Embargos à Execução 0030517-95.2018.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0030517-95.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2023, 09:29

Documento (Informações)

18/09/2023, 10:19

Remessa (em diligência)

02/09/2023, 09:36

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 10:57

Confirmada

01/09/2023, 10:44

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:14

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:45

Remessa (em diligência)

14/06/2023, 16:12

Documento (Certidão)

13/06/2023, 16:41

Confirmada

05/06/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030517-95.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030517-95.2018.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$207.048,58 Embargante(s): ITJ TRANSDOM TRANSPORTES LTDA representado(a) por REGINALDO GONZALEZ DA SILVA Embargado(s): RODOFRETEX AGENCIA DE CARGAS S/S LTDA MCLRT - Retorno do Tribunal: Processo com Retorno do Tribunal. Intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito em 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes. Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

05/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 17:50

Mero expediente

02/06/2023, 07:48

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 14:31

Trânsito em julgado

08/05/2023, 12:54

Documentos

Conclusão

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo n° 0030517-95.2018.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA – Embargos à Execução nº 0030517-95.2018.8.16.0014 Execução de Título Extrajudicial nº 0041921-27.2010.8.16.0014 ITJ TRANSDOM TRANSPORTES LTDA Vs RODOFRETEX AGENCIA DE CARGAS S/S LTDA Vistos, I – Relatório: Trata-se de embargos à execução manejados por ITJ TRANSDOM TRANSPORTES LTDA, em face de RODOFRETEX AGENCIA DE CARGAS S/S LTDA em que a parte embargante arguiu, em síntese, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a execução correlata, pugnando pela sua extinção. Alegou ainda, que as duplicatas executadas não possuem aceite, que não há prova da entrega da mercadoria e que não houve justa causa para sua emissão. Argumentou, por fim, que a penhora realizada é indevida, ante a necessidade de extinção da execução. Página 1 de 9 Processos nº 0030517-95.2018.8.16.0014 cam Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo n° 0030517-95.2018.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Em seq. 18, a parte embargante aditou a petição inicial, requerendo (i) o reconhecimento da nulidade da citação e (ii) a condenação do embargado ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do protesto indevido efetivado. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (seq. 20). Em impugnação (seq. 26), o embargado arguiu a intempestividade dos embargos, ante a regularidade da citação levada a efeito. Rebateu as alegações do embargante, argumentando que o título é liquido, certo e exigível. No mais, afirmou que existe relação jurídica entre as partes, decorrente da prestação de serviços de transporte de mercadorias. Insurgiu-se ainda, acerca do pedido de indenização por danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (seq. 34). Declarada nula a citação da embargante realizada nos autos principais e reconhecida a tempestividade dos presentes embargos (seq. 63.1). Página 2 de 9 Processos nº 0030517-95.2018.8.16.0014 cam Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo n° 0030517-95.2018.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Após especificadas as provas que as partes pretendiam produzir, fora o feito saneado sendo deferida a produção de prova oral e determinada a expedição de ofício. Resposta ofício (seq. 109). Realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva da parte embargada e inquirição de testemunha. Razões finais escritas. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: A duplicata sem aceite somente pode basear o protesto (e eventualmente execução) se acompanhada de prova da prestação de serviço ou entrega da mercadoria. Isso porque, as duplicatas sem aceite podem perfeitamente ser executadas, desde que, venham acompanhadas de Página 3 de 9 Processos nº 0030517-95.2018.8.16.0014 cam Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo n° 0030517-95.2018.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ outras provas que demonstrem a entrega e o recebimento da respectiva mercadoria. Os artigos 13 e 14 da Lei 5.474/68 admitem o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Destarte, é admissível o protesto do título pelo credor amparado em documento hábil. Nesta raia, a norma do § 2º do artigo 15 da Lei 5.474/68 permite a executividade da duplicata sem aceite (ausente o documento físico), autorizando, de plano, a sua cobrança judicial pelo processo executivo quando o título (duplicata), que tenha sido protestado, mediante indicação do credor, esteja acompanhado de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. O direito do Exequente está fundamentado nos artigos 13, 14 e § 2º do artigo 15 da Lei n° 5.474/68, que preconizam, in verbis: Art. 13. A duplicata é protestável por falta de Página 4 de 9 Processos nº 0030517-95.2018.8.16.0014 cam Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo n° 0030517-95.2018.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ aceite de devolução ou pagamento. Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título. Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: (...) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos Página 5 de 9 Processos nº 0030517-95.2018.8.16.0014 cam Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo n° 0030517-95.2018.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ nos arts. 7º e 8º desta Lei. (...) § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. Ademais, quando não assinada, a duplicata serve apenas para mostrar que houve uma venda a prazo, assim, se protestada, o título enseja ação executiva sempre que vier acompanhado de documentos que comprovem a efetiva entrega da mercadoria (comprovante de entrega das mercadorias) e/ou de prestação de serviços. Ocorre, contudo, que da análise da execução proposta pela parte embargada, verifica-se que malgrado exista o protesto das duplicatas mercantis sem aceite, inexiste a comprovação da efetiva entrega da mercadoria adquirida/prestação de serviços, requisito este indispensável quando do ajuizamento de execução nos moldes da presente. Por conseguinte, o reconhecimento da Página 6 de 9 Processos nº 0030517-95.2018.8.16.0014 cam Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo n° 0030517-95.2018.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ inexequibilidade dos títulos objetos da execução de título extrajudicial em apenso e respectiva procedência dos presentes embargos à execução, é medida que impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada nestes Embargos à Execução nº 0030517- 95.2018.8.16.0014 (CPC, art. 487, inc. I), em que é embargante ITJ TRANSDOM TRANSPORTES LTDA e embargado RODOFRETEX AGENCIA DE CARGAS S/S LTDA, para fins de extinguir a execução sob nº 0041921-27.2010.8.16.0014, dada a inexequibilidade dos títulos, nos termos da fundamentação. Traslade-se cópia desta decisão para os Autos de Execução n° 0041921-27.2010.8.16.0014. Sucumbente, condeno a parte exequente/embargada, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios à parte contrária, arbitrados e fixados em R$ 3.000,00, nos termos do §8º do Página 7 de 9 Processos nº 0030517-95.2018.8.16.0014 cam Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo n° 0030517-95.2018.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ 1 art. 85 do CPC, tendo sido observado o zelo, tempo e trabalho desenvolvido nos autos (artigo 85 do CPC), inexigíveis, porém, se beneficiário de gratuidade processual. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ) ou ao advogado pessoa física (IRPF ), respeitadas as alíquotas respectivas, em não se tratando de pagamento voluntário. 1 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – (...) SENTENÇA PROCEDENTE – (...) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES – APELO DA PARTE EMBARGANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PLEITO PELA MAJORAÇÃO, COM FIXAÇÃO EM PERCENTUAL – DESCABIMENTO – APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM ADSTRIÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ATENDIMENTO DO DISPOSITIVO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEVEM SER ESTABELECIDOS COM RAZOABILIDADE, SOB PENA DE IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ADVOGADO, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0003964-87.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 10.03.2021) Página 8 de 9 Processos nº 0030517-95.2018.8.16.0014 cam Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo n° 0030517-95.2018.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 09/03/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 9 de 9 Processos nº 0030517-95.2018.8.16.0014 cam

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030517-95.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030517-95.2018.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$207.048,58 Embargante(s): ITJ TRANSDOM TRANSPORTES LTDA representado(a) por REGINALDO GONZALEZ DA SILVA Embargado(s): RODOFRETEX AGENCIA DE CARGAS S/S LTDA 1. Conforme Decreto nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a retomada das audiências presenciais está sendo feita de forma gradual, ante a situação absolutamente excepcional do país (enfrentamento ao coronavírus). Assim, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes e testemunhas, serão envidados todos os esforços para a realização das audiências de instrução, por videoconferência. No caso dos autos, o processo encontra-se aguardando a realização do ato desde agosto de 2020. Assim, visando evitar maiores prejuízos às partes e ante o princípio da duração razoável do processo, designo para o dia 27 de outubro de 2021 às 15h30min, a audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial. A audiência será realizada nas dependências do fórum, bem como através da plataforma Microsoft Teams. 1.1. Deverá a Secretaria criar a reunião e encaminhar o link para que as partes e testemunhas tenham acesso à sala virtual. 1.2. Os procuradores, partes e testemunhas, se o caso, deverão, no dia e hora designados acima, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência ou, se o caso, comparecer pessoalmente no endereço declinado na intimação. 1.3. Salienta-se que o Tribunal de Justiça do Paraná disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=AVoAvfB_cWo. 1.4. A intimação das partes para depoimento pessoal deverá ser realizada, preferencialmente, pelo meio eletrônico, nos termos do art. 22 do Decreto nº. 400/2020. A intimação poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Caso não tenha sido informado nos autos o e-mail ou telefone da parte, nos termos do art. 28 do Decreto nº. 400/2020, deverá a Secretaria intimar o procurador para que apresente os dados que dispuser. Excepcionalmente a intimação deverá ocorrer através de correspondência, considerando que o cumprimento de mandados não urgentes está temporariamente suspenso. 1.5. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (art. 455, CPC), devendo inclusive esclarecer e orientar quanto à utilização do sistema Microsoft Teams, bem como encaminhar o link da reunião. 1.6. Nos casos em que se aplique o §4º do art. 455 do CPC (intimação de testemunha pela via judicial), a intimação deverá ocorrer, preferencialmente, via ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Nesse último caso, nos termos do art. 28 do Decreto nº. 400/2020, deverá a Secretaria intimar o procurador para que apresente os dados que dispuser. Excepcionalmente a intimação deverá ocorrer através de correspondência. Não havendo êxito na intimação nos moldes especificados neste item, deverá a Serventia certificar as diligências realizadas e encaminhar os autos conclusos com urgência para análise quanto à necessidade de expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

16/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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