Execução de Título Extrajudicial 0002551-43.2020.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002551-43.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/06/2026, 01:42

Ato ordinatório

02/06/2026, 08:31

Ato ordinatório

11/05/2026, 19:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 09:09

Confirmada

24/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Confirmada

18/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002551-43.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-43.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$87.504,84 Exequente(s): CLEUZA RUDEK IVANKIO Executado(s): ADEVALDA DOS SANTOS CHATAGNIER Vistos, etc. 1. Diante da existência de valores depositados nos autos, advindos da penhora sobre percentual do benefício do INSS de titularidade da executada (mov. 469), expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando a conta indicada ao mov. 472.1. 2. No mais, observe-se o já determinado e aguarde-se a realização de novos depósitos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

16/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:05

Expedição de alvará de levantamento

10/04/2026, 18:45

Expedição de alvará de levantamento

10/04/2026, 18:45

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002551-43.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-43.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$82.209,22 Exequente(s): CLEUZA RUDEK IVANKIO Executado(s): ADEVALDA DOS SANTOS CHATAGNIER Vistos, 1.⁠ ⁠ Considerando o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, verifico que não há comprovação das alegações. Diante disso, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de desbloqueio. A proteção conferida por este artigo visa garantir a subsistência do devedor e de sua família, sendo imprescindível a comprovação de que os valores bloqueados são provenientes de salário para que se possa aplicar tal proteção. Ademais, conforme o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, o que não foi feito no presente caso. A ausência de comprovação impede a aplicação da exceção prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Portanto, mantenho o bloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, uma vez que não restou demonstrado que a conta indicada é utilizada para o recebimento de salário/benefício pela executada. 2. A parte exequente requereu a aplicação de multa processual nos termos do art. 774, II e III do CPC (ev. 368.1). INDEFIRO referido pedido, considerando que a falta de indicação de bens não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e não restou comprovado no feito qualquer fraude à execução, oposição maliciosa e não ocorreu qualquer tentativa de penhora que tenha sido dificultada ou embaraçada pela parte exequente. 3. Por fim, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para depósito, tendo em vista ter sido deferida a penhora no rosto dos autos em ev. 355.1. Questões relativas ao levantamento dos valores deverão ser tratadas nos autos trabalhistas. 5. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002551-43.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-43.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$82.209,22 Exequente(s): CLEUZA RUDEK IVANKIO Executado(s): ADEVALDA DOS SANTOS CHATAGNIER Vistos para decisão. 1)- Determino a penhora no rosto dos autos n° 0003340-88.2024.8.16.0001, da 13ª Vara Cível de Curitiba, referente a crédito em favor de ADEVALDA DOS SANTOS CHATAGNIER, no valor atual da dívida, de R$ 82.209,22 (oitenta e dois mil, duzentos e nove reais e vinte e dois centavos), com fundamento no artigo 860 do CPC. Oficie-se ao juízo respectivo. 2)- O pedido de renovação da penhora on-line é passível de acolhimento em razão do tempo decorrido desde a tentativa anterior (seq. 85). Portanto, proceda-se à tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma dos artigos 835, I, e 854 do CPC, utilizando a ferramenta de repetição programa (teimosinha) por 30 (trinta) dias. 3)- No mais, diante das diversas diligências executórias já realizadas, sem sucesso, e a deliberada ausência de adimplemento pela parte devedora, bem como por cooperação, pelo princípio da eficiência e considerando que a execução corre no interesse do credor, intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador, a indicar quais são e onde se localizam bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir em multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de até 20% sobre o valor atualizado da dívida, nos moldes do artigo 774, V e § único, do CPC. 4)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002551-43.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-43.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$80.392,62 Exequente(s): CLEUZA RUDEK IVANKIO Executado(s): ADEVALDA DOS SANTOS CHATAGNIER Chamo, parcialmente, o feito à ordem. Em que pese a decisão de mov. 290.1 tenha mencionado o desconto de 10% em apenas um dos benefícios previdenciários da parte executada, o fato é que a decisão está incorreta neste ponto pois, analisando-se as contas judiciais geradas e vinculadas a este feito, foram geradas duas contas judiciais, desde fevereiro de 2023, com depósitos regulares e mensais (mov. 305) em cada uma delas. O extrato de depósitos constante no sistema não distingue qual conta foi gerada em decorrência do desconto de qual benefício previdenciário, mas sabe-se, logicamente, que estão sendo gerados descontos regulares em folha de dois benefícios previdenciários. Neste ponto, vejo que andou bem a decisão de mov. 290.1 ao acolher o excesso de execução e deliberar sobre a devolução do valor de R$ 262,20. Com relação à certidão de mov. 293, ressalto que embora aparentemente a decisão de mov. 290.1 tenha repetido o teor das decisões anteriores de mov. 217 c/c 224, afere-se que houve excesso de penhora sobre os dois benefícios previdenciários, conforme bem alegado pelo procurador da parte executada (mov. 265.1), entre os meses de março a junho de 2023. Deste modo, resta mantida a decisão retro (290.1) no que se refere à expedição de alvará em favor da parte executada, na mesma conta indicada pelo procurador no mov. 227.1, no valor de R$ 262,20. Vejo que a Secretaria já cumpriu o determinado quanto à expedição do ofício ao INSS, determinando-se o desconto do percentual de 10% sobre o benefício NB 147.790.036-2 (mov. 301.1). Contudo, tal expedição se deu de forma equivocada e em cumprimento ao equivocado entendimento adotado na decisão de mov. 290.1, de que apenas um dos benefícios estaria sofrendo desconto em folha, o que não é verdade, como acima apontado. Aguarde-se, eventualmente, resposta do INSS, informando que já procede ao desconto, conforme constatado na presente decisão. Expeça-se o alvará no valor de R$ 262,20 em favor da parte executada. Na sequência, cumpra-se o item III da decisão de mov. 290.1. Por fim, intime-se a parte exequente para atualizar a conta da execução e requerer o que de direito, após o abatimento dos valores levantados. Prazo: 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002551-43.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-43.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$66.353,43 Exequente(s): CLEUZA RUDEK IVANKIO Executado(s): ADEVALDA DOS SANTOS CHATAGNIER Os autos vieram conclusos para sentença. Opôs a executada ADEVALDA DOS SANTOS CHATAGNIER à pretensão executiva de título extrajudicial, via embargos à execução (mov. 265.1), aduzindo, no mérito, excesso de execução. Foi realizada audiência de conciliação (mov. 286.1), onde estavam presentes o embargado e a embargante, restando a conciliação infrutífera. O embargado apresentou impugnação (mov. 288.1), alegando a improcedência dos embargos. Após, os autos vieram conclusos para decisão. A embargante pode alegar em sede de embargos à execução as matérias elencadas no art. 52, inciso IX, alíneas “a, b, c e d” da Lei nº 9.099/95. Sustenta a embargante que há excesso de execução, considerando que houve o desconto de 15% sobre o benefício da executada de nº 147.790.036-2 ao invés de 10% conforme reduzido no mandado de segurança. O embargado apresentou impugnação, argumentando que inexiste excesso de execução, bem como que o INSS vem realizando descontos somente sobre um benefício, quando, em realidade, o Juízo determinou os descontos simultâneos nos dois benefícios da executada. Decido. A presente execução de título extrajudicial baseia-se no contrato de locação firmado entre as partes (mov. 1.4), sendo executados os alugueis que a executada deixou de pagar. No transcurso do processo foi deferida a penhora sobre os benefícios do INSS percebidos pela executada, no importe de 30% (mov. 109.1), sendo reduzida para 15% (mov. 132.1) a partir de janeiro/2023; e, posteriormente, reduzido para 10% (mov. 152.1), a partir de março/2023. Conforme buscas junto ao INSS, foram encontrados dois benefícios em nome da executada, sendo duas pensões por morte, cujos NB nºs 115.132.537-3 e 147.790.036-2 (mov. 115.2). Ainda, conforme extrato juntado pela Secretaria (mov. 254.1), verifica-se que até 23/04/2024 foi depositado pelo INSS o valor de R$ 2.299,29. A executada sustenta que houve excesso de penhora, ante a manutenção do desconto de 15% sobre o benefício de nº 147.790.036-2 nos meses de março, abril, maio e junho de 2023. Tão logo houve a comunicação pelo segundo grau a respeito do julgamento do mandado de segurança, este Juízo ordenou a expedição de ofício ao INSS para redução do desconto (movs. 154.1 e 162.1). Todavia, inobstante o ofício judicial, o INSS persistiu realizando os descontos de 15% até julho/2023 (mov. 254.1), mesmo ciente desde 27/02/2023 (mov. 179.1) a respeito da redução da porcentagem. Destaco, todavia, que os descontos vêm sendo realizados apenas no NB 115.132.537-3, conforme documentos juntados pelo INSS (movs. 271.1, 271.2 e 271.3) e não no NB 147.790.036-2 informado pela executada. Dessa forma, vislumbro o excesso de penhora, ante o adiamento pelo INSS no cumprimento da ordem judicial, o que acarretou a persistência no desconto de 15% sobre o benefício de nº 115.132.537-3 da executada, ao invés de ser descontado 10%. Portanto, acolho os embargos à execução opostos, bem como a planilha apresentada (mov. 265.1) e determino a restituição à executada da importância de R$ 262,20 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) e seus consectários legais, depositada em excesso relativa aos meses de março, abril, maio e junho de 2023. Diante do exposto, com fulcro no art. 803, inciso I do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos ao mov. 265.1, nos termos da fundamentação, reconhecendo o excesso de penhora no valor de R$ 262,20 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos). Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará eletrônico a favor da executada, na conta indicada ao mov. 265.1, para transferência do valor de R$ 262,20 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) e seus consectários legais. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9099/95). Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, comunicando-se a presente decisão ao cartório distribuidor e, após as anotações necessárias, arquive-se. Por fim: I. O exequente manifestou que o INSS vem realizando os descontos de 10% sobre apenas um dos benefícios da executada (NB 115.132.537-3), quando deveria realizar, também, sobre o NB 147.790.036-2. De fato, diante dos documentos juntados pelo INSS (movs. 271.1, 271.2 e 271.3), verifica-se que os descontos vêm sendo realizados apenas no NB 115.132.537-3, havendo apenas um depósito judicial por mês, quando, na realidade, deveria de ter dois depósitos judiciais (um sobre cada benefício ou um valor global) (mov. 254.1). Dessa forma, independente do trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao INSS, com urgência, para os fins de iniciar os descontos de 10% sobre o benefício NB 147.790.036-2 em nome da executada ADEVALDA DOS SANTOS CHATAGNIER – CPF 027.252.259-73, até o limite do saldo remanescente a ser indicado pelo exequente no prazo de 5 dias. Registro que os descontos sobre o NB 115.132.537-3 deverão continuar, também, até o limite do saldo remanescente. III. Defiro o pedido do exequente para liberação dos valores depositados a seu favor, na conta indicada ao mov. 288.1. Atente-se a Secretaria que o valor a ser liberado a favor da exequente deverá ser o saldo remanescente descontado o valor a ser liberado à executada (R$ 262,20). IV. Intimem-se. D.N. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002551-43.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-43.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$66.353,43 Exequente(s): CLEUZA RUDEK IVANKIO Executado(s): ADEVALDA DOS SANTOS CHATAGNIER Vistos, 1. Indefiro o pedido objetivando a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD, pois não foi oportunizado, ainda, ao devedor apresentar embargos à execução, devendo a quantia permanecer vinculada aos autos até ulterior deliberação. 1.2. Considerando que o valor até então depositado nos autos trata-se de montante considerável (mov. 254), à Secretaria para que designe data para a realização da audiência de conciliação pós penhora. 1.3. Após, intimem-se as partes, devendo o executado ser cientificado de que poderá oferecer embargos à execução até a audiência, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 2. Por sua vez, assiste razão ao exequente quanto aos descontos que estão sendo feitos. Isso porque, a decisão em sede de mandado de segurança que reduziu os descontos de 15% para 10% não determinou que o desconto devesse incidir unicamente em relação a um benefício, de modo que o desconto deve recair sobre ambos os benefícios (NB 21/147.790.036-2 e NB 21/115.132.537-3 - mov. 137.3). Desse modo, expeça-se ofício ao INSS (APS Visconde de Guarapuava), determinando que comprovem os descontos do benefício previdenciário NB 21/115.132.537-3 e, caso o desconto não tenha sido implantado, para que procedam de imediato os descontos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Corrija-se o endereço da parte executada conforme consta no contrato de seq. 116.4. 2)- Trata-se de impugnação à penhora em folha de pagamento apresentada por ADEVALDA DOS SANTOS CHATAGNIER em relação ao percentual fixado para o desconto do benefício recebido. Oportunizada a se manifestar, a parte exequente impugnou as alegações e e pugnou pela manutenção dos descontos atuais. A parte executada aduz que, embora jurisprudencialmente haja a mitigação da vedação legal penhora em proventos de pensão (art. 833, IV, do CPC), o percentual aplicado fere a dignidade da pessoa humana, na medida em que somados os gastos fixos que possui com o desconto em folha, tendo em conta o valor que recebe mensalmente, lhe resta saldo incompatível com tal princípio. Juntou documentos para comprovar as alegações. Quanto à penhora de salário/pensão por meio de desconto em folha de pagamento, as Turmas Recursais do Paraná possuem entendimento firmado acerca da sua possibilidade. Para tanto, deve haver o prévio esgotamento das diligências ordinárias para a obtenção de bens e caracterize-se a ausência de bens penhoráveis e que garantam a dívida. Conforme já exposto na decisão que determinou a penhora, segue o teor do Enunciado n° da Turma Recursal Plena: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. No caso em tela, sem que a parte executada tenha até o momento acordo, parcelamento, ou tenha voluntariamente indicado bens à penhora, o que demonstraria boa-fé e interesse na solução do litígio, houve o esgotamento das consultas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mandado de penhora de bens. Assim sendo, plenamente aplicável o entendimento acima exposto, o que, ainda, atende ao princípio da efetividade – art. 4° do CPC. De outro lado, a parte executada pleiteia que seja reanalisada a determinação de penhora, com a redução do percentual aplicado. Aduz que a soma dos gastos por si suportados e mais o desconto judicial acabam por impor um saldo salarial residual ínfimo e em desacordo com a dignidade da pessoa humana. A análise acerca da adequação do percentual de desconto salarial tem cabimento, desde que demonstradas as alegações, visando equalizar o binômio efetividade x possiblidade. Demonstra-se que o salário recebido é em média o valor de mil e quatrocentos reais líquidos. A parte comprova a realização de contrato de aluguel para moradia no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, bem como colaciona conta de luz e água para o mesmo endereço. Soma-se a isto os valores descontados dos empréstimos realizados, de remédios e demais despesas do lar. Diante deste conjunto fático e por cautela em razão da idade avançada da parte devedora, entendo por bem em determinar a redução do percentual de desconto aplicado à penhora, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e evitando-se prejuízo ao sustento da parte. Portanto, fixo o desconto em folha de pagamento no percentual de 15% (quinze por cento) do salário líquido de ADEVALDA DOS SANTOS CHATAGNIER. 3)- Oficie-se ao INSS a fim de que ajuste o percentual do desconto nos termos decididos acima, a ser aplicado no próximo recebimento da pensão respectiva. Na mesma oportunidade, deverá prestar informações acerca da observância à ordem de descontos determinada por meio do ofício 5574/2022, visto que até o momento não há informação quanto ao seu cumprimento. 4)- No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] 1)- Trata-se de impugnação à penhora eletrônica de ativos financeiros proposta por ADEVALDA DOS SANTOS CHATAGNIER com fulcro no art. 854, §3º do CPC. Diante da análise dos autos, especialmente do extrato de seq. 85.1 da ordem de bloqueio judicial de valores, verifico que houve resultado positivo junto ao Banco Santander e junto à CEF. Em relação a ambos os valores (R$ 1.367,52 e R$ 380,45) a presente impugnação comprovou que são impenhoráveis, pois foram depositados na conta onde a executada os recebeu (seq. 82.2) com a descrição expressa de recebimento advindo do INSS - nos exatos termos do contido no art. 833, inciso X do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Portanto, e em razão do que se expôs, reconheço a impenhorabilidade dos numerários bloqueados, junto ao Banco Santander na conta n.º 01-004022-7, agência 0813 e junto à CEF conta n° 32867-1, agência 2553, vinculadas ao CPF da ora executada e, consequentemente, com fundamento no art. 854, §4º do CPC, DETERMINO o cancelamento da ordem judicial de indisponibilidade junto ao SISBAJUD dos valores de R$ R$ 1.367,52 e R$ 380,45. 2)- Dê-se ciência à parte executada. 3)- Após, intime-se a parte exequente para que se se manifeste sobre a proposta de parcelamento apresentada (seq. 82.1), no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até a quitação da dívida. Prazo de 10 dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(531)

Todos os documentos(55)