Execução Fiscal 0000242-72.2015.8.16.0143 - TJPR

Execução Fiscal 0000242-72.2015.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000242-72.2015.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-72.2015.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.321,06 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): Maria Elisiane de Lima Santos maria elisiane de lima santos 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RESERVA em 13/02/2015 em desfavor de MARIA ELISIANE DE LIMA SANTOS, que foi citada por edital em 04/12/2019 (mov. 150.1). O curador especial apresentou defesa por negativa geral (mov. 68.1), que após rebatida pelo exequente (mov. 179.1), foi rejeitada pelo Juízo (mov. 181.1). A tentativa de penhora via SISBAJUD resultou infrutífera (mov. 191.1), bem como a via RENAJUD (mov. 197.1). Em sendo a executada empresária individual, foi deferido o redirecionamento da execução (mov. 207.1). A nova tentativa de penhora via SISBAJUD, no CPF, também resultou infrutífera (mov. 213.1), da mesma forma a via RENAJUD (mov. 219.1). Realizada mais uma tentativa, utilizando-se da ferramenta teimosinha, houve o bloqueio de parte da dívida via SISBAJUD (mov. 237.2). Intimada pelo curador especial, a executada não se manifestou (mov. 244). Os valores foram levantados pelo exequente (mov. 258 a 260). A executada constituiu procurador nos autos (mov. 273.2), requereu a gratuidade de justiça e o parcelamento do débito (mov. 275.1), além do desbloqueio de valores, alegando serem impenhoráveis (mov. 277.1). Houve o arbitramento de honorários ao curador especial (mov. 280.1). Intimado, o exequente informou que houve o parcelamento administrativo do débito e requereu a suspensão do feito (mov. 291.2). Houve o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 294.1) e a determinação de suspensão do feito. Os valores foram desbloqueados (mov. 298.1). O feito foi suspenso (mov. 311). Levantada a suspensão, o exequente noticiou o descumprimento do parcelamento e requereu a continuidade do feito com a penhora de ativos via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta teimosinha (mov. 315.2). Vieram conclusos. Decido. 2. Em análise dos autos, considerando o lapso temporal desde a última tentativa de penhora via SISBAJUD/BACENJUD, tem-se a inegável possibilidade de movimentação financeira pela executada, o que viabiliza nova realização de busca de ativos e financeiros. Ademais, o quadro fático da presente execução, pelas diversas tentativas de penhora e seus resultados parcialmente frutíferos, demonstra a razoabilidade e a proporcionalidade da utilização da ferramenta “teimosinha”. Neste sentido, é o recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE BUSCA AUTOMÁTICA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD (TEIMOSINHA). PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O NÚMERO DE SERVIDORES É INSUFICIENTE PARA O GRANDE VOLUME DE TRABALHO. PRÉVIAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA BUSCA DE BENS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO USO DA FERRAMENTA PELO EXEQUENTE. QUADRO FÁTICO QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NA BUSCA PELA EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. USO DA FERRAMENTA PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0062355-59.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, MAS NÃO NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. DECISÃO REFORMADA. PENHORA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0043647-58.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.03.2023) Assim, DEFIRO o pedido. 2.1. Previamente à realização da minuta, no entanto, INTIME-SE o exequente para que apresente extrato discriminado do valor atualizado da dívida, deduzidos eventuais valores já levantados nestes autos. 2.2. Após, na forma do art. 11, I, da Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 854, do CPC, PROMOVA-SE o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Caso positiva a diligência, DESBLOQUEIE-SE imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.1. No mesmo sentido, OBSERVE-SE eventual possibilidade de reiteração de bloqueio de valores já declarados impenhoráveis (mov. 46.1), e em caso positivo, DESBLOQUEIEM-SE imediatamente. 4. INTIME-SE a parte atingida pela constrição, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos ou pessoalmente, quando a citação tiver sido realizada por correio e não contenha a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. 5. Caso negativa a diligência, ou positiva e decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE tal fato e INTIME-SE a Fazenda Pública na forma do art. 18 da Lei n° 6.830/80. 6. Caso apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, e após, VENHAM conclusos para decisão. 7. CONSIGNO, desde já, que havendo a penhora de valores irrisórios, ou seja, inferiores há 1% (um por cento) do valor total da dívida, estes deverão ser imediatamente liberados. 8. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-72.2015.8.16.0143 1. Trata-se de execução fiscal ajuizado pela Fazenda Pública Municipal. Ao mov. retro, a parte informa o parcelamento do débito. O art. 151, VI do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). 2. Desta forma, determino a suspensão da execução, a qual limita-se ao prazo do respectivo parcelamento. 3. Remeta-se os autos ao arquivo provisório. 4. Decorrido o prazo, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe eventual quitação e/ou requeira as diligências para o regular prosseguimento da execução. 5. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de mov. 277. É cediço que a medida de indisponibilidades de bens não pode alcançar aqueles considerados impenhoráveis pelo ordenamento jurídico, sob pena de pôr em risco a subsistência do réu e de sua família. Nesse sentido, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é claro ao determinar que são absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; grifei. In casu, a parte executada trouxe aos autos documentos (extratos bancários e holerite) que evidenciam que os valores bloqueados se referem ao pagamento de benefício previdenciário, e assim, conforme ordenamento jurídico, impenhoráveis. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta do requerido. Promova-se o imediato desbloqueio. Intimações e diligências necessárias. Reserva, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000242-72.2015.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000242-72.2015.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.321,06 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): Maria Elisiane de Lima Santos maria elisiane de lima santos 1. Defiro o pedido de bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD. 2. Providencie a Serventia o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 3. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 4. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5. Atente-se a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 6. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7. Em seguida, o executado deverá ser intimado pessoalmente tanto da penhora quanto da avaliação particular, por carta com AR/MP ou, se necessário, por mandado, para que, querendo, ofereça embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). Deverá constar da intimação que o executado ficará constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação deverá ser realizada no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção pelo Oficial de Justiça. 8. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000242-72.2015.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000242-72.2015.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.321,06 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): Maria Elisiane de Lima Santos 1. Ante a comprovação de que a executada se trata de empresária individual (mov. 205.2), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da pessoa física da devedora, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se pessoalmente o executado, por carta com AR/MP ou, se necessário, por mandado, para que, querendo, ofereça embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000242-72.2015.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000242-72.2015.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.321,06 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): Maria Elisiane de Lima Santos 1. Defiro o pedido de bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD. 2. Providencie a Serventia o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 3. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 4. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5. Atente-se a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 6. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7. Em seguida, o executado deverá ser intimado pessoalmente tanto da penhora quanto da avaliação particular, por carta com AR/MP ou, se necessário, por mandado, para que, querendo, ofereça embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). Deverá constar da intimação que o executado ficará constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação deverá ser realizada no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção pelo Oficial de Justiça. 8. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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