Procedimento Comum Cível 0001811-76.2018.8.16.0152 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001811-76.2018.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 12:04

Documento (Informações)

06/03/2023, 17:42

Remessa (em diligência)

06/03/2023, 16:46

Trânsito em julgado

06/03/2023, 16:44

Trânsito em julgado

06/03/2023, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 01:15

Confirmada

08/02/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação previdenciária aqui registrados sob o nº. 0001811-76.2018.8.16.0152 em que são partes Jobeno Figueredo e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. I. Relatório Trata-se de ação previdenciária promovida por Jobeno Figueredo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustenta a parte autora que requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi devidamente concedido, via processo administrativo, com reconhecimento de 34 anos, 04 meses e 03 dias de atividade laboral, sendo sua RMI calculada aplicando-se alíquota de 94% sobre seu salário benefício. Todavia, assenta que trabalhou com atividades especiais que deveriam ser reconhecidas de oficio pelo INSS, uma vez que tais atividades poderiam ser enquadradas por categoria, fato este que influencia no valor do salário de benefício. Sendo assim, requer; a) o reconhecimento da especialidade da atividade exercida como 04/05/1964 a 31/05/1965, 01/06/1965 a 10/07/1969, 11/07/1969 a 31/01/1973 e 09/05/1973 a 14/12/1998; b) a concessão da revisão com alteração da espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de para aposentadoria especial, desde 01/03/1990, na forma de cálculo mais vantajosa; c) o pagamento das parcelas vencidas. Juntou documentos. Concedido os benefícios da justiça gratuita, bem como, determinada a citação da autarquia (mov. 14.1). Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação ao mov. 17.1, alegando preliminarmente decadência, prescrição quinquenal e falta de interesse de agir. Afirmou que o poder judiciário não deve analisar o mérito da demanda, vez que há ausência de conflitos de interesses entre a autarquia e o segurado, já que a pretensão do autor sequer foi analisada administrativamente. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. As partes apresentaram as provas que pretendem produzir (movs. 25.1/27.1). Determinou-se que a parte autora acoste aos autos o PPP embasado em laudo técnico (mov. 29.1). A parte autora requereu que seja determinada prova pericial (mov. 32.1). O INSS reiterou os termos da contestação (mov. 35.1). Verificou-se ausência do indeferimento administrativo (mov. 39.1). A parte autora sustentou ser desnecessário o prévio requerimento administrativo e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 45.1). O INSS reiterou os argumentos já expostos (mov. 50.1). Determinou-se a suspensão dos autos, a fim de que a parte autora formule pedido administrativo (mov. 52.1). O INSS manifestou ciência (mov. 56.1). A parte autora colacionou comprovante de protocolo de requerimento (mov. 68.1). O INSS reiterou os argumentos já expostos (mov. 81.1). A parte autora colacionou tela de agendamento de atendimento presencial (mov. 93.1). O INSS manifestou ciência (mov. 101.1). Determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 103.1). A parte autora colacionou documento estranho aos autos (mov. 130.1). Determinado que a parte autora de prosseguimento ao feito sob pena de extinção (mov. 133.1). A parte autora alegou que não houve análise do seu requerimento administrativo durante dois anos, ficando caracterizada a ameaça ou lesão ao seu direito (mov. 136.1). Indeferido o pedido de mov. 136.1, posto que não há provas do alegado pela parte autora (mov. 139.1). A parte autora interpôs embargos de declaração (mov. 142.1). O INSS manifestou ciência (mov. 150.1). Embargos de declaração não acolhidos, assim como determinado que parte autora de prosseguimento no feito sob pena de extinção (mov. 152.1). Devidamente intimada aos movs. 158.1 e 162.1, a parte autora quedou-se inerte conforme certificado aos movs. 160.1 e 164.1. Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, promovida por Jobeno Figueredo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual, em suma, a parte autora objetiva: a) o reconhecimento da especialidade da atividade exercida como 04/05/1964 a 31/05/1965, 01/06/1965 a 10/07/1969, 11/07/1969 a 31/01/1973 e 09/05/1973 a 14/12/1998; c) a concessão da revisão com alteração da espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de para aposentadoria especial, desde 01/03/1990, na forma de cálculo mais vantajosa; d) o pagamento das parcelas vencidas. Devidamente instado a apresentar o prévio requerimento administrativo, a parte quedou-se inerte, configurando, por conseguinte, a falta de interesse de agir. Explico. A ausência de prévio requerimento administrativo quanto à revisão de benefício previdenciário pretendido acarreta a ausência de interesse de agir da parte autora, sobretudo diante da falta de resistência do INSS quanto à pretensão, o que desnatura a própria configuração da lide. Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RESP 1.369.834/SP. REPETITIVO. RE 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.369.834/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu pela necessidade de prévio requerimento administrativo, para fins de ajuizamento de ação de revisão de benefício previdenciário, alinhando-se ao que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.631.240/MG, decidido em regime de repercussão geral. 2. No julgamento do RE n. 631.240/MG foram estabelecidas situações de ressalva e regras de transição a serem aplicadas nas ações em curso até a conclusão do aludido julgamento. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1257037 RS 2011/0124745-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/04/2015, T6 -) SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). _X_ PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Configura-se a falta de interesse de agir da parte autora em postular proteção jurisdicional quando não houver prévio requerimento administrativo de concessão de benefício, nem resistência da Autarquia manifestada em contestação, ou situação em que o INSS se nega, sistematicamente, a apreciar, ou que indefere de pronto a pretensão do segurado. 2. Embora não haja dúvida de que o êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, lhe atribui o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, tal pleito deve, primeiramente, ser formulado na esfera administrativa, pois o INSS, que na maior parte das vezes não participa da lide trabalhista, não tem como saber quais as parcelas efetivamente reconhecidas no Juízo trabalhista, ainda que receba, por consequência da procedência daquela demanda, as contribuições previdenciárias respectivas. 3. Segundo a interpretação dada pelo e. STJ, o art. 29, §5.º, da Lei de Benefícios - que permite que o benefício por incapacidade recebido no período básico de cálculo de outro benefício (invariavelmente aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço/contribuição) seja considerado no cálculo do salário de benefício (e, consequentemente, do cálculo da renda mensal inicial) – só tem aplicação no caso do art. 55, II, da mesma Lei, ou seja, quando aquele benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se tornar intercalado entre dois períodos contributivos. (TRF-4 - AC: 50206075420114047100 RS 5020607-54.2011.404.7100, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 03/04/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 08/04/2013). Ainda, no julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, o colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando que não se confunde, e assim deva ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Segue a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE: 631240 MG, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014). (Grifo nosso). Logo, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da autarquia e não obteve a resposta desejada, sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão caracteriza a falta de interesse de agir e, por conseguinte, implica a extinção do processo judicial sem resolução de mérito. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. Nos casos em que se pretende obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.), como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada, sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. (TRF-4 - AC: 50570805820194047100 RS 5057080-58.2019.4.04.7100, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 14/12/2021, QUINTA TURMA). Portanto, há falta de interesse processual, já que ainda não concluído o procedimento administrativo. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, constatada a falta de interesse de agir do requerente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa ante os efeitos da gratuidade da justiça. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 14:55

Ausência das condições da ação

29/01/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 13:43

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 12:22

Decurso de Prazo

25/01/2023, 02:56

Confirmada

29/11/2022, 00:05

Documentos

Conclusão

•31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação previdenciária aqui registrados sob o nº. 0001811-76.2018.8.16.0152 em que são partes Jobeno Figueredo e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. I. Relatório Trata-se de ação previdenciária promovida por Jobeno Figueredo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustenta a parte autora que requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi devidamente concedido, via processo administrativo, com reconhecimento de 34 anos, 04 meses e 03 dias de atividade laboral, sendo sua RMI calculada aplicando-se alíquota de 94% sobre seu salário benefício. Todavia, assenta que trabalhou com atividades especiais que deveriam ser reconhecidas de oficio pelo INSS, uma vez que tais atividades poderiam ser enquadradas por categoria, fato este que influencia no valor do salário de benefício. Sendo assim, requer; a) o reconhecimento da especialidade da atividade exercida como 04/05/1964 a 31/05/1965, 01/06/1965 a 10/07/1969, 11/07/1969 a 31/01/1973 e 09/05/1973 a 14/12/1998; b) a concessão da revisão com alteração da espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de para aposentadoria especial, desde 01/03/1990, na forma de cálculo mais vantajosa; c) o pagamento das parcelas vencidas. Juntou documentos. Concedido os benefícios da justiça gratuita, bem como, determinada a citação da autarquia (mov. 14.1). Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação ao mov. 17.1, alegando preliminarmente decadência, prescrição quinquenal e falta de interesse de agir. Afirmou que o poder judiciário não deve analisar o mérito da demanda, vez que há ausência de conflitos de interesses entre a autarquia e o segurado, já que a pretensão do autor sequer foi analisada administrativamente. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. As partes apresentaram as provas que pretendem produzir (movs. 25.1/27.1). Determinou-se que a parte autora acoste aos autos o PPP embasado em laudo técnico (mov. 29.1). A parte autora requereu que seja determinada prova pericial (mov. 32.1). O INSS reiterou os termos da contestação (mov. 35.1). Verificou-se ausência do indeferimento administrativo (mov. 39.1). A parte autora sustentou ser desnecessário o prévio requerimento administrativo e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 45.1). O INSS reiterou os argumentos já expostos (mov. 50.1). Determinou-se a suspensão dos autos, a fim de que a parte autora formule pedido administrativo (mov. 52.1). O INSS manifestou ciência (mov. 56.1). A parte autora colacionou comprovante de protocolo de requerimento (mov. 68.1). O INSS reiterou os argumentos já expostos (mov. 81.1). A parte autora colacionou tela de agendamento de atendimento presencial (mov. 93.1). O INSS manifestou ciência (mov. 101.1). Determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 103.1). A parte autora colacionou documento estranho aos autos (mov. 130.1). Determinado que a parte autora de prosseguimento ao feito sob pena de extinção (mov. 133.1). A parte autora alegou que não houve análise do seu requerimento administrativo durante dois anos, ficando caracterizada a ameaça ou lesão ao seu direito (mov. 136.1). Indeferido o pedido de mov. 136.1, posto que não há provas do alegado pela parte autora (mov. 139.1). A parte autora interpôs embargos de declaração (mov. 142.1). O INSS manifestou ciência (mov. 150.1). Embargos de declaração não acolhidos, assim como determinado que parte autora de prosseguimento no feito sob pena de extinção (mov. 152.1). Devidamente intimada aos movs. 158.1 e 162.1, a parte autora quedou-se inerte conforme certificado aos movs. 160.1 e 164.1. Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, promovida por Jobeno Figueredo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual, em suma, a parte autora objetiva: a) o reconhecimento da especialidade da atividade exercida como 04/05/1964 a 31/05/1965, 01/06/1965 a 10/07/1969, 11/07/1969 a 31/01/1973 e 09/05/1973 a 14/12/1998; c) a concessão da revisão com alteração da espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de para aposentadoria especial, desde 01/03/1990, na forma de cálculo mais vantajosa; d) o pagamento das parcelas vencidas. Devidamente instado a apresentar o prévio requerimento administrativo, a parte quedou-se inerte, configurando, por conseguinte, a falta de interesse de agir. Explico. A ausência de prévio requerimento administrativo quanto à revisão de benefício previdenciário pretendido acarreta a ausência de interesse de agir da parte autora, sobretudo diante da falta de resistência do INSS quanto à pretensão, o que desnatura a própria configuração da lide. Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RESP 1.369.834/SP. REPETITIVO. RE 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.369.834/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu pela necessidade de prévio requerimento administrativo, para fins de ajuizamento de ação de revisão de benefício previdenciário, alinhando-se ao que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.631.240/MG, decidido em regime de repercussão geral. 2. No julgamento do RE n. 631.240/MG foram estabelecidas situações de ressalva e regras de transição a serem aplicadas nas ações em curso até a conclusão do aludido julgamento. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1257037 RS 2011/0124745-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/04/2015, T6 -) SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). _X_ PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Configura-se a falta de interesse de agir da parte autora em postular proteção jurisdicional quando não houver prévio requerimento administrativo de concessão de benefício, nem resistência da Autarquia manifestada em contestação, ou situação em que o INSS se nega, sistematicamente, a apreciar, ou que indefere de pronto a pretensão do segurado. 2. Embora não haja dúvida de que o êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, lhe atribui o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, tal pleito deve, primeiramente, ser formulado na esfera administrativa, pois o INSS, que na maior parte das vezes não participa da lide trabalhista, não tem como saber quais as parcelas efetivamente reconhecidas no Juízo trabalhista, ainda que receba, por consequência da procedência daquela demanda, as contribuições previdenciárias respectivas. 3. Segundo a interpretação dada pelo e. STJ, o art. 29, §5.º, da Lei de Benefícios - que permite que o benefício por incapacidade recebido no período básico de cálculo de outro benefício (invariavelmente aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço/contribuição) seja considerado no cálculo do salário de benefício (e, consequentemente, do cálculo da renda mensal inicial) – só tem aplicação no caso do art. 55, II, da mesma Lei, ou seja, quando aquele benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se tornar intercalado entre dois períodos contributivos. (TRF-4 - AC: 50206075420114047100 RS 5020607-54.2011.404.7100, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 03/04/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 08/04/2013). Ainda, no julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, o colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando que não se confunde, e assim deva ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Segue a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE: 631240 MG, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014). (Grifo nosso). Logo, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da autarquia e não obteve a resposta desejada, sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão caracteriza a falta de interesse de agir e, por conseguinte, implica a extinção do processo judicial sem resolução de mérito. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. Nos casos em que se pretende obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.), como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada, sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. (TRF-4 - AC: 50570805820194047100 RS 5057080-58.2019.4.04.7100, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 14/12/2021, QUINTA TURMA). Portanto, há falta de interesse processual, já que ainda não concluído o procedimento administrativo. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, constatada a falta de interesse de agir do requerente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa ante os efeitos da gratuidade da justiça. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

16/08/2022, 00:00

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