Monitória 0015726-29.2019.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0015726-29.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:59

Confirmada

19/06/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:12

Confirmada

11/06/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:05

Confirmada

15/05/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:57

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:55

Confirmada

06/05/2026, 14:54

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015726-29.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$57.005,79 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): GUILHERME DE ALBUQUERQUE Sequencial par: 16222 I) Da intimação Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou via carta com AR se não tiver, para que efetue o pagamento do débito, acrescido das eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre a dívida atualizada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer a impugnação no prazo de 15 dias independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça. II) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher as eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito. Após, e se houver o pedido expresso da parte exequente, independente de haver ou não impugnação, a penhora deve ser feita pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, de forma sucessiva e nesta ordem se a anterior diligência for negativa na localização de bens. III) Do auto de penhora Encontrado algum valor em dinheiro, ou algum veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem móvel pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e, na sequência, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. IV) Da impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. V) Ausência de impugnação Ausente a impugnação, expeça-se o alvará de levantamento à parte exequente com o prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser conclusos no campo “sentença” para extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e voltem os autos conclusos para extinção. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015726-29.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.945,23 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): GUILHERME DE ALBUQUERQUE Sequencial par: 16222 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória em que a parte autora relatou que firmou, com a parte requerida, um contrato de prestação de serviços educacionais referente ao ex-aluno Lucas. Aduziu que, apesar do filho da parte requerida ter usufruído dos serviços educacionais, esta não adimpliu as parcelas vencidas de novembro de 2013 a dezembro de 2014. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de R$22.945,23, atualizados até julho de 2019. Pediu a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Juntou aos autos os documentos dos itens 1.2/1.7. Após vários incidentes, a parte requerida foi citada por hora certa, conforme o item 65.5. A Defensoria Pública foi designada para exercer a função de curadoria especial e apresentou embargos à ação monitória no item 92.1. Pediu a nulidade da citação por hora certa e a improcedência da ação. A parte autora ofertou impugnação aos embargos no item 95.1. Intimadas para especificarem as provas no item 96.1, a parte autora requereu o julgamento do feito no estado que se encontra (item 99.1) e a parte requerida disse que não possui outras provas a serem produzidas (item 100.1). O julgamento antecipado do mérito foi determinado no item 103.1. É o relatório. Decido. Da citação por hora certa O Oficial de Justiça compareceu ao endereço da parte requerida duas vezes, mas não obteve êxito em citar Guilherme de Albuquerque por estar ausente, oportunidade em que, suspeitando da ocultação deliberada para evitar a citação, designou hora certa para, em 03/09/2015, às 15:00 horas, promover a sua citação, ficando ciente de tal fato a sua tia Rita Venson (item 65.5). Na data estipulada, o Oficial de Justiça procedeu à citação de Guilherme de Albuquerque na pessoa de sua tia Rita Venson porque novamente a parte requerida estava ausente. Em vista disto, denota-se que a citação observou as formalidades dos dispositivos legais. A jurisprudência já se manifestou no mesmo sentido sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CONTRATO DE ARREDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CITAÇÃO FÍCTA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CITOU FUNCIONÁRIA DA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. MESMO ENDEREÇO APONTADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI FÉPÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CIENTIFICAÇÃO REALIZADA PELA SERVENTIA, NOS MOLDES DO ART. 254 DO CPC. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE ENTREGA DA CARTA, POR TRÊS VEZES, DIANTE DA AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. ATENDIDA A FORMALIDADE E A FINALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. [...] 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0006920-05.2019.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Tito Campos de Paula – Unân. – j. 01.08.2022 – DJe. 01.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - RECURSO PELOS REQUERIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA [...] PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CITOU O CORRÉU, CÔNJUGE DA RÉ, E O CIENTIFICOU A RESPEITO DA DATA MARCADA PARA CITAÇÃO DA APELANTE – SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DESTA – CERTIFICADO EMITIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA – CITAÇÃO NA PESSOA DO CÔNJUGE DA RECORRENTE – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CIENTIFICAÇÃO – PRAZO PREVISTO NO ART. 254, DO CPC, QUE SE TRATA DE MERA FORMALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE – PRECEDENTE DO STJ [...] SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0021992-08.2014.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Ruy Alves Henriques Filho – Unân. – j. 28.06.2021 – DJe. 30.06.2021). Do mérito A relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada nos documentos dos itens 1.5/1.7, quais sejam, o contrato de prestação de serviços educacionais, o termo de consolidação de débito entre as partes e a memória de cálculo apresentada no valor de R$22.945,23. A obrigação de pagar foi assumida pelo contrato realizado e que balizou a presente demanda e a parte requerida não se desincumbiu de provar os pagamentos. Extrai-se que a parte requerida tinha a responsabilidade pelo pagamento das parcelas dos serviços educacionais prestados pela autora, conforme a cláusula segunda do contrato (item 1.6) que serve para balizar a relação entre as partes, o que não ocorreu, tendo em vista as parcelas em atraso do termo de consolidação de débito do item 1.7 e as mensalidades do ano letivo de 2014 referente a novembro e dezembro. A parte embargante se descuidou dos remédios que dispunha para elidir a mora, ou mesmo para discutir e ajustar o alcance das disposições contratuais, optando pela inadimplência. Quanto à aplicação da correção, o aumento do débito cobrado em nada se relaciona com qualquer conduta da parte autora, tendo em vista que os juros moratórios e a correção monetária relacionam-se com a ausência de pagamento no prazo devido, que não pode ser debitado ao credor, mas à conduta da parte requerida, não podendo a torpeza privilegiar o inadimplente. A correção monetária deve incidir da data do vencimento de cada prestação porque o valor em nada acrescenta ao patrimônio da parte autora, mas apenas o protege da desvalorização causada pela inflação. Também é devida a multa no percentual de 2% previstos na cláusula 3ª do contrato, inexistindo qualquer abusividade. Assim, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento das mensalidades postuladas na inicial (item 1.2), sendo que a jurisprudência já se manifestou sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES E DE MATERIAL ESCOLAR. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTE AUTORA QUE RECONHECEU QUE AS MENSALIDADES DEVIDAS DIZEM RESPEITO AOS MESES DE MAIO/2018 E NOVEMBRO/2018. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER READEQUADA. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O ATRASO DE CADA MENSALIDADE. ART. 379 DO CC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, INCISO II DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015724-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.03.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, VI). RECURSO. PLEITO DE REFORMA.ACOLHIMENTO. 1) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELA RÉ E HISTÓRICO ESCOLAR QUE DEMONSTRA A USUFRUIÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA.INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA.2) JULGAMENTO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL DESDE LOGO. POSSIBILIDADE (CPC/1973, ARTS. 330, I, E 515, § 3º). 3) MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E A USUFRUIÇÃO DOS MESMOS PELA RÉ. PAGAMENTOS DAS PARCELAS NÃO REALIZADOS. Apelação Cível nº 1.535.611-3 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030REVELIA. DÍVIDA INCONTROVERSA. MULTA DE 2%, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO INPC COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE EM ATRASO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DA MORA ASSIM PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1535611-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - Unânime - J. 18.07.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - BACHARELANDO MATRICULADO NO CURSO DE DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – (01) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – TESE NÃO ACOLHIDA – APELANTE QUE ATACOU OS PONTOS DELIMITADOS EM SENTENÇA - (02) INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O CONTRATO NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE ASSINADO E QUE FREQUENTOU AS AULAS SOMENTE ATÉ JUNHO DE 2017 – (02) IMPERTINÊNCIA – (03) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – PARTE RÉ QUE RECONHECEU TER FREQUENTADO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM DETERMINADO PERÍODO – ACEITE ELETRÔNICO DO CONTRATO NO SITE DA AUTORA - VÍNCULO CONTRATUAL RECONHECIDO - (04) NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ESCRITO SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA – EXIGÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA – (05) – ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO AS AULAS ATÉ JUNHO DE 2017 – IRRELEVÂNCIA NO DECURSO DO TEMPO - FATO UNILATERAL DO ACADÊMICO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELO PERÍODO CONTRATADO – SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO APELANTE - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL - (06) JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL PREVISTOS EM CONTRATO – ART. 397 DO CC – DEVER DA PARTE RÉ DE ADIMPLIR COM AS PARCELAS - (07) SENTENÇA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11º do CPC -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0032572-58.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.08.2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELACIONADAS A SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE – DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – MORA “EX RE”. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO CONSIDERANDO O VALOR ATUALIZADO, JÁ ACRESCIDO DE TAIS ENCARGOS ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO AO CASO CONCRETO – VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ÚLTIMO MÊS CONSIDERADO NO CÁLCULO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004464-53.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.03.2021). Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados no dispositivo da presente decisão e na forma do CPC, por se tratar de cobrança judicial. Isto posto, os embargos monitórios FICAM REJEITADOS e o pedido inicial FICA JULGADO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, constituindo-se o título judicial, pelo qual a parte requerida deverá pagar à parte autora da ação monitória a importância de R$22.945,23, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPDI, e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), tudo a partir de 24/05/2019 porque atualizado até então. Diante da sucumbência, a parte requerida fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Certificado o trânsito em julgado, a parte autora deverá juntar a memória atualizada do débito e requerer o cumprimento do título executivo judicial, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

12/04/2023, 00:00

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