Cumprimento de sentença 0012496-76.2006.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012496-76.2006.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012496-76.2006.8.16.0019 A irresignação apresentada pela parte executada nos movimento 29 e 39 deveria ter sido apresentada junto ao Tribunal no qual corria o agravo. Outrossim, no movimento 1.45, infere-se que o e. Tribunal de Justiça expressamente negou seguimento ao Recurso Especial, considerando despicienda a análise do Recurso Extraordinário, tendo em vista o equívoco na regularidade formal dos recursos (haja vista que o recurso Extraordinário foi autuado no próprio Recurso Especial não recebido). Não cabe a este juízo, assim, reformar referida decisão proferida em sede recursal. Afasto assim, os pedidos formulados nos movimentos 29 e 39. Outrossim, diante do informado na certidão do movimento 87, segundo a qual, " a primeira intimação do requerido WALTER RIU TSUNETO se deu por carta (mov. 8.1), considerando a impossibilidade no cadastramento do advogado da parte requerida junto ao sistema PROJUDI, conforme certificado no mov. 2.2 (...) que, novamente junto ao mov. 19, houve expedição de intimação referente a parte requerida através dos seus advogados, deixando decorrer prazo sem manifestação (mov. 22.1) (...) que, os advogados da parte requerida apresentaram no mov. 29.1 petição de manifestação, conforme expedição de intimação de mov. 26, ato que se assemelhou em todas as situações pertinentes, constatadas nos movimentos: 36, 45 e 74", denota-se que não houve qualquer ausência de intimação. Quanto à não intimação quanto à certidão do movimento 50, por tratar-se de mera certidão explicativa, de determinação de regularização de digitalização correta de algumas folhas do processo físico, em nada interferiria no direito da parte executada, sendo certo que não se reconhece de nulidade quando não há prejuízo. Diante do acima exposto, afasto a nulidade afirmada no movimento 76, determinando o regular prosseguimento da execução. Cumpra-se integralmente o provimento do movimento 73. Ponta Grossa, 08 de março de 2022. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012496-76.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012496-76.2006.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$65.326,72 Exequente(s): COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL OR MELHORAMENTO DE SEMENTES LTDA Executado(s): ALFREDO SHUJI ONUMA LUCAS KENSHI TAKAKUSA NELSON AKIRA TSUNETO WALTER RIU TSUNETO 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10% por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito. 4. Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário, sopesando a ordem do art. 835 do CPC, bem como o art. 854 do mesmo Codex, defiro/determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via SISBAJUD, limitado ao valor em execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do art. 854 do CPC/15. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). 5. Restando infrutífera a diligência acima e havendo pedido por parte do exequente, desde já determino a realização de buscas e bloqueio de veículos através do sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. Caso o bloqueio recaia sobre veículo alienado fiduciariamente, em razão do advento da Lei 13.043/2014 que alterou o artigo 7-A ao Decreto-Lei 911/69, não sendo mais aceito bloqueio judicial sobre bens gravados por alienação fiduciária, deverá a Escrivania, desde logo, efetuar o seu desbloqueio. 5.1 - No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. 6. Por fim, no caso de não se obter êxito com nenhuma das pesquisas acima, DEFIRO, desde já, eventual pedido de consulta ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. 7. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. 8. Por fim, decorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC/15, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do CPC/15. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de julho de 2021. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

19/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(254)