Execução de Título Extrajudicial 0008914-95.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008914-95.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008914-95.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008914-95.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$176.221,82 Exequente(s): A.F. GUEDES SECURITIZADORA S/A Executado(s): ALESSANDRO FORNARI Espólio de Alexandre Fornari FORNARI E CARDOSO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME Sandra Maria Cardoso 1. Inicialmente, verifico que o executado Alessandro Fornari, herdeiro do executado Alexandre, ainda não restou devidamente citado, de modo que indefiro a prática de atos constritivos (Sisbajud e Renajud) em seu desfavor. 2. Também, a pessoa jurídica executada (Fornari e Cardoso Representações Comerciais) não restou citada até o presente momento. Isso porque no AR do ev. 46.1 constou a informação “não procurado”. Ainda, em que pese o art. 239, §1º do CPC estabeleça que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou embargos à execução, não se pode considerar concretizada sua citação, pois analisando o instrumento particular de procuração é possível constatar que nele não há previsão de poder específico para recebimento de citação. A esse respeito o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJPR) compreende que: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO CONSIDERADA NÃO SUPRIDA PELA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELOS PATRONOS DA EXECUTADA SEM PODERES ESPECÍFICOS. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ARRESTO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO RESP 1.340.553/RS. USÊNCIA DE CASSAÇÃO DO ARRESTO POR MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A RETOMAR O FLUXO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO RESP 1.340.553/RS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DO MUNICÍPIO, QUE DILIGENCIOU NOS AUTOS REITERADAMENTE. CASSADA A SENTENÇA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVADA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (Sublinhei) (TJPR - 2ª C.Cível - 0006921-40.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 27.07.2020) Logo, não existindo no instrumento a previsão de poder específico para recebimento de citação o comparecimento espontâneo não está caracterizado. Por consequência, não há que se falar em suprir a citação, razão pela qual indefiro o pedido do autor em tal sentido. 2.1 Em razão disso, indefiro o pedido de penhora dos veículos indicados ao ev. 70.1, itens 3 e 4, nos termos já contidos ao ev. 34.1. 3. Ainda, quanto ao pedido de penhora Sisbajud e Renajud em nome da executada Sandra, compete à parte exequente apresentar memória atualizada do débito, antes da inclusão na minuta. 4. Quanto ao pedido de penhora do imóvel indicado ao ev. 70.1, intime-se o exequente para que apresente matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(23)