Execução de Título Extrajudicial 0000446-70.2009.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000446-70.2009.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000446-70.2009.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-70.2009.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$9.314,38 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): LUIZ FERNANDO BUENO DECISÃO 1. A parte interessada pugnou pela citação da parte contrária via aplicativo de rede social ou via telefônica. O Decreto nº 400/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a citação eletrônica por meios eletrônicos (e-mail, aplicativos de comunicação instantânea), nos seguintes termos: “Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. § 2.º Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. § 3.º Na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. (...) Art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. § 1.º Idêntica menção deve constar na carta ou mandado de citação, além da advertência mencionada no art. 22, § 1º, deste Decreto”. No caso dos autos, é evidente a necessidade de realização do ato de forma eletrônica, uma vez que a pandemia ocasionada pelo Coronavírus tem alterado, demasiadamente, o cumprimento dos mandados e, inclusive, as cartas com avisos de recebimento. Assim, neste caso específico e de forma excepcional, a citação eletrônica se mostra razoável e eficiente, e está em consonância com o princípio processual e constitucional de celeridade, o que deve ser prezado pelo Poder Judiciário. 2. Desta forma, DEFIRO o pedido de citação eletrônica, a ser realizada via aplicativo Whatsapp (ou outro que a parte interessada indicar), com base no art. 5º da Lei n.º 11.419/2006. 3. Na hipótese de não constar tal informação nos autos, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, informe o número de telefone da parte contrária ou algum outro dado que possibilite sua citação por meio eletrônico. 3.1. Cite-se pelos meios de comunicação eletrônica, através de Servidor(a) desta Secretaria e, se possível, via videoconferência através do aplicativo requerido pela parte interessada (art. 27 e seu parágrafo único, do Decreto supramencionado). 4. Na oportunidade, deverá o Servidor(a) verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. Sobretudo, certifique-se nos autos. 5. Infrutífera a medida, o que também deverá ser certificado, conforme disposto no art. 22, §§ 1º e 3º aqui aplicado por analogia, a citação deverá ser renovada pelos meios tradicionais. 6. Assim, em razão do impulso oficial e, em observância ao princípio da celeridade processual, não havendo êxito na medida por meio eletrônico, promovam-se buscas de endereços da parte via Renajud, Infoseg, Sisbajud, Infojud e Copel, intimando-se a parte interessada para recolhimento de custas processuais necessárias para tanto, salvo se já diligenciados pelo juízo. 7. Com o retorno, havendo resultado diferente daquele já obtido, cite-se a parte executada nos termos da decisão inicial. 8. Após, manifeste-se a parte interessada no prazo de 15 dias. 9. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000446-70.2009.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-70.2009.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$9.314,38 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): LUIZ FERNANDO BUENO DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução (seq. 49) ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de LUIZ FERNANDO BUENO. As tentativas de citação da parte executada restaram infrutíferas. Através do sistema Bacenjud não foram localizados novos endereços (seq. 1.74). A parte exequente pugnou pela citação da parte contrária via edital (seq. 64). No entanto, a citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando todas as tentativas de localização do endereço da parte executada restarem infrutíferas. A preocupação com a validade da citação deve partir do próprio exequente, pois é certo que se for declarada a nulidade do ato, quem sofrerá as consequências negativas será ele. No caso dos autos, embora tenham restado infrutíferas as tentativas de citação da parte executada no endereço indicado na inicial, o fato é que não foram esgotadas as possibilidades de busca de endereços, já que este Juízo possui convênios em outros órgãos passíveis de novas buscas. 2. Assim, indefiro, por ora, o pedido retro em razão da ausência de esgotamento das diligências relativas às buscas dos endereços das partes executadas. 3. No entanto, em razão do impulso oficial e, em observância ao princípio da celeridade processual, promovam-se buscas de endereços das partes executadas via Renajud, Sisbajud (em razão do lapso temporal), Infojud, Infoseg e Copel, intimando-se a parte exequente para recolhimento de custas processuais necessárias para tanto. 4. Em caso positivo, cite-se a parte executada na forma determinada na decisão inicial (seq. 49). 5. Com as buscas, havendo resultado diferente daquele já obtido via Bacenjud, tornem para busca de endereço via Siel. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

10/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(139)