Execução Fiscal 0004195-50.2017.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0004195-50.2017.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/04/2026, 01:21

Confirmada

27/01/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0004195-50.2017.8.16.0086. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 dias Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$505.414,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Avenida Rio de Janeiro, null - Zona II - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-370 Executado(s): ANOEL DE LIMA (RG: 106633568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.228.609-30) RUA CANROBERT PEREIRA DA COSTA, 1381 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-970 FABRICA E COMERCIO DE MÓVEIS GUAIRA LTDA (CPF/CNPJ: 07.808.242 /0001-55) representado(a) por A. DE LIMA COMÉRCIO - ME (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), ANOEL DE LIMA (RG: 106633568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.228.609-30) Rua Canrobert Pereira da Costa, 1381 Caixa Postal 35 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-070 O Doutor, MM. Juiz de Direito, na CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA forma da lei, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, FAZ SABER nesta 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaíra/PR, tramitam os autos em epígrafe, ondeINTIMAa acima nominada acerca da r. sentença proferida à sequência 184.1,PARTE EXECUTADA cujo tópico principal segue transcrito, alertando-a do prazo de, após o decurso do prazo 15 (quinze) dias para Ante o exposto, tendo em estabelecido neste edital (30 dias), poderá interpor recurso contra a decisão: " vista o pleito de DESISTÊNCIA formulado pela Fazenda Pública Exequente, com fulcro no art.485, inc. VIII, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL e SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS a cargo do executado. Eu, Técnico de Secretaria, elaborei e subscrevi. Guaíra/PR, 21 de janeiro de 2026. CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:32

Confirmada

18/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0004195-50.2017.8.16.0086 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANOEL DE LIMA FABRICA E COMERCIO DE MÓVEIS GUAIRA LTDA representado(a) por A. DE LIMA COMÉRCIO - ME, ANOEL DE LIMA Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela GOVERNO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em desfavor de A DE LIMA - COMERCIO - ME. Objetivou-se o recebimento de R$364.142,37, cf. teor da inicial. Com esta, vieram os documentos da seq.1. Aos 20/08/2025 foi pugnado pelo estado do Paraná, Exequente a desistência da presente demanda e o consequente arquivamento definitivo da presente demanda (ver seq.182.1). Eis o sucinto histórico. DECIDO. Compulsando o presente feito, é certo que nada resta a ser exigido. Ante o exposto, tendo em vista o pleito de DESISTÊNCIA formulado pela Fazenda Pública Exequente, com fulcro no art.485, inc.VIII, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL e SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS Em mudança de entendimento, aplique-se o inserto no art.4º da Lei Estadual nº 16.035/2008. Neste sentido, eis o aresto do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELA PARTE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de desistência da execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/08, as custas processuais devem ser pagas pela parte executada, nos termos do art. 4º de mencionada legislação” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000048-13.2000.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 22.04.2020) SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Inexistem, pois apesar das ponderações antes aduzidas, neste caso, não há enquadramento do caso ao princípio da causalidade processual e àquilo que está devidamente regrado no art.85 do CPC/2015 e, portanto, não há que se falar em tal ônus. DILIGÊNCIAS ORDINATÓRIAS Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem. Oficie-se, caso necessário. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 32/2023. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento das pendências processuais, arquive-se. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 4195-50.2017). _Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 12:44

Desistência

30/09/2025, 12:51

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) PROCESSO DESARQUIVADO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 09:52

Documentos

Edital

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0004195-50.2017.8.16.0086 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANOEL DE LIMA FABRICA E COMERCIO DE MÓVEIS GUAIRA LTDA representado(a) por A. DE LIMA COMÉRCIO - ME, ANOEL DE LIMA Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela GOVERNO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em desfavor de A DE LIMA - COMERCIO - ME. Objetivou-se o recebimento de R$364.142,37, cf. teor da inicial. Com esta, vieram os documentos da seq.1. Aos 20/08/2025 foi pugnado pelo estado do Paraná, Exequente a desistência da presente demanda e o consequente arquivamento definitivo da presente demanda (ver seq.182.1). Eis o sucinto histórico. DECIDO. Compulsando o presente feito, é certo que nada resta a ser exigido. Ante o exposto, tendo em vista o pleito de DESISTÊNCIA formulado pela Fazenda Pública Exequente, com fulcro no art.485, inc.VIII, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL e SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS Em mudança de entendimento, aplique-se o inserto no art.4º da Lei Estadual nº 16.035/2008. Neste sentido, eis o aresto do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELA PARTE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de desistência da execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/08, as custas processuais devem ser pagas pela parte executada, nos termos do art. 4º de mencionada legislação” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000048-13.2000.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 22.04.2020) SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Inexistem, pois apesar das ponderações antes aduzidas, neste caso, não há enquadramento do caso ao princípio da causalidade processual e àquilo que está devidamente regrado no art.85 do CPC/2015 e, portanto, não há que se falar em tal ônus. DILIGÊNCIAS ORDINATÓRIAS Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem. Oficie-se, caso necessário. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 32/2023. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento das pendências processuais, arquive-se. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 4195-50.2017). _________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0004195-50.2017.8.16.0086 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANOEL DE LIMA FABRICA E COMERCIO DE MÓVEIS GUAIRA LTDA representado(a) por A. DE LIMA COMÉRCIO - ME, ANOEL DE LIMA Vistos etc... I) Trata-se de execução fiscal em que é Exequente a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e Executado(a)(s) FABRICA E COMERCIO DE MÓVEIS GUAIRA LTDA e ANOEL DE LIMA. Compulsando este executivo fiscal, observo que o(a)(s) Executado(a)(s) foi(ram) devidamente citado(a)(s) e permaneceu(ram) omisso(a)(s) quanto ao pagamento do devido e/ou nomeação de bens. Além do mais, pelo que consta do caderno processual, está consubstanciado que inexistem bens passíveis de penhora, o que enseja sim a aplicação do art. 185-A do CTN, como requer a Fazenda Pública Exequente. Ex positis, com esteio no dispositivo já referido do CTN e no art. 774 e parágrafo único, do CPC/2015, DEFIRO o postulado pela Fazenda Exequente na SEQ.159 para o fim de determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do(a)(s) Executado(a)(s) FABRICA E COMERCIO DE MÓVEIS GUAIRA LTDA e ANOEL DE LIMA, a qual limita-se ao valor do crédito tributário. Como consequência processual, determino que a Secretaria, através dos meios legais pertinentes, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário, como por exemplo, mensageiro, malote digital e/ou CNIB faça o seguinte: 1) Oficie-se à SRI deste Juízo, via mensageiro ou malote digital; 2) Oficie-se à Junta Comercial deste Estado; 3) Oficie-se à Comissão de Valores Mobiliários; 4) Oficie-se ao INCRA e; 5) Com relação ao RENAJUD e ao SISBAJUD, à Secretaria para que proceda a realização dos atos ordinatórios junto aos sistemas, visando a concretização das medidas. II) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _________________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0004195-50.2017.8.16.0086 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANOEL DE LIMA FABRICA E COMERCIO DE MÓVEIS GUAIRA LTDA representado(a) por A. DE LIMA COMÉRCIO - ME, ANOEL DE LIMA Vistos etc... Trata-se de execução fiscal em que é Exequente a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e Executado(a)(s) ANOEL DE LIMA e FÁBRICA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GUAIRA LTDA. Compulsando este executivo fiscal, observo que o(a)(s) Executado(a)(s) foi(ram) devidamente citado(a)(s) e permaneceu(ram) omisso(a)(s) quanto ao pagamento do devido e/ou nomeação de bens. Além do mais, pelo que consta do caderno processual, está consubstanciado que inexistem bens passíveis de penhora, o que enseja sim a aplicação do art. 185-A do CTN, como requer a Fazenda Pública Exequente. Ex positis, com esteio no dispositivo já referido do CTN e no art. 774 e parágrafo único, do CPC/2015, DEFIRO o postulado pela Fazenda Exequente na SEQ.119 para o fim de determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do(a)(s) Executado(a)(s) ANOEL DE LIMA e FABRICA E COMERCIO DE MÓVEIS GUAIRA LTDA, a qual limita-se ao valor do crédito tributário. Como consequência processual, determino que a Secretaria, através dos meios legais pertinentes, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário, como por exemplo, mensageiro, malote digital e/ou CNIB faça o seguinte: 1) Oficie-se à SRI deste Juízo, via mensageiro ou malote digital; 2) Oficie-se à Junta Comercial deste Estado; 3) Oficie-se à Comissão de Valores Mobiliários; 4) Oficie-se ao INCRA e; 5) Com relação ao RENAJUD e ao SISBAJUD, à Secretaria para que proceda a realização dos atos ordinatórios junto aos sistemas, visando a concretização das medidas. 6) Cumpra-se a Portaria 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _________________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) PROCESSO DESARQUIVADO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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