Execução Fiscal 0003170-37.2015.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0003170-37.2015.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003170-37.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003170-37.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.031,22 Exequente(s): MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Município de Ivaiporã/PR Executado(s): JOAO RIBEIRO PEREIRA Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIÍPIO DE IVAIPORÃ, em desfavor de JOÃO RIBEIRO PEREIRA, em razão do inadimplemento de débitos de IPTU. O despacho que deferiu a citação da parte executada foi proferido em 31/08/2015 (mov. 7.1). A Fazenda Pública foi cientificada acerca da impossibilidade de citação do executado em em 23/09/2016 (mov. 24.1). O executado foi citado por edital (mov. 19.1) e houve nomeação de curador especial. Todavia, ante o pedido veiculado pelo causídico nomeado para defender os interesses do executado houve a anulação da decisão que determinou a citação do executado (mov. 51.1), ante a ausência de esgotamento das diligências para realização da citação pessoal. Conforme se verifica da certidão de mov. 90.27 até a presente da não houve a citação da parte executada. Determinou-se a manifestação do exequente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 95.1). O Município de Ivaiporã sustentou não ter havido prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Em detida análise aos autos verifica-se que, de fato, não houve o transcurso de prazo suficiente para reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque a Fazenda Pública foi cientificada acerca da impossibilidade de citação do executado em em 23/09/2016 (mov. 24.1). Com efeito, nos termos do que restou fixado nas teses proferidas no RESP 1340553/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, o termo inicial da prescrição é o primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo Oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, iniciando, assim, automaticamente, o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF. No caso dos autos, portanto, referido prazo restará esgotado em 23/09/2022 (1 ano relativo à suspensão prevista no art. 40, da LEF e mais 5 anos atinentes ao transcurso do prazo prescricional). Destarte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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