dos autos, decidir acerca da concessão do benefício.Logo, a intenção tanto do legislador de 1950, quanto do Constituinte de 1988 foi a de atender às necessidades daquele cidadão que, efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando aos menos afortunados o acesso à Justiça, em atenção ao princípio da paridade de armas. Além disto, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali colimado. Necessária, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323279/SP "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Assim, malgrado não desconheça o entendimento segundo o qual a simples afirmativa de necessidade é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, compartilho de posição totalmente diversa, vez que a nova ordem constitucional, no art. 5º, inciso LXXIV, dispôs que o Estado prestará assistência judiciária “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, os requerimentos visando à isenção de pagamento das custas processuais devem ser instruídos com documentos aptos a atestarem a insuficiência de recursos. Neste sentido, é a jurisprudência do TJPR, conforme atestam os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICOFINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. III- Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074137076, VigésimaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 04/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Na hipótese dos autos, o agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, e eventuais ônus de sucumbência, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074071101, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/06/2017) Frisa-se que não tem direito ao benefício da gratuidade da justiça a parte que tem renda familiar incompatível com a benesse pleiteada e não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSTULADO PELO RÉU – NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, FRENTE AO INDICATIVO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A RENDA MENSAL E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR - POSTURA QUE NÃO FAVORECE O REQUERENTE, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 00318399020218160000 Cascavel 0031839-90.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 07/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) – Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PARA UMA DAS AGRAVANTES E DEFERIDA PARCIALMENTE PARA AS DEMAIS. AGRAVANTE-1. RENDA FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM O BENEPLÁCITO. AGRAVANTE-2, DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PRÓPRIO E DE SEU CÔNJUGE. CONDUTA OMISSIVA QUE NÃODEVE SER PREMIADA. AGRAVANTE-3. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão, Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 17/10/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019) – Grifos nossos. Sabe-se que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entretanto, o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, como se verifica: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – Grifos Feitas tais considerações, é cediço que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família. Assim, determino que o executado apresente aos autos, em 15 dias, sua certidão de casamento e documentos, também em nome de seu cônjuge, que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, a seguir mencionados: a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário em seu nome e de seu cônjuge; b) certidão de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN em seu nome e de seu cônjuge; c) cópia das duas últimas declaraçõesde imposto de renda entregues à Receita Federal em seu nome e de seu cônjuge; d) cópias dos três últimos holerites e cópia de sua CTPS e de seu cônjuge, se houver; e) eventuais comprovantes de gastos extraordinários, se houver, sob pena de indeferimento do pedido. 4. No prazo concedido no item “3”, deverá o exequente regularizar a representação processual, acostando procuração em que outorgou poderes à Dra. Luciane Fernandes Gasparini, responsável pela juntada da impugnação à penhora de evento 431.1/431.10, sob pena de cancelamento daquela manifestação e não habilitação da advogada. 5. Após, voltem-me conclusos para deliberações, oportunidade em que o pleito de evento 429.1 será analisado. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0005976-08.2012.8.16.0014 DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado no evento 397.1, a fim de determinar a penhora do imóvel descrito na matrícula n° 4.279, do 3º CRI de Londrina/PR (evento 397.2), pôr termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. 1.1. Lavrado o termo, ao Sr. Avaliador Judicial para avaliação do imóvel. 2. Após efetivado o termo de penhora nos autos, seguido de auto de avaliação, proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. 2.1. A intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 2.2. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 2.3. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.4. A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.5. Ainda que não exista impedimento para que a penhora recaia sobre imóvel hipotecado, o credor hipotecário deve ser intimado antes da praça, nos termos do inciso I do artigo 799 e do inciso V do artigo 889, ambos do Código de Processo Civil. 2.5.1. Todavia, sendo o credor hipotecário a parte exequente (cf. evento 397.2, p. 5), resta dispensada a referida intimação. 3. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC), devendo comprová-la nos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da penhora.Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

02/10/2024, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0005976-08.2012.8.16.0014. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de Joaquim Edgar Gonçalves (evento 1.1). O executado foi citado (evento 1.1, p. 59). A exequente requereu a penhora de maquinários do executado (evento 1.1, p. 64). Expediu-se carta precatória para penhora e avaliação das máquinas (evento 1.1, p. 67). A carta precatória foi devolvida sem cumprimento, mediante a informação do Sr. Oficial de Justiça de que o endereço da parte deveria ser mais detalhado, pois não fora possível localizá-lo (evento 9.2). Realizada busca de endereço e expedido mandado, os bens foram penhorados e avaliados (evento 53.1). A exequente requereu a designação de hastas públicas (evento 59), o que foi deferido (evento 61.1). Os leilões designados foram negativos (evento 102, 129, 130 e 164). O exequente requereu a intimação do leiloeiro sobre o interesse em realizar a venda direta dos bens (evento 167.1). O leiloeiro manifestou interesse (evento 171.1) e o pedido foi deferido (evento 174.1). O leiloeiro informou a existência de um interessado em uma das colheitadeiras, mas que, em contato com o executado, este havia informado que não possuía a citada máquina, mas apenas outra, que não era a penhorada nos autos. O auxiliar da justiça, assim, requereu a intimação do devedor e depositário do bem, para que disponibilizasse o maquinário para visitação dos interessados (evento 184.1). A exequente requereu a avaliação do outro bem mencionado pelo devedor (evento 189.1), o que foi deferido (evento 191.1). O executado e o bem não foram localizados pelo avaliador (evento 241.1). A exequente requereu buscas de endereços (evento 245). Foi determinado o início do fluxo de pesquisa de endereços com vistas à citação por edital (evento 248.1). Foram realizadas buscas de endereços e tentativas de citação do executado (eventos 261, 273, 292, 305, 323, 324, 325 e 326). A exequente pugnou pela consulta ao Infojud (eventos 309.1 e 345.1). 2. Considerando que o executado já foi citado (evento 1.1, p. 59), defiro o pedido formulado pela exequente de pesquisa via sistema INFOJUD (eventos 309.1 e 345.1): a) Proceda a Secretaria à pesquisa via sistema INFOJUD das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada. b) Por se tratar de informações sigilosas, uma vez encartada aos autos as declarações referidas, decreto o segredo de justiça no presente feito. Anote-se. 3. Após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

03/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

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Mandado (entregue ao destinatário)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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