Embargos à Execução 0036796-08.2020.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0036796-08.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036796-08.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0036796-08.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): Pierina Felippi Destri Embargado(s): MINISTERIO PUBLICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizada por Pierina Felippi Destri em face de MINISTERIO PUBLICO. Este juízo determinou a intimação do embargante para se manifestar acerca da aparente perda do objeto dos presentes embargos, eis que houve sentença no processo de execução ante o cumprimento da obrigação. Intimado, o embargado pugnou pela extinção da presente demanda pela pela superveniente perda do objeto e consequente ausência no interesse de agir. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando veemente os autos, verifica-se que os autos principais ofram extintos face o cumprimento da obrigação, onde já houve até transito em julgado. O interesse processual relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequabilidade do instrumento processual pelo qual a parte lança mão para obter uma decisão meritória do Estado-Juiz. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. No segundo aspecto do interesse processual, tem-se a adequação, assim compreendida: Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Op. Cit. p. 119. Assim, vislumbra-se a perda do objeto desta ação ante a extinção da execução, perecendo, com isso, o interesse processual e inexistindo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. DISPOSITIVO Dessa forma, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, entretanto deixo de fixar honorários advocatícios ante a inexistência de pretensão resistida. Todavia, anote-se que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais resta suspensa, conforme dispõe o art. 98, §3, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégias Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

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