Procedimento Comum Cível 0004339-81.2019.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004339-81.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:20

Apensamento

27/11/2024, 15:54

Definitivo

28/02/2024, 12:23

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:22

Confirmada

25/02/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004339-81.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004339-81.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): CAROLINA DE FÁTIMA RODRIGUES RAMOS DUTRA EUNICE DUTRA DA SILVA Ellen Luana Occhi JACY DUTRA OCHI Joel Dutra Jonas Dutra Josiane Da Silva Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Junior LAIZ OCCHI MARICIR LEVI OCCHI Lais Vania Rissi Ledir Alves de Souza Maria Hortencia Dutra Moacir Luiz Rissi Otniel Claudio Rissi RAQUEL OCCHI SILVA RUTH OCCHI SILVA Rosalina Sampaio Roseli Occhi SHIRLEY OCCHI SANTOS Silas Occhi Sueli Sampaio Firmino Tatiana Frederico Dutra VAINE OCCHI DE SOUZA VALDELI ZANETI SAMPAIO DE OLIVEIRA WANESSA OCCHI NASCIMENTO Wander Marcos Rissi Wilson Carlos Sampaio YURI FEDRIGO DUTRA Réu(s): Antonio Dutra Duarte Luzia Ana Duarte Vistos. Conforme se infere na sentença de mov. 174.1, os herdeiros Uanderson Uilson Sampaio, Staney Eduardo Sampaio e Renata Fonseca Sampaio de Castilho são bisnetos da autora da herança Luiza Ana Dutra, sendo filhos de Wilson Carlos Sampaio, falecido em 23/05/2020 e netos de Eunice Dutra Sampaio, falecida em 28/05/2016, pelo que deve ocorrer a retificação do formal de partilha, em caso de omissão em relação aos referidos herdeiros. Outrossim, deve a Escrivania observar a decisão de Embargos de Declaração de mov. 180.1, em que consta que Maria Hortência Dutra (certidão de casamento de mov. 1.70) é herdeira de Jonas Dutra, falecido em 19/09/2016, conforme certidão de óbito de mov. 1.71, devendo igualmente ser retificado o formal de partilha. Retifique-se o formal de partilha, fazendo constar a decisão de embargos de declaração. Comunique-se à Registradora. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 13 de fevereiro de 2024. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 14:47

Mero expediente

13/02/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 01:05

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 12:23

Reativação

08/01/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004339-81.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004339-81.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): CAROLINA DE FÁTIMA RODRIGUES RAMOS DUTRA EUNICE DUTRA DA SILVA Ellen Luana Occhi JACY DUTRA OCHI Joel Dutra Jonas Dutra Josiane Da Silva Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Junior LAIZ OCCHI MARICIR LEVI OCCHI Lais Vania Rissi Ledir Alves de Souza Maria Hortencia Dutra Moacir Luiz Rissi Otniel Claudio Rissi RAQUEL OCCHI SILVA RUTH OCCHI SILVA Rosalina Sampaio Roseli Occhi SHIRLEY OCCHI SANTOS Silas Occhi Sueli Sampaio Firmino Tatiana Frederico Dutra VAINE OCCHI DE SOUZA VALDELI ZANETI SAMPAIO DE OLIVEIRA WANESSA OCCHI NASCIMENTO Wander Marcos Rissi Wilson Carlos Sampaio YURI FEDRIGO DUTRA Réu(s): Antonio Dutra Duarte Luzia Ana Duarte Vistos. Defiro o pedido de habilitação de mov. 209.1. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 13 de dezembro de 2022. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Definitivo

13/12/2022, 13:44

Documentos

Conclusão

•15/02/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004339-81.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004339-81.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): CAROLINA DE FÁTIMA RODRIGUES RAMOS DUTRA EUNICE DUTRA DA SILVA Ellen Luana Occhi JACY DUTRA OCHI Joel Dutra Jonas Dutra Josiane Da Silva Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Junior LAIZ OCCHI MARICIR LEVI OCCHI Lais Vania Rissi Ledir Alves de Souza Maria Hortencia Dutra Moacir Luiz Rissi Otniel Claudio Rissi RAQUEL OCCHI SILVA RUTH OCCHI SILVA Rosalina Sampaio Roseli Occhi SHIRLEY OCCHI SANTOS Silas Occhi Sueli Sampaio Firmino Tatiana Frederico Dutra VAINE OCCHI DE SOUZA VALDELI ZANETI SAMPAIO DE OLIVEIRA WANESSA OCCHI NASCIMENTO Wander Marcos Rissi Wilson Carlos Sampaio YURI FEDRIGO DUTRA Réu(s): Antonio Dutra Duarte Luzia Ana Duarte Vistos. Trata-se de arrolamento ajuizado por Yuri Frederico Dutra relativamente aos bens deixados pela de cujus Luiza Ana Duarte, falecida em 01/10/2001, nesta cidade e Comarca de Mandaguari/PR. A sentença de mov. 174.1 homologou o plano de partilha apresentado. A requerente apresentou embargos de declaração, alegando a existência de erro de digitação quanto ao nome das partes e omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios (mov. 178.1). É a síntese do necessário. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, e no mérito, dou parcial provimento, eis que realmente houve contradição na sentença atacada. Com efeito, na sentença embargada, constou de forma errônea o nome da falecida e de alguns dos herdeiros, da seguinte forma: “1. Relatório Trata-se de arrolamento ajuizado por Yuri Frederico Dutra relativamente aos bens deixados pela de cujus Luiza Ana Dutra, falecida em 01/10/2001, nesta cidade e Comarca de Mandaguari/PR (mov. 1.2). Aduziu que a de cujus era viúva de Antonio Dutra Duarte, falecido em 21/08/1970 (mov. 1.4) e tinha 06 (seis) filhos, todos falecidos, quais sejam: 1) Jacy Dutra Ochi, falecida em 29/10/2018 (mov. 120.1), deixando os herdeiros a) Silas Occhi; b) Vaine Occhi de Souza; c) Shirley Occhi Santos; d) Levi Occhi; e) Laiz Occhi Maricir; f) Ledir Occhi de Souza; g) Raquel Occhi Silva; h) Ruth Occhi Silva; i) Elizeu José Occhi, falecido em 29/05/1987 (mov. 110.35); j) Roseli Occhi, falecida em 13/02/2016, esta última, deixando os herdeiros Wanessa Occhi Nascimento e Ellen Luana Occhi, menor impúbere. 2) Maria José Duarte Rissi, falecida em 29/10/2014 (mov.1.10), deixando os herdeiros a) Moacir Luiz Rissi; b) Wander Marcos Rissi; c) Lais Vania Rissi e d) Otiniel Claudio Rissi. 3) Eunice Dutra Sampaio, falecida em 28/05/2016 (mov. 1.22), deixando os herdeiros a) Wilson Carlos Sampaio, falecido em 23/05/2020 (mov. 129.7), deixando os herdeiros a.1) Uanderson Uilson Sampaio; a.2) Staney Eduardo Sampaio e a.3) Renata Fonseca Sampaio de Castilho; b) Valdeli Zanete Sampaio de Oliveira; c) Rosalina Sampaio e d) Sueli Sampaio Firmino. 4) Joel Dutra, falecido em 29/05/2007 (mov. 1.42), deixando os herdeiros a) Carolina de Fátima Rodrigues Ramos Dutra; b) Tatiana Frederico Dutra e c) Yuri Frederico Dutra. 5) Josias Dutra Duarte, falecido em 04/11/2014 (mov. 1.58), deixando os herdeiros a) Josiane da Silva Dutra Duarte e b) Josias Dutra Duarte Junior. 6) Jonas Dutra, falecido em 19/09/2016 (mov. 1.71). (..). 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 654, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha do mov. 155.1 relativamente aos direitos sobre o imóvel deixado por Luiza Ana Dutra, atribuindo aos respectivos herdeiros os quinhões cabíveis de acordo com a legislação civil, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. (...)”. Assim, considerando que houve apenas erro de digitação do nome da falecida e de alguns dos herdeiros, modifico a sentença embargada, apenas no seguinte trecho, para o fim de constar: “1. Relatório Trata-se de arrolamento ajuizado por Yuri Frederico Dutra relativamente aos bens deixados pela de cujus Luiza Ana Duarte, falecida em 01/10/2001, nesta cidade e Comarca de Mandaguari/PR (mov. 1.2). Aduziu que a de cujus era viúva de Antonio Dutra Duarte, falecido em 21/08/1970 (mov. 1.4) e tinha 06 (seis) filhos, todos falecidos, quais sejam: 1) Jacy Dutra Ochi, falecida em 29/10/2018 (mov. 120.1), deixando os herdeiros a) Silas Occhi; b) Vaine Occhi de Souza; c) Shirley Occhi Santos; d) Levi Occhi; e) Laiz Occhi Maricir; f) Ledir Alves de Souza; g) Raquel Occhi Silva; h) Ruth Occhi Silva; i) Elizeu José Occhi, falecido em 29/05/1987 (mov. 110.35); j) Roseli Occhi, falecida em 13/02/2016, esta última, deixando os herdeiros Wanessa Occhi Nascimento e Ellen Luana Occhi, menor impúbere. 2) Maria José Duarte Rissi, falecida em 29/10/2014 (mov.1.10), deixando os herdeiros a) Moacir Luiz Rissi; b) Wander Marcos Rissi; c) Lais Vania Rissi e d) Otiniel Claudio Rissi. 3) Eunice Dutra Sampaio, falecida em 28/05/2016 (mov. 1.22), deixando os herdeiros a) Wilson Carlos Sampaio, falecido em 23/05/2020 (mov. 129.7), deixando os herdeiros a.1) Uanderson Uilson Sampaio; a.2) Staney Eduardo Sampaio e a.3) Renata Fonseca Sampaio de Castilho; b) Valdeli Zanete Sampaio de Oliveira; c) Rosalina Sampaio e d) Sueli Sampaio Firmino. 4) Joel Dutra, falecido em 29/05/2007 (mov. 1.42), deixando os herdeiros a) Carolina de Fátima Rodrigues Ramos Dutra; b) Tatiana Frederico Dutra e c) Yuri Frederico Dutra. 5) Josias Dutra Duarte, falecido em 04/11/2014 (mov. 1.58), deixando os herdeiros a) Josiane da Silva Dutra Duarte e b) Josias Dutra Duarte Junior. 6) Jonas Dutra, falecido em 19/09/2016, deixando a viúva Maria Hortência Dutra (mov. 1.71). (...). 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 654, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha do mov. 155.1 relativamente aos direitos sobre o imóvel deixado por Luiza Ana Duarte, atribuindo aos respectivos herdeiros os quinhões cabíveis de acordo com a legislação civil, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. (...)”. Outrossim, ressalto que deixo de fixar honorários advocatícios, considerando a inexistência de termo de nomeação da advogada para patrocinar a causa, e, considerando ainda se tratar de procedimento não contencioso, com a concordância entre todas as partes, tendo em vista que o processamento do inventário se deu pelo rito do arrolamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 24 de outubro de 2022. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004339-81.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004339-81.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): CAROLINA DE FÁTIMA RODRIGUES RAMOS DUTRA EUNICE DUTRA DA SILVA Ellen Luana Occhi JACY DUTRA OCHI Joel Dutra Jonas Dutra Josiane Da Silva Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Junior LAIZ OCCHI MARICIR LEVI OCCHI Lais Vania Rissi Ledir Alves de Souza Maria Hortencia Dutra Moacir Luiz Rissi Otniel Claudio Rissi RAQUEL OCCHI SILVA RUTH OCCHI SILVA Rosalina Sampaio Roseli Occhi SHIRLEY OCCHI SANTOS Silas Occhi Sueli Sampaio Firmino Tatiana Frederico Dutra VAINE OCCHI DE SOUZA VALDELI ZANETI SAMPAIO DE OLIVEIRA WANESSA OCCHI NASCIMENTO Wander Marcos Rissi Wilson Carlos Sampaio YURI FEDRIGO DUTRA Réu(s): Antonio Dutra Duarte Luzia Ana Duarte 1. Relatório Trata-se de arrolamento ajuizado por Yuri Frederico Dutra relativamente aos bens deixados pela de cujus Luiza Ana Dutra, falecida em 01/10/2001, nesta cidade e Comarca de Mandaguari/PR (mov. 1.2). Aduziu que a de cujus era viúva de Antonio Dutra Duarte, falecido em 21/08/1970 (mov. 1.4) e tinha 06 (seis) filhos, todos falecidos, quais sejam: 1) Jacy Dutra Ochi, falecida em 29/10/2018 (mov. 120.1), deixando os herdeiros a) Silas Occhi; b) Vaine Occhi de Souza; c) Shirley Occhi Santos; d) Levi Occhi; e) Laiz Occhi Maricir; f) Ledir Occhi de Souza; g) Raquel Occhi Silva; h) Ruth Occhi Silva; i) Elizeu José Occhi, falecido em 29/05/1987 (mov. 110.35); j) Roseli Occhi, falecida em 13/02/2016, esta última, deixando os herdeiros Wanessa Occhi Nascimento e Ellen Luana Occhi, menor impúbere. 2) Maria José Duarte Rissi, falecida em 29/10/2014 (mov.1.10), deixando os herdeiros a) Moacir Luiz Rissi; b) Wander Marcos Rissi; c) Lais Vania Rissi e d) Otiniel Claudio Rissi. 3) Eunice Dutra Sampaio, falecida em 28/05/2016 (mov. 1.22), deixando os herdeiros a) Wilson Carlos Sampaio, falecido em 23/05/2020 (mov. 129.7), deixando os herdeiros a.1) Uanderson Uilson Sampaio; a.2) Staney Eduardo Sampaio e a.3) Renata Fonseca Sampaio de Castilho; b) Valdeli Zanete Sampaio de Oliveira; c) Rosalina Sampaio e d) Sueli Sampaio Firmino. 4) Joel Dutra, falecido em 29/05/2007 (mov. 1.42), deixando os herdeiros a) Carolina de Fátima Rodrigues Ramos Dutra; b) Tatiana Frederico Dutra e c) Yuri Frederico Dutra. 5) Josias Dutra Duarte, falecido em 04/11/2014 (mov. 1.58), deixando os herdeiros a) Josiane da Silva Dutra Duarte e b) Josias Dutra Duarte Junior. 6) Jonas Dutra, falecido em 19/09/2016 (mov. 1.71). Apontou, ainda, a existência de apenas direitos sobre o Lote de Terras sob nº 03 (três) da Quadra nº 36 (trinta e seis), conforme matrícula 24295 do Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguari-PR (mov. 1.5). A petição inicial foi recebida, nomeando o requerente Wander Marcos Rissi como inventariante (mov. 12.1), que assinou termo de compromisso (mov. 17.1) e apresentou as primeiras declarações (mov. 155.1), juntou aos autos certidão de inexistência de testamento (mov. 65.2), certidão de inexistência de débitos perante as Fazenda Federal, Estadual e Municipal (mov. 155.4 a 155.6) e recolheu o ITCMD-Web incidente sobre o fato gerador (mov. 167.1). Verificada a regularidade do ITCMD pela Fazenda Pública do Paraná (mov. 172.1) e como colhido o parecer favorável do Ministério Público à homologação da partilha diante de direitos e interesses de incapaz (mov. 158.1), vieram os autos conclusos. É o necessário. 2. Fundamentação Nos termos dos artigos 664 e 665, do Código de Processo Civil, quando o valor dos bens não ultrapassar 1.000 salários mínimos, houver consenso absoluto entre todas as partes e o Ministério Público quando houver herdeiro incapaz, inexistindo quaisquer impugnações à estimativa atribuída ao monte e estando provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o Juiz julgará a partilha. Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...) § 4o Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. O ITCMD incidente sobre o fato gerador transmissão causa mortis e doação foi recolhido. Não há dívidas pessoais e nem tributárias conforme certidões negativas de débito da Receita Federal, Estadual e Federal juntadas aos autos. O bem integrante do monte consistem em: direitos sobre o Lote de Terras sob nº 03 (três) da Quadra nº 36 (trinta e seis), conforme matrícula 24295 do Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguari-PR (mov. 1.5), cuja partilha corresponderá a proporções iguais para os herdeiros necessários nos termos do dispõe o Código Civil em matéria de sucessão hereditária. Estando todos concordes, inexistindo testamento, impugnações pelos herdeiros ou terceiros quanto ao procedimento judicial em si, a repartição legal dos quinhões e a vocação hereditária dos legitimados, observadas todas as prescrições legais e regulamentares, a homologação do plano inicial de partilha é a medida. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 654, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha do mov. 155.1 relativamente aos direitos sobre o imóvel deixado por Luiza Ana Dutra, atribuindo aos respectivos herdeiros os quinhões cabíveis de acordo com a legislação civil, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Transitada em julgado, manifeste-se a Fazenda Pública. Inexistindo insurgências e após recolhidas as custas processuais finais, se houver, expeçam-se os formais de partilha ou certidão de pagamento nos termos do artigo 655, do CPC independentemente de nova conclusão dos autos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 21 de outubro de 2022. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004339-81.2019.8.16.0109 Processo: 0004339-81.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): CAROLINA DE FÁTIMA RODRIGUES RAMOS DUTRA EUNICE DUTRA DA SILVA Ellen Luana Occhi JACY DUTRA OCHI Joel Dutra Jonas Dutra Josiane Da Silva Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Junior LAIZ OCCHI MARICIR LEVI OCCHI Lais Vania Rissi Ledir Alves de Souza Maria Hortencia Dutra Moacir Luiz Rissi Otniel Claudio Rissi RAQUEL OCCHI SILVA RUTH OCCHI SILVA Rosalina Sampaio Roseli Occhi SHIRLEY OCCHI SANTOS Silas Occhi Sueli Sampaio Firmino Tatiana Frederico Dutra VAINE OCCHI DE SOUZA VALDELI ZANETI SAMPAIO DE OLIVEIRA WANESSA OCCHI NASCIMENTO Wander Marcos Rissi Wilson Carlos Sampaio YURI FEDRIGO DUTRA Réu(s): Antonio Dutra Duarte Luzia Ana Duarte 1. Relatório Trata-se de inventário ajuizado por Yuri Frederico Dutra em razão do falecimento de Luzia Ana Dutra, em 01/10/2011. Sem embargos de todo tramite enfrentado pelos autos, por diversas vezes foi determinada a intimação da inventariante para emendar a inicial (mov. 81.1, 91.1, 116.1, 126.1), porém, deixou de cumprir as determinações judiciais (mov. 120.2 e 130.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da petição inicial (mov. 133.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A parte autora, instada a emendar a petição inicial, não supriu a falta apontada nos presentes autos. Consoante disposto no artigo 321, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, o não atendimento aos comandos da decisão judicial enseja o indeferimento da petição inicial: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Em complemento, o artigo 485, I, também do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir petição inicial, medida que dispensa tanto a intimação pessoal do(a) autor(a) porque o artigo 485, §1º, do CPC não contempla hipótese de indeferimento da petição inicial quanto a prévia manifestação do Ministério Público na esteira da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR. - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL EM 10 DIAS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E JUNTADA DE MEMÓRIA DE DÉBITO ATUALIZADO. DESATENDIMENTO. PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. - "[...] De acordo com o artigo 284, parágrafo único, e art. 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado indeferir a inicial e extinguir o processo, quando determinada a respectiva emenda, não for essa determinação atendida dentro do prazo concedido, ou sendo incompleto o seu atendimento". (Apelação Cível n., Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 13-3-08). (TJ-SC - AC: 418421 SC 2011.041842-1, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 26/01/2012, Câmara Especial Regional de Chapecó, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Chapecó) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04555199220188090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 31/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/08/2019). 3. Dispositivo Diante do exposto, indefiro o recebimento e processamento da petição inicial e julgo extinto o feito com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas necessárias. Mandaguari, 10 de fevereiro de 2022 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004339-81.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004339-81.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): CAROLINA DE FÁTIMA RODRIGUES RAMOS DUTRA EUNICE DUTRA DA SILVA Ellen Luana Occhi JACY DUTRA OCHI Joel Dutra Jonas Dutra Josiane Da Silva Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Junior LAIZ OCCHI MARICIR LEVI OCCHI Lais Vania Rissi Ledir Alves de Souza Maria Hortencia Dutra Moacir Luiz Rissi Otniel Claudio Rissi RAQUEL OCCHI SILVA RUTH OCCHI SILVA Rosalina Sampaio Roseli Occhi SHIRLEY OCCHI SANTOS Silas Occhi Sueli Sampaio Firmino Tatiana Frederico Dutra VAINE OCCHI DE SOUZA VALDELI ZANETI SAMPAIO DE OLIVEIRA WANESSA OCCHI NASCIMENTO Wander Marcos Rissi Wilson Carlos Sampaio YURI FEDRIGO DUTRA Réu(s): Antonio Dutra Duarte Luzia Ana Duarte Trata-se arrolamento ajuizado por Yuri Frederico Dutra em razão do falecimento de Luiza Ana Dutra, em 01/10/2001. Aduziu que o de cujus era viúva de Antonio Dutra Duarte, falecido em 21/08/1970 e tinha seis filhos, todos falecidos, quais sejam: 1) Jacy Dutra Ochi, falecida em 29/10/2018, deixando os herdeiros Silas Occhi, Vaine Occhi de Souza, Shirley Occhi Santos, Levi Occhi, Laiz Occhi Maricir, Ledir Alves de Souza, Raquel Occhi ilva, Ruth Occhi Silva, Elizeu José Occhi, falecido em 29/05/1987, Roseli Occhi, falecida em 13/02/2016, esta última, deixando os herdeiros Wanessa Occhi Nascimento e Ellen Luana Occhi. 2) Maria José Duarte Rissi, falecida em 29/10/2014, deixando os herdeiros Moacir Luiz Rissi, Wander Marcos Rissi, Lais Vania Rissi e Otiniel Claudio Rissi. 3) Eunice Dutra Sampaio, falecida em 28/05/2016, deixando os herdeiros Wilson Carlos Sampaio, Valdeli Zanete Sampaio de Oliveira, Rosalina Sampaio e Sueli Sampaio Firmino. 4) Joel Dutra, falecido em 29/05/2007, deixando os herdeiros Carolina de Fátima Rodrigues Ramos Dutra, Tatiana Frederico Dutra e Yuri Frederico Dutra. 5) Josias Dutra Duarte, falecido em 04/11/2014, deixando os herdeiros Josiane da Silva Dutra Duarte e Josias Dutra Duarte Junior. 6) Jonas Dutra, falecido em 19/09/2016 A inicial foi recebida, nomeando Wander Marcos Rissi como inventariante (mov. 12.1), que assinou termo de compromisso (mov. 17.1). O Ministério Público discordou das primeiras declarações, requerendo a intimação do inventariante para que regularize a titularidade do imóvel, que está registrado em nome de terceiros, embora haja a averbação do compromisso de compra e venda na matrícula, cuja promitente compradora é a falecida (mov. 69.1 e 78.1). O inventariante se manifestou em mov. 73.1, aduzindo impossibilidade na realização do pedido ministerial, tendo em vista que a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná não pode adjudicar o imóvel à promitente compradora, já falecida. Esclareceu que antes da adjudicação, deve ser realizada a partilha, para, só então, realizar o ato com a respectiva transferência da titularidade do bem. Foi acolhida a impugnação apresentada pelo Ministério Público (mov. 81.1), determinando a regularização do imóvel. O inventariante apresentou emenda à inicial, requerendo a partilha dos direitos de aquisição do imóvel (mov. 94.1). Novamente, o inventariante requereu alvará judicial para lavratura da escritura pública de aquisição dos direitos do imóvel (mov. 102.1). O Ministério Público manifestou-se pela emenda da inicial, retificando os herdeiros (mov. 113.1). O inventariante solicitou que o Juízo e o Ministério Público apontassem o melhor caminho para transferência da titularidade do imóvel (mov. 120.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Com efeito, como bem salientou o ilustre representante do Ministério Público, deve o inventariante retificar o polo passivo do feito, para o fim de constar somente os filhos da inventariada Luiza Anna Dutra. Isso porque pelo princípio da saisine, com a morte, ocorre a imediata transferência dos bens aos seus sucessores, e, no presente feito se trata somente de abertura de inventário dos bens deixados por Luiza Anna Dutra. Em que pese todos os herdeiros da inventariada tenham falecido, se tratam de 22 (vinte e dois) netos e 02 (dois) bisnetos, pelo que, a abertura do inventário de cada um dos herdeiros de Luiza, de forma cumulativa, causaria tumulto processual, inclusive para fins tributários. Assim, num primeiro momento deve ser transmitido os direitos sucessórios aos filhos de Luiza Anna Dutra, para, num segundo momento, ser transmitido aos netos. Assim, para fins de regularização do feito, intime-se o inventariante para retificar o polo ativo e juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias certidão do CENSEC, obrigatória desde o advento do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao TODOS de cujus, ou indicar em que movimento estão, tendo em vista que somente constam em nome de Eunice (mov. 1.24) e Luiza (mov. 65.2). Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 27 de outubro de 2021 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004339-81.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004339-81.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): CAROLINA DE FÁTIMA RODRIGUES RAMOS DUTRA EUNICE DUTRA DA SILVA Ellen Luana Occhi JACY DUTRA OCHI Joel Dutra Jonas Dutra Josiane Da Silva Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Josias Dutra Duarte Junior LAIZ OCCHI MARICIR LEVI OCCHI Lais Vania Rissi Ledir Alves de Souza Maria Hortencia Dutra Moacir Luiz Rissi Otniel Claudio Rissi RAQUEL OCCHI SILVA RUTH OCCHI SILVA Rosalina Sampaio Roseli Occhi SHIRLEY OCCHI SANTOS Silas Occhi Sueli Sampaio Firmino Tatiana Frederico Dutra VAINE OCCHI DE SOUZA VALDELI ZANETI SAMPAIO DE OLIVEIRA WANESSA OCCHI NASCIMENTO Wander Marcos Rissi Wilson Carlos Sampaio YURI FEDRIGO DUTRA Réu(s): Antonio Dutra Duarte Luzia Ana Duarte Trata-se de arrolamento ajuizado por Yuri Frederico Dutra e outros, em razão do falecimento de Luzia Ana Dutra, em 01/10/2011, nesta cidade e Comarca de Mandaguari/PR. Aduziu, em apartada síntese, que a de cujus deixou 06 (seis) filhos falecidos, 22 (vinte e dois) netos, sendo um pré-morto e outro pós-morto e 02 (duas) bisnetas, e um único bem imóvel a ser inventariado. A inicial foi recebida, nomeando o requerente Wander Marcos Rissi como inventariante (mov. 12.1), que apresentou as primeiras declarações juntamente com a inicial. O Ministério Público discordou das primeiras declarações, requerendo a intimação do inventariante para que regularize a titularidade do imóvel, que está registrado em nome de terceiros, embora haja a averbação do compromisso de compra e venda na matrícula, cuja promitente compradora é a falecida (mov. 69.1 e 78.1). O inventariante se manifestou em mov. 73.1, aduzindo impossibilidade na realização do pedido ministerial, tendo em vista que a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná não pode adjudicar o imóvel à promitente compradora, já falecida. Esclareceu que antes da adjudicação, deve ser realizada a partilha, para, só então, realizar o ato com a respectiva transferência da titularidade do bem. Os autos vieram conclusos. Decido. Com efeito, como bem salientou o ilustre representante do Ministério Público, a escritura pública referente ao único bem objeto do inventário (mov. 1.5), está em nome de terceiro, qual seja, Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, havendo tão somente a averbação de compromisso de compra e venda junto à escritura pública, cuja promitente compradora é a autora da herança LUZIA ANNA DUARTE. Ocorre que, nos termos odo artigo 1.245 do Código Civil, o promitente comprador possui apenas direito real à aquisição do imóvel, tendo em vista que a propriedade se transfere com a devida outorga da escritura pública, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, em que pese constar no imóvel a averbação do compromisso de compra e venda, a de cujus não é proprietária do imóvel, ante a ausência de escritura pública lhe conferindo esse título. Assim, não há que se falar em partilha do imóvel, que não é de propriedade da de cujus, devendo ser feita, primeiramente, a adjudicação do imóvel, em ação própria, para posterior prosseguimento do inventário. Desta forma, acolho a impugnação apresentada pelo Ministério Público em mov. 69.1 e 78.1. Intime-se o inventariante para que promova a regularização do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumpridas as diligências, vista dos autos ao Ministério Público e intime-se a Fazenda Pública. Oportunamente, voltem conclusos. Mandaguari, 20 de maio de 2021. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Apensamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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