Protesto 0002568-33.2021.8.16.0001 - TJPR

Protesto 0002568-33.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:44

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:44

Por decisão judicial

25/11/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:40

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-33.2021.8.16.0001 1. Trata-se de “ação de protesto contra alienação de bens” em que Junto Seguros S.A. pugna pela concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para que seja anotado “protesto judicial” sobre o imóvel de matrícula nº 116.785 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba, bem como sobre veículos e sobre ações e quotas de sociedades existentes em nome dos requeridos. Sustenta que as medidas são necessárias para preservar sua pretensão de cobrança apresentada no processo apenso. Decido. Compulsando o presente feito, entendo ser caso de extingui-lo por carência de ação – falta de interesse agir. Explico. São condições da ação a legitimidade ad causam e o interesse de agir, sendo este constituído pelo binômio necessidade – a propositura da ação deve ser indispensável para que o sujeito obtenha o bem da vida pretendido - e adequação – escolha do meio processual adequado para solução do litígio. In casu, a via eleita se mostra inadequada, porque a pretensão da autora não se trata de nova demanda, mas apenas de um pedido de tutela de urgência incidental ao processo 0000980-91.2021.8.16.0194, conforme se infere da exordial, in verbis: “9. Diante do não pagamento dos valores que lhe são devidos, a JUNTO SEGUROS S/A ajuizou a Ação Monitória nº. 0000980-91.2021.8.16.0194 em face das requeridas (doc. 02), distribuída em 05 de fevereiro de 2021 junto à 24ª Vara Cível de Curitiba/PR. 10. Através de tal demanda, pretende-se constituir título executivo a favor da JUNTO SEGUROS, para possibilitar a execução dos valores mencionados acima. 11. Daí porque a presente medida judicial é pertinente: a JUNTO SEGUROS tem uma pretensão de cobrança sobre os requeridos, mas ainda não possui um título executivo que lhe possibilite, extrajudicialmente, averbar protesto sobre seu patrimônio ou pugnar pela penhora da matrícula. 12. A importância desta medida está em: (i) dar conhecimento formal do protesto a terceiros, para prevenir litígios e prejuízos aos eventuais adquirentes dos bens pertencentes aos requeridos; e (ii) preservar o direito da potencial credora JUNTO SEGUROS sobre estes bens.” (Negritei) Registre-se que com a entrada em vigor do Código de Processo de 2015, não se faz mais necessário distribuir processo cautelar incidental para pleitear tutela de urgência. Neste sentido lecionado a doutrina em comentários ao art. 295 do CPC/2015: “Tutela provisória requerida em caráter incidental. A tutela provisória de evidência ou de urgência (cautelar ou antecipatória), quando requerida em caráter incidente independe do pagamento de custas. 1.1. Ora, admitido um regime jurídico tão próximo entre as tutelas de urgência, não há como se furtar à constatação de que o “processo” cautelar incidental anteriormente exigido pelo CPC/73 tornou-se totalmente desnecessário. 1.2. Com efeito, a partir de 1994, após a generalização da antecipação de tutela nos mesmos autos do processo, com pouquíssimo ou nenhum formalismo, já nos parecia de todo incongruente insistir na ideia de que as medidas cautelares incidentais devem ser requeridas e decididas num processo autônomo, e não exigir tais formalidades para um requerimento de antecipação de tutela. 1.3. Pela regra do CPC/15, ficou expresso: a tutela cautelar e a tutela antecipada incidentes não demandam “ação autônoma”, devem ser requeridas no bojo do processo preexistente, por simples petição. Não necessitam, pois, de ação própria, com os inconvenientes da autuação, citação, recolhimento de custas etc. 1.4. A mesma regra vale para a tutela de evidência que não exige ação autônoma, devendo ser deferida, uma vez preenchidos seus requisitos, no seio de um processo em curso. 1.5. Importante mencionar, por derradeiro, que o CPC/15 fez desaparecer no sistema processual brasileiro o processo cautelar como processo autônomo, seja incidental ou antecedente, como se verá pelos comentários aos artigos de lei correspondentes.”[1] (Grifei) Ora, não se tratando o presente feito de nova demanda, e não sendo necessário distribuir novo processo para pleitear tutela de urgência incidental, impõe-se reconhecer a carência de ação por falta de interesse de agir da autora para propor o presente feito, ante a inadequação da via eleita e, ainda, indeferir a petição inicial por carência de interesse processual. Destarte, com fulcro no art. 330, III, e art. 485, VI, ambos do Código de Processo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por carência de ação - falta de interesse de agir. Eventuais custas processuais remanescentes ficam à cargo da parte requerente destes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta [1] ALVIM, T. A.; CONCEIÇÃO, M. L. L.; RIBEIRO, L. F. D. S.; MELLO, R. L. T. D. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, ebook.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-33.2021.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Protesto contra Alienação de Bens movida por JUNTO SEGUROS S/A em face de PRINTER VIEW INFORMÁTICA LTDA. - ME, ALEXANDRE DE GOUVEA e ADRIANA MARIA COSTA AVELLAR. A autora afirmou que tem direito ao ressarcimento da quantia de R$ 39.268,24 decorrente de pagamento de indenização securitária por apólice emitida pela requerida Printer View a favor da parte segurada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com contragarantia na qual constaram como fiadores os demais requeridos. Apontou que houve sinistro consistente em descumprimento contratual, que pagou a cobertura para a parte segurada e agora cobra o ressarcimento dos requeridos na Ação Monitória n. 0000980-91.2021.8.16.0194. Sustentou que o protesto é necessário para preservar o seu direito de crédito e para dar conhecimento do protesto a terceiros. Requereu tutela de urgência cautelar para que seja desde logo averbado protesto contra alienação de bens na matrícula de imóvel que pertence em parte à requerida Adriana, averbação de protesto no Detran sobre os veículos registrados em nome dos requeridos e averbação do protesto na Junta Comercial quanto a ações e quotas de sociedades eventualmente pertencentes aos requeridos. Requereu ao final o deferimento do protesto. Na seq. 7 foi apontada suspeita de conexão com a Ação Monitória n. 00980-91.2021.8.16.0194. É o relatório. Passo a decidir. Dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil/2015 que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que enseja a necessidade de reunião para decisão conjunta, conforme o §1º de referido dispositivo. Também devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, na forma do disposto pelo §3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil/2015. Conforme narrado pela própria autora na inicial, na Ação Monitória de n. 00980-91.2021.8.16.0194 em trâmite na 24º Vara Cível de Curitiba a autora pretende obter a constituição de título executivo em face dos mesmos requeridos da presente demanda e em razão dos mesmos fatos narrados acerca do pagamento da indenização securitária e da necessidade de reembolso. E embora o protesto seja tipicamente considerado como ação de jurisdição voluntária, o protesto na forma pleiteada pela parte autora em que há pretensão de averbação do protesto em cartório de registro de imóveis, departamento de trânsito e Junta Comercial revela o caráter contencioso da demanda, ante a medida restritiva pretendida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. O protesto contra alienação de bens é medida drástica, que deve ser tomada com cautela e em casos excepcionais, sendo amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência com fundamento no poder geral de cautela do Juiz (artigo 798 do CPC). Convém distinguir, no entanto, o mero protesto pela publicação de editais da averbação perante o registro de imóveis e órgão de trânsito, por exemplo. Nestes casos, subtrai-se do procedimento o caráter voluntário, tornando-o, por conseguinte, de jurisdição de natureza litigiosa porque caracteriza medida restritiva de direitos, ainda mais no caso em que sequer há ação principal em trâmite. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70066297763, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 25-11-2015) Assim, constatado o caráter contencioso, bem como que ambas as demandas tratam dos mesmos fatos e da mesma causa de pedir, há conexão e há risco de decisões conflitantes acaso sejam julgadas separadamente, eis que dois juízos distintos não podem apreciar a mesma relação jurídica ora debatida. Além disso, o juízo responsável pela demanda principal é o que tem as melhores condições para apreciar a medida cautelar. Por estas razões faz-se necessária a reunião para julgamento conjunto. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE QUATRO AÇÕES CONTENCIOSAS ANTERIORES VERSANDO SOBRE O MESMO IMÓVEL. IDENTIDADE ENTRE AS RESPECTIVAS CAUSAS DE PEDIR. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E CONFLITANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO SUSCITANTE QUE, ADEMAIS, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA APRECIAR A MEDIDA CONSERVATIVA DE DIREITOS, POR JÁ CONHECER OS FATOS SUBJACENTES. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 7ª C.Cível - 0025445-55.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.04.2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Conexão com ação principal de nulidade de ato jurídico, anteriormente ajuizada. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0153834-43.2011.8.26.0000; Relator (a): Presidente da Seção de Direito Criminal; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2012; Data de Registro: 13/09/2012) Agravo de instrumento. Corretagem. Cobrança. Cautelar de protesto contra alienação de bens. Conexão. Causa para a reunião de ações e para o julgamento conjunto. Desatendimento substancial da ordem liminar. Recurso provido, com determinações para declarar a nulidade de sentença proferida na ação de conhecimento e para que ambas as ações sejam apreciadas em conjunto. (TJSP; Agravo de Instrumento 0071485-12.2013.8.26.0000; Relator (a): Rosa Maria de Andrade Nery; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2013; Data de Registro: 29/05/2013) Quanto à prevenção, tendo em vista que aquela demanda foi distribuída em 08/02/2021 e a presente demanda em 15/02/2021, o juízo da 24º Vara Cível é o prevento, nos termos dos artigos 55, 58 e 59, do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, considerando a conexão e o risco de decisões conflitantes, remeta-se o feito à 24º Vara Cível de Curitiba para que tramite em conjunto com a Ação Monitória de nº 0000980-91.2021.8.16.0194, nos termos da fundamentação. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

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