Cumprimento de sentença 0006401-40.2020.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006401-40.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006401-40.2020.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. Como cediço, as matérias da impugnação à penhora são apenas as elencadas no art. 854, §3º, CPC (impenhorabilidade e excessiva indisponibilidade). O tema inerente ao excesso de execução é matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 525, § 1º, V, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA ATINENTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO. - Em sede de impugnação à penhora, deverá a parte se limitar a indicar objetivamente se houve incorreção da constrição ou erro de avaliação, não sendo cabível a discussão acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, por se tratar de matéria afeta à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, V, do CPC, restando acobertada, portanto, pela preclusão. (TJ-MG - AC: 10701120120103002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 10/06/0019, Data de Publicação: 18/06/2019). 2. No presente caso, foi devidamente homologado, por decisão irrecorrida, o cálculo elaborado pelo contador apontando o valor do saldo devedor (mov. 113.1). 3. Em razão do instituto da preclusão, não mais se justifica a discussão, nesta fase do processo, do valor devido em favor da parte credora. 4. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte devedora. 5. Autorizo a parte credora a realizar o levantamento do valor penhorado nestes autos (seq. 126). Expeça-se alvará. Sendo requerida a transferência para conta bancária que for indicada pela parte credora fica, desde já, deferida a diligência. Nesta hipótese, oficie-se. 6. Após, a parte credora deverá, em dez dias, manifestar-se acerca da satisfação de sua pretensão. Em caso de silêncio, será presumida a quitação da obrigação. 7. Int. Rolândia, 19 de outubro de 2022. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006401-40.2020.8.16.0148 O cálculo da contadoria atendeu estritamente os termos das decisões transitadas em julgado, sendo que as partes não lograram apresentar elementos aptos a infirmar a planilha apresentada pelo contador judicial, razão pela qual suas conclusões não merecem reparos. A propósito: "AGRAVO DE INTERNO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMIDADE QUANTO AOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. DESCABIMENTO. 1. A parte agravante se insurge contra a decisão que homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, sob o argumento de que não teriam sido observados os critérios definidos no título exeqüendo. 2. Contudo, não merece guarida a pretensão da parte agravante, devendo ser mantida a decisão agravada, uma vez que a parte recorrente não trouxe elementos para infirmar o cálculo final apresentado pelo Contador Forense, razão pela qual o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. 3. Critérios adotados pela Contadoria que observam o definido no título judicial, quais sejam, correção monetária pelo IGP-M a partir do requerimento administrativo e juros de mora desde a citação Negado provimento ao agravo interno" (Agravo Nº 70066564410, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/09/2015). Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de HOMOLOGAR a quantia indicada no seq. 106.23 como valor da condenação. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 200,00 em razão do parcial acolhimento do incidente, observada, no entanto, a gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006401-40.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006401-40.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$14.608,53 Autor(s): MARIA ZILDA COLOMBARI Réu(s): BANCO AGIBANK S.A 1. Procedam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias inerentes ao início do procedimento de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 523 do NCPC, intimem-se a (s) parte (s) devedora( s), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetuem o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a (s) parte (s) executada (s) poderá (ão) oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 3. Decorrido o prazo acima, diga (m) a (s) parte (s) credora (s) em 5 dias. 4. Caso seja requerido o prosseguimento do feito, deverá (ao) a (s) parte (s) credora (s) apresentar novo cálculo, incluindo-se no montante a multa de 10% (dez) por cento e a verba honorária. 5. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Esclareça-se que a avaliação será realizada pelo senhor oficial de justiça. 6. Caso a (s) parte (s) credora (s) requeira (m) a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência. 6.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada observando-se o que segue: 6.1.1. A diligência de busca e bloqueio será efetivada via SISBAJUD, na forma do art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da (s) parte (s) executada (s), até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. 6.1.2. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da (s) parte (s) executada (s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 6.1.3. Havendo manifestação da (s) parte (s) executada (s), intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). 6.1.4. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 6.1.5. Se não houver manifestação da (s) parte (s) executada (s) no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). 6.1.6. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 6.2. Restando infrutífera a diligência de bloqueio de ativos financeiros, diga (m) a (s) parte (s) credora (s) em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, III, do NCPC. 6.3. Permanecendo inerte a (s) parte (s) credora (s), certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente até ulterior manifestação da parte interessada ou prescrição intercorrente. 7. Sendo requerida a busca de veículos suscetíveis de penhora, fica, desde já, autorizada a realização da diligência pelo servidor cadastrado no sistema RENAJUD. 8. Indicado para penhora imóvel, lavre-se o competente termo, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. 9. Efetivada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) devedora(s), por seu advogado ou pessoalmente. 10. Caso haja pagamento, diga (m) a (s) parte (s) exeqüente (s) em 5 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 11. Caso a (s) parte (s) executada (s) não seja (m) encontrada (s), ou não seja (m) encontrado (s) bem (s) suscetível de penhora, ou ainda, restem infrutíferas as diligências de bloqueio de ativos financeiros e localização de veículos automotores, diga (m) a (s) parte (s) credora (s) em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, III, do CPC. 12. Permanecendo inerte a (s) parte (s) credora (s), certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente até ulterior manifestação da parte interessa ou prescrição intercorrente. 13. Int. Dil. nec. Rolândia, 14 de outubro de 2021. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006401-40.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006401-40.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$14.608,53 Autor(s): MARIA ZILDA COLOMBARI Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: MARIA ZILDA COLOMBARI ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A., aduzindo, em síntese, que firmou contratos de empréstimo com a parte ré, contudo, as taxas de juros praticadas são absurdamente abusivas, extrapolando, em muito, a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil. Disse que, embora a parte ré trate seus contratos como modalidade de empréstimo pessoal, a forma pela qual a empresa financeira condicionou o pagamento demonstra uma espécie "sui generis" de empréstimo consignado, pois o pagamento se dá por débito em conta, reduzindo, assim, os riscos de inadimplência. Ao final pugnou a declaração de nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que preveem a incidência de taxa de juros remuneratórios fixadas no contrato, sendo substituídas pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, a declaração de nulidade da cláusula de inadimplência contratual, limitando ao patamar fixado no §1º, do art. 52, do CDC, com a condenando a parte ré a restituir, de forma simples, as diferenças dos valores cobrados em excesso. A inicial foi instruída com documentos (movs. 1.2/1.26). Citada (mov. 30.1), a parte ré compareceu à audiência de conciliação, que restou infrutífera (mov. 18.1). A parte ré apresentou contestação alegando, em sede de preliminar e de prejudicial de mérito, a ausência de interesse processual e a decadência. No mérito defendeu a legalidade das taxas de juros remuneratórios contratadas. Ao final pugnou o acolhimento da preliminar e prejudicial de mérito alegadas e a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 21.1). Juntou documentos (movs. 21.2/21.16). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seqs. 28 e 32), a parte autora renunciou ao prazo que lhe foi concedido para especificação de provas (seq. 29) e a parte ré permaneceu inerte (seq. 33). É o relato. Decido. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por MARIA ZILDA COLOMBARI em face de BANCO AGIBANK S.A. 1. Do Julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, já que a questão fática controvertida (cobrança abusiva) é matéria cuja prova é eminentemente documental, bem como pelo fato de intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora renunciou ao prazo que lhe foi concedido e a parte ré permaneceu inerte. 2. Da preliminar - ausência de interesse processual: Não merece ser acolhida a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual. A parte autora busca a tutela jurisdicional, para que sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais ilegais e abusivas, e posteriormente, apurar o valor que deverá ser restituído, com a aplicação dos encargos que o judiciário entender serem legais, condenando-se o réu na repetição do indébito. O pedido, portanto, encontra respaldo no disposto nos artigos 17 e 19, do Código de Processo Civil, havendo interesse econômico no presente feito. A possibilidade de anulação de cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é prevista no ordenamento jurídico em especial nos artigos 6º, V e 51, § 4º, do CDC, aplicável aos contratos bancários. O provimento pleiteado pelo autor lhe será útil e foi apresentado em juízo de forma adequada, estando, portanto, presente o binômio utilidade e adequação. Ademais, a parte ré contestou o mérito do pedido formulado pela parte autora, o que indica a necessidade da tutela jurisdicional. Por tais razões afasto a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da prejudicial - Da decadência: Não merece prosperar a tese de que a pretensão da parte autora tenha sido atingida pela decadência. O prazo de decadência previsto no artigo 26 do CDC é aplicável aos vícios aparentes e de fácil constatação, em se tratando de prestações de serviços. No caso em julgamento, não há como se vislumbrar a existência de vícios aparentes ou de fácil constatação, tanto que a parte consumidora teve que se valer de profissional da área jurídica, advogado, para constar que havia ilegalidades no contrato que firmou com a empresa financeira. Assim, eventuais vícios prestados pela instituição financeira, se existirem, são ocultos e a eles é aplicável o disposto no artigo 26, § 3º do CDC, in verbis: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.” Desta forma, rejeito a prejudicial de decadência. 4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações financeiras e da mitigação do princípio do pacta sunt servanda: Como cediço, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. E não poderia ser diferente, ante a regra estabelecida no § 2o. do artigo 3o. da Lei n° 8.078/90. Em razão de tal dispositivo legal e visando pacificar a divergência jurisprudencial então existente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que assim dispôs: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. 5. Do mérito: Dos juros remuneratórios: Com relação aos juros remuneratórios firmou-se o entendimento jurisprudencial de que inexiste limitação quando se tratar de instituição financeira, já que tais instituições ou aquelas a elas equiparadas não se sujeitam à limitação estipulada na Lei da Usura – Decreto 22.626/33. Neste sentido: “(...). Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em Leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. (...) (STJ – AGRESP 504621 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 08.11.2004 – p. 00235) Diante deste quadro, o Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de unificar o entendimento jurisprudencial acerca da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, firmou o seguinte entendimento: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Contudo, admite-se a limitação dos juros remuneratórios excepcionalmente nas seguintes hipóteses: a) inexistência do contrato nos autos (Superior Tribunal de Justiça - REsp 1186008 PR 2010/0051363-0 - Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Julgamento: 24/09/2013 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Publicação: DJe 02/10/2013); b) existindo contrato, inexiste expressa pactuação da taxa dos juros remuneratórios (Superior Tribunal de Justiça - REsp 897148 MT 2006/0233675-0 - Relator(a): Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Julgamento: 20/09/2007 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Publicação: DJ 08.10.2007 p. 274); c) existindo contrato e havendo expressa pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AREsp 167924 RS 2012/0079803-3 - Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI - Julgamento: 26/06/2012 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA- Publicação: DJe 29/06/2012). Note-se, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de reconhecer que cabe ao magistrado, no exame do caso em contrato, avaliar se os juros foram contratados de forma abusiva, tem considerado como abusivos os juros remuneratórios quando exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil (Nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, DJ 22.10.08). No mesmo sentido: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa. Contudo, o simples fato da taxa contratada ultrapassar média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade. A propósito, sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia à taxa média de mercado. "Caso se constante a abusividade da cláusula de juros contratada, por superar uma vez e meia a média divulgada pelo Banco Central, deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado no período para a respectiva modalidade contratual. (Voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). No Tribunal de Justiça do Paraná vem prevalecendo o entendimento de que resta comprovada a abusividade na cobrança de juros quando a taxa exceder a uma vez e meia àquela que representa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA ACOLHEU A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO MONITÓRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, CPC/15), PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E REJEITOU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. Gratuidade da justiça deferida em grau recursal - Benefício que não se estende aos demais embargantes, tampouco atinge atos processuais passados. 2. Capitalização de juros - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica - Ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Juros remuneratórios - Constatada abusividade das taxas praticadas no contrato de conta corrente (conta empresarial) - Laudo pericial que apontou as taxas cobradas em relação à taxa média de mercado - Taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo acima da taxa média de mercado - Mantida as taxas cobradas nos demais contratos. 4. Ônus de sucumbência redistribuídos - Fixação de honorários advocatícios. 5. Honorários advocatícios recursais fixados na mesma proporção da redistribuição do ônus da sucumbência. 6. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1618736-3 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 06.09.2017) Ação revisional de contrato. Banco. Contrato de financiamento para aquisição de veículos. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. 1. Juros remuneratórios - Taxa praticada pelo banco que não destoa substancialmente da taxa média de mercado - Assentamento, pelo STJ, no incidente de recurso repetitivo no REsp 1061530-RS, do entendimento de que só se "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...] da média", ressalvando, de todo modo, que "esta perquirição acerca da abusividade não é estanque" – Abusividade não constatada na espécie. (...)(TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1553040-2 - Campo Mourão - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 28.09.2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NO DESPACHO SANEADOR.AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO.PRECLUSÃO. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS.REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA NOS CONTRATOS COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. CONTRATAÇÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. TAXA SELIC.INAPLICABILIDADE. SERVIÇO DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) CONTRATADA APÓS 30 DE ABRIL DE 2008.ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1544046-5 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 03.08.2016). No caso em julgamento, a parte autora comprovou a disparidade entre as taxas de juros pactuadas nos contratos descritos na inicial, nos patamares de 1.075,93 ao ano (Contrato nº 1210254313 – mov. 21.2), 628,76 ao ano (Contratos nº 1210401420, nº 1210638562, nº 1210846861 e nº 1211285003 – movs. 1.10/1.11, 1.14, 21.3, 21.7, 21.11 e 21.5), 538,04 ao ano (Contrato nº 1211151232 – movs. 1.13 e 21.6), 469,50 ao ano (Contrato nº 1211470324 – movs. 1.15 e 21.4), 470,68 ao ano (Contrato nº 1211655756 – movs. 1.16 e 21.14), 352,23 ao ano (Contrato nº 1212115983 – movs. 1.21/21.9), 204,06 ao ano (Contrato nº 1212505333 – movs. 1.17 e 21.10) e 180,96 ao ano (Contratos nº 1213134872, nº 1213432208 e nº 1214131105 – movs. 1.18/1.20 e 21.8, 21.12/21.13) e as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para operações da mesma espécie (crédito pessoal não consignado) e nos mesmos períodos (abril, julho e outubro de 2017, janeiro, abril, maio, julho e setembro de 2018, janeiro, maio e novembro de 2019, fevereiro e agosto de 2020), nos patamares de 129,16 ao ano, 133,15 ao ano, 132,11 ao ano, 122,58 ao ano, 125,00 ao ano, 114,84 ao ano, 118,72 ao ano, 122,29 ao ano, 116,38 ao ano, 119,94 ao ano, 102,31 ao ano, 106,56 ao ano e 70,29 ao ano, respectivamente, conforme se infere da lista de valores que instruiu o feitol (movimentos 38.1/38.2). Note-se que se comprovou que as taxas praticadas pela parte ré superam em muito o patamar de uma vez e meia às taxas médias de mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, o que deixa evidenciada a prática da abusividade na cobrança dos juros. Dessa forma, reconheço a cobrança abusiva dos juros remuneratórios pela parte ré, devendo as taxas de juros ser limitadas às taxas médias do mercado, ou seja, 129,16 ao ano (Contrato nº 1210254313), 133,15, 132,11, 122,58 e 114,84 ao ano (Contratos nº 1210401420, nº 1210638562, nº 1210846861 e nº 1211285003, respectivamente), 125,00 ao ano (Contrato nº 1211151232), 118,72 ao ano (Contrato nº 1211470324), 122,29 ao ano (Contrato nº 1211655756), 116,38 ao ano (Contrato nº 1212115983), 119,94 ao ano (Contrato nº 1212505333) e 1102,31, 106,56 e 70,29 80,96 ao ano (Contratos nº 1213134872, nº 1213432208 e nº 1214131105, respectivamente). Da cláusula de inadimplência: Pugnou também a parte autora pelo reconhecimento da nulidade da “cláusula de inadimplência”, a fim de ser aplicada a limitação prevista no § 1º, do art. 52, do CDC. Acerca das multas decorrentes do inadimplemento, estabelece o art. 52, § 1º, do CDC que: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.” Contudo, compulsando os autos verifica-se que nos contratos firmados entre as partes não existe qualquer tipo de previsão expressa acerca dos encargos de inadimplência (movs. 1.93/1.21 e 21.2/21.14). Dessa forma, não há que se falar em nulidade da cláusula de inadimplência. Da repetição do indébito: Com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado que ao analisar os casos anteriores submetidos a julgamento, vinha entendendo que a repetição do indébito se mostrava viável na forma dobrada, adoto como razão de decidir o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a repetição deve se dar de forma simples relativamente aos valores cobrados quando a cláusula financeira que autorizava a cobrança é declarada abusiva na sentença. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472-STJ. JUROS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1."A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."Súmula n. 472, do STJ. 2. A cobrança de valores indevidos cuja controvérsia se deu amplamente no próprio Poder Judiciário, salvo prova de manifesta má-fé, há de se dar de forma simples. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 51.796/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MESMAS TAXAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062 DO CC/16 E 406 DO CC/02. PROVIMENTO. I. A repetição do indébito de valores cobrados por instituição financeira, quando concernente a taxas e índices objeto de controvérsia mesmo no âmbito do Poder Judiciário, há ser feita na forma simples, salvo inequívoca prova da má-fé, aqui inocorrente. (...) Precedentes do STJ. III. Agravo regimental provido.” (AgRg no Ag 390688/MG, Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 2011). Assim, admito a repetição do indébito na forma simples. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, afasto a preliminar e a prejudicial de mérito alegadas em contestação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC de 2015, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na presente ação de conhecimento ajuizada por MARIA ZILDA COLOMBARI em face de BANCO AGIBANK S.A. e por consequência: a) reconheço a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios, nos patamares de 1.075,93 ao ano (Contrato nº 1210254313), 628,76 ao ano (Contratos nº 1210401420, nº 1210638562, nº 1210846861 e nº 1211285003), 538,04 ao ano (Contrato nº 1211151232), 469,50 ao ano (Contrato nº 1211470324), 470,68 ao ano (Contrato nº 1211655756), 352,23 ao ano (Contrato nº 1212115983), 204,06 ao ano (Contrato nº 1212505333) e 180,96 ao ano (Contratos nº 1213134872, nº 1213432208 e nº 1214131105), devendo as taxas de juros remuneratórios ser limitadas às taxas médias do mercado, ou seja, 129,16 ao ano (Contrato nº 1210254313), 133,15, 132,11, 122,58 e 114,84 ao ano (Contratos nº 1210401420, nº 1210638562, nº 1210846861 e nº 1211285003, respectivamente), 125,00 ao ano (Contrato nº 1211151232), 118,72 ao ano (Contrato nº 1211470324), 122,29 ao ano (Contrato nº 1211655756), 116,38 ao ano (Contrato nº 1212115983), 119,94 ao ano (Contrato nº 1212505333) e 1102,31, 106,56 e 70,29 80,96 ao ano (Contratos nº 1213134872, nº 1213432208 e nº 1214131105, respectivamente). b) condeno a parte ré ao pagamento na forma simples em favor da parte autora dos valores apurados como indevidos. Sobre tais valores deverão incidir a correção monetária (INPC/IBGE) desde a data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação. Como a parte autora decaiu na parte mínima de seus pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

11/02/2021, 00:00

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