Execução Fiscal 0004067-41.2010.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ivaiporã - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Autor

R.D.COM. DE PRODUTOS AGRíCOLAS E PECUáRIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

HELIANE DE FATIMA NERIS

OAB/MG 85461·CPF·Representa: Autor

JOSEMAN AURELIO CEZARIO GARCIA FERNANDES

OAB/PR 30620·CPF·Representa: Autor

HELIANE DE FATIMA NERIS

OAB/MG 85461·CPF·Representa: Réu

JOSEMAN AURELIO CEZARIO GARCIA FERNANDES

OAB/PR 30620·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/03/2024, 13:30

Documento (Informações)

29/02/2024, 17:22

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 09:20

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 14:56

Ato ordinatório

20/12/2023, 09:33

Ato ordinatório

20/12/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2023, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2023, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 15:58

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2023, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 09:55

Todas as movimentações(112)

Definitivo

04/03/2024, 13:30

Documento (Informações)

29/02/2024, 17:22

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 09:20

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 14:56

Ato ordinatório

20/12/2023, 09:33

Documentos

•11/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/12/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2023, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2023, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 15:58

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2023, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 09:55

Documento (Certidão)

07/12/2023, 14:49

Expedição de documento (Alvará)

29/11/2023, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

29/11/2023, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2023, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2023, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 18:09

Documento (Ofício)

28/11/2023, 13:51

Recebimento

24/10/2023, 15:01

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

24/10/2023, 15:01

Remessa (em diligência)

24/10/2023, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2023, 14:05

Por decisão judicial

26/09/2023, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 11:38

Confirmada

09/09/2023, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 17:40

Trânsito em julgado

29/08/2023, 17:33

Documento (Certidão)

28/08/2023, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 12:19

Confirmada

04/08/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 14:19

Confirmada

20/06/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2023, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 08:25

Confirmada

21/04/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 12:06

Confirmada

18/02/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 12:37

Confirmada

04/12/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 14:50

Confirmada

31/10/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 16:00

Documento (Certidão)

19/09/2022, 16:42

Confirmada

16/09/2022, 17:39

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 09:59

Confirmada

18/07/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Pelo que consta dos autos, houve ciência, pela Fazenda Pública exequente acerca da não localização de bens do devedor, não havendo posteriormente qualquer movimentação útil por prazo superior a 5 (cinco) anos. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80 começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor, entendimento que doravante passo a adotar. Ressalto que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pela exequente. Caso tenha sido nomeado curador nos presentes autos, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba a ser paga pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. P.R.I Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 13:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/06/2022, 18:32

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 15:16

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 16:21

Confirmada

25/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004067-41.2010.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004067-41.2010.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$44.912,98 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): R.D.COM. DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIA LTDA 1. Anteriormente à análise do pedido retro, deve o exequente, em 10 dias, se manifestar, detalhadamente, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Após, conclusos para análise do pedido ou reconhecimento da prescrição da pretensão. 3. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 14:57

Determinação de Diligência

10/03/2022, 15:40

Conclusão (para decisão)

24/01/2022, 13:28

Documento (Outros documentos)

01/12/2021, 17:08

Confirmada

15/11/2021, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 12:51

Documento (Outros documentos)

04/10/2021, 12:55

Confirmada

21/09/2021, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2021, 14:34

Desarquivamento

31/08/2021, 02:23

Provisório

22/07/2020, 16:46

Arquivamento

07/07/2020, 18:47

Conclusão (para decisão)

15/06/2020, 11:04

Documento (Outros documentos)

13/05/2020, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2020, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2020, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2020, 01:15

Por decisão judicial

27/02/2019, 15:05

deferimento

18/02/2019, 18:11

Conclusão (para despacho)

29/01/2019, 12:47

Petição (Petição (outras))

29/01/2019, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2018, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2018, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2018, 00:18

Por decisão judicial

26/03/2018, 17:08

Documento (Certidão)

22/02/2018, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2017, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2017, 00:07

Remessa (em diligência)

29/11/2017, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2017, 16:29

Arquivamento

27/11/2017, 18:17

Conclusão (para decisão)

17/11/2017, 13:42

Petição (Petição (outras))

16/11/2017, 18:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2017, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2017, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2017, 00:16

Por decisão judicial

21/11/2016, 14:04

Execução frustrada

14/10/2016, 11:40

Conclusão (para despacho)

13/10/2016, 13:32

Petição (Petição (outras))

07/09/2016, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2016, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2016, 16:57

Ato ordinatório

23/08/2016, 16:57

Ato ordinatório

23/08/2016, 16:57

Documento (Informações)

14/07/2016, 18:48

Remessa (em diligência)

28/06/2016, 16:20

Ato ordinatório

28/06/2016, 16:20

Conclusão

•15/03/2022, 00:00