Cumprimento de sentença 0031459-40.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031459-40.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2023, 07:32

Trânsito em julgado

28/06/2023, 07:32

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:29

Documento (Informações)

22/06/2023, 13:29

Remessa (em diligência)

21/06/2023, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2023, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2023, 00:06

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031459-40.2020.8.16.0182 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): JULIANO FRANCA TETTO SENTENÇA Vistos e examinados. Diante do pagamento efetuado no seq. 171, solicite-se: a) A transferência da quantia de R$ 1.496,19 com acréscimos legais proporcionais para conta de titularidade do representante Banco Itaucard (Paulo Turra Magni), indicada em seq. 187, por se cuidar de honorários; e b) a transferência da quantia de R$ 250,29, também com acréscimos legais proporcionais, para conta do advogado JULIANO FRANÇA TETTO, indicada em seq. 185.1, ante a procuração de seq. 1.3. No mais, diante da indicação de conta e ausência de irresignação quanto ao valor depositado, presumo a satisfação do crédito pela parte exequente. Consequentemente, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 07 de junho de 2023. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

08/06/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2023, 16:59

Confirmada

07/06/2023, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 16:02

Expedição de alvará de levantamento

07/06/2023, 16:01

Expedição de alvará de levantamento

07/06/2023, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2023, 15:24

Documentos

Conclusão

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031459-40.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031459-40.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$8.773,44 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): JULIANO FRANCA TETTO DESPACHO 1. Deixo de receber, por ora, a peça oposta pela executada na mov. 166, pois não há saldo na conta bancária n. 1796111-2 (dado na aba “informações adicionais” do processo e, portanto, inexiste a garantia do juízo, requisito essencial para oposição da defesa do executado, conforme previsto no Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)". 2. Os Juizados Especiais têm um procedimento próprio de execução, sendo subsidiária a aplicação das normas do Código de Processo Civil, as quais devem incidir no âmbito do procedimento sumaríssimo apenas no que não colidir com o estatuído pela Lei nº 9.099/1995. Apesar de o art. 914 do Código de Processo Civil dispensar a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável no caso em apreço, haja vista a disposição do art. 53, §1°, da Lei 9.099/1995, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, com escopo no princípio da especialidade. 3. Por conseguinte, não obstante o conteúdo dos embargos/impugnação ao cálculo, considerando a ausência de garantia do juízo, a peça processual não deve ser recebida, podendo ser interposta/apreciada, no entanto, na oportunidade adequada e se preenchidas as condições formais para tanto. 4. Aguarde-se, assim, o transcurso do prazo para pagamento voluntário. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de maio de 2023. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031459-40.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0031459-40.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$8.773,44 Polo Ativo(s): JULIANO FRANCA TETTO Polo Passivo(s): BANCO ITAUCARD S.A. EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ITAU UNIBANCO S.A. 1. Ao estudo dos autos, verifico que o pleito exordial envolve questões de matéria bancária, dirigidos à parte requerida Banco Itaucard S.A e Itaú Unibanco S.A 2. Nesse sentido, destaco que a Resolução nº 93/2013, define a competência das Varas Especializadas para análise das questões de ordem bancária, telecomunicações e acidente de trânsito: Art. 148. À 76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária), 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações) e 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito), compete exercer as atribuições definidas nos parágrafos seguintes. § 1º São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização. 3. Conquanto nem todas os processos que possuem instituições bancárias no polo das demandas serem de competência do 1º Juizado Especial Cível, verifico que o pleito exordial se enquadra na competência fixada, eis que o autor aduz haver falha na prestação de serviço do Banco, que não lhe concedeu o estorno na fatura de taxa cobrada de maneira supostamente abusiva. Nesse sentido, as Turmas Recursais assim delimitam: CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. MATÉRIA BANCÁRIA. SEGURO CONTRADO VINCULADO À CONTA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES CONTRATADOS. ARGUIÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO 93/2013. COMPETÊNCIA MATERIAL FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (...) Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo 1º Juizado do Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba em face do Juízo do 5º Juizado Especial de Cível de Curitiba, diante da decisão que declinou a competência para processamento e julgamento da causa, afirmando tratar-se de matéria bancária. Tem-se o conflito de competência quando dois ou mais órgãos judiciários, que não estão em relação de sobreposição hierárquica, afirmam-se igualmente competentes para mesma causa (conflito positivo) ou negam sua competência, atribuindo-a um ao outro (conflito negativo) (WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. Vol. 1. 16ª ed. 2016. p. 165). O Juízo Suscitante arguiu conflito negativo de competência por entender que a insurgência da autora é com relação ao cumprimento do contrato de seguro de vida firmado entre TELMA REGINA COIMBRA SERUR e CLUBE BRADESCO DE SEGUROS, razão pela qual a matéria discutida nos autos não é bancária, sendo o contrato de seguro disciplinado pelo Código Civil, legislação específica (Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). No entanto, não lhe assiste razão, uma vez que a presente lide versa acerca de suposto erro da instituição financeira no tocante ao pagamento do seguro à parte autora, e não sobre o seguro em si. A Resolução 93/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça, ao fixar a competência do 1º Juizado Especial Cível, assim dispõe: Art. 148. À 76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária), 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações) e 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito), compete exercer as atribuições definidas nos parágrafos seguintes. § 1º São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização A competência material é fixada pela causa de pedir, e tratando-se da prática de ato ilícito ou decorrente de responsabilidade contratual imputado à instituição financeira, evidente que o foro o qual a ação foi distribuída primeiramente é incompetente para julgar a demanda. (...) Assim, resta evidente a competência do Juízo suscitado para julgamento da presente demanda, razão pela qual a procedência do conflito de competência é medida que se impõe. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e julgar improcedente o presente Conflito de Competência, declarando-se competente para conhecer e processar o pedido formulado nos Autos nº 0008647-04.2020.8.16.0182, o Juízo Suscitante, qual seja, o 1º Juizado Especial Cível de Curitiba do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008647-04.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 01.03.2021) Tratando-se, pois, de competência material, declaro, de ofício, que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito. 4. Remetam-se os autos ao Distribuidor para redirecionar o feito ao 1º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

03/03/2021, 00:00

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