Execução de Título Extrajudicial 0002642-87.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002642-87.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2024, 14:33

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 14:33

Documento (Informações)

18/12/2023, 11:14

Remessa (em diligência)

14/12/2023, 12:02

Trânsito em julgado

14/12/2023, 12:02

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 08:34

Confirmada

30/10/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002642-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002642-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.260,00 Exequente(s): MAIKON BARBOSA Executado(s): Daniela Rodrigues Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais. 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei 9099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. In casu, a presente demanda está em curso desde de junho/2021, sendo diversas as tentativas de localização de bens da parte executada, seja por meio do SISBAJUD (mov. 61.1, 73.1, 89.1), RENAJUD (mov. 62.1), INFOJUD (mov. 67.2), intimação para indicar bens (mov. 81.1), mandado de penhora (mov. 102.2), PREVJUD (mov. 110.1 e 116), mas nenhuma delas se mostrou frutífera. Intimada a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, esta pugnou pela expedição de certidão de dívida com a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, indefiro tal pedido, visto que a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes deve ser baixada na hipótese de extinção do processo, por qualquer motivo, nos termos do art. 782, § 4º do CPC. 3. Assim sendo, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver requerimento do credor, autorizo desde já a expedição de certidão de dívida, nos termos do art. 517 do CPC, o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 19 de outubro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 18:45

Inexistência de bens penhoráveis

19/10/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 16:52

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 16:38

Confirmada

06/06/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002642-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002642-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.260,00 Exequente(s): MAIKON BARBOSA Executado(s): Daniela Rodrigues Vistos. 1. Defiro ao credor o prazo de 90 (noventa) dias para manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. 2. Intime-se. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 25 de maio de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 12:27

Documentos

Conclusão

•20/10/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002642-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002642-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.260,00 Exequente(s): MAIKON BARBOSA Executado(s): Daniela Rodrigues Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pelo credor para penhora do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) recebido pela devedora. DECIDO. 2. É bem verdade que a penhora do salário ou da aposentadoria da parte devedora é medida excepcional, cabível quando demonstrado o insucesso de meios menos gravosos. Ocorre que, in casu, a constrição de qualquer percentual seria excessiva, sendo capaz de violar a dignidade da pessoa humana, inviabilizando ainda a manutenção do mínimo existencial da executada. Isto porque, de acordo com a consulta de mov. 116.2, a executada recebe apenas um salário mínimo a título de aposentadoria por invalidez, sendo evidente que os valores, em sua integralidade, são destinados à manutenção das necessidades básicas da parte. Nessa perspectiva, não é demais trazer à tona o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que “só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.” (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). E ainda: (...). 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp n. 1.537.427/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020.) Sendo assim, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, forçoso concluir que a penhora certamente se dará em prejuízo da dignidade da devedora e em ofensa à proteção do seu patrimônio mínimo. Neste sentido, vejamos a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV, DO ART. 833, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV, do art. 833, da Lei n. 13.105/2015, e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria.2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP, tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou, no referido voto, que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”. 3. No vertente caso sub judice, observa-se que os proventos de aposentadoria são equivalentes ao salário-mínimo, motivo pelo qual não se revela plausível a penhora almejada, sob pena de prejuízo à subsistência digna da Agravada. 4. Diante disso, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos da Agravada certamente acarretará prejuízos à sua subsistência e de sua família. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053578-85.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% DO SALÁRIO RECEBIDO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA. CRÉDITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 833, §2º, DO CPC. EXECUTADO QUE RECEBE QUANTIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NECESSIDADE DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075482-98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.06.2022) Na mesma linha, segue o raciocínio das Turmas Recursais do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. EXECUTADA QUE PERCEBE POUCO MENOS DO QUE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, POSSUI FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E TEM DUAS CRIANÇAS DEPENDENTES. CONSTRIÇÃO DE 15% SOBRE SALÁRIO QUE, NO CASO CONCRETO, ACARRETA VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOMENTE APLICÁVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS. ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPETRADA VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...). Nesse cenário, parece intuitivo que a penhora sobre qualquer percentual do salário da parte impetrante atingirá sua subsistência mínima existencial bem como de sua família, agredindo-lhe a dignidade enquanto pessoa humana. 3. Segurança concedida. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000416-44.2022.8.16.9000 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.06.2022) Por fim, compete registrar que o crédito em execução não possui qualquer relação com cobrança de prestação de natureza alimentar, motivo pelo qual o indeferimento do pedido retro é medida de rigor. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado ao mov. 119.1. 4. Intime-se o exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção do processo. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 05 de maio de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002642-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002642-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.260,00 Exequente(s): MAIKON BARBOSA Executado(s): Daniela Rodrigues Vistos. 1. O pleito formulado pela parte exequente merece acolhimento. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Referido comando normativo “potencializa o diálogo entre as partes e o juiz a fim de se alcançar a solução mais justa e adequada ao caso concreto. Conforme mencionado acima, o dever de cooperação recai sobre as partes, incumbindo-lhes a prestação de sua colaboração para a descoberto da verdade, incumbindo ao juiz requisitar às partes esclarecimentos sobre a matéria de fato e de direito” (Novo Código de Processo Civil anotado e comparada para concursos/coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 39). Sendo assim, em razão do dever de cooperação entre as partes, é forçoso concluir pela desnecessidade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Por tudo, determino que seja intimada a parte executada, por mandado, para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e o valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, inciso V do CPC). 2. Após, intime-se o credor para apresentar os requerimentos cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de agosto de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002642-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002642-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.260,00 Exequente(s): MAIKON BARBOSA Executado(s): Daniela Rodrigues Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 65). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora da devedora DANIELA RODRIGUES, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada, inclusive sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.). 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora das executadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 4 de julho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002642-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002642-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.260,00 Exequente(s): MAIKON BARBOSA Executado(s): Daniela Rodrigues Vistos. 1. O credor pugna pela liminar de penhora online, sem fundamentar o pedido. 2. No caso, inexiste qualquer elemento de prova capaz de levar à conclusão de que a executada está em estado de insolvência pela tentativa de alienação de bens, contratação de dívida, colocação de bens em nome de terceiros ou utilização de qualquer outro artifício fraudulento para fraudar credores, nem tampouco de que se encontram ausentes de seus domicílios ou que tentam se ausentar furtivamente. O credor não produziu provas acerca de nenhuma dessas circunstâncias. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), elucida que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor de grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Mesmo se enfrentados os requisitos do provimento acautelatório em sentido amplo, não se vislumbra a existência de periculum in mora (ou de fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação), uma vez que inexiste na inicial e nos documentos a ela acostados quaisquer elementos concretos de que a executada, se citada para pagar a dívida em três dias, dilapidará seus patrimônios. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0048361-03.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.04.2019) 3. Desta forma, ausente os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência para a realização do arresto. 4. Intime-se o credor para ciência. 5. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta com ARMP e com cópia do pedido inicial, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Faça constar na citação a possibilidade de a parte se manifestar no processo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 6. Após a citação e devidamente certificada a ausência de pagamento, determino desde já a penhora online pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome do(a) executado(a), até o limite da garantia do débito, já que os valores em moeda corrente estão em primeiro lugar na ordem de constrição judicial, nos termos do §1º do art. 835 do CPC. 7. Em caso de bloqueio positivo, voltem os autos conclusos para transferência dos valores e designação da audiência de conciliação pós-penhora. 8. Inexistindo valores nas contas da parte executada, cumpram-se os itens 9.4.1 e ss. da Portaria nº 05/2020 dos Juizados Especiais. 9. Diligências necessárias. Jacarezinho, 04 de agosto de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)