Execução Fiscal 0002902-71.2015.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2015

Valor da Causa

R$ 832,39

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ

Autor

SORALINE APARECIDA REIS

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/PR 66082·CPF·Representa: Autor

TANIA MARISTELA MUNHOZ

OAB/PR 51217·CPF·Representa: Autor

MATHEUS RISSATTO RIVOIRO

OAB/PR 71610·CPF·Representa: Autor

LUCAS MADUREIRA FERREIRA

OAB/PR 45575·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/03/2024, 14:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/03/2024, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2024, 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/03/2024, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2024, 11:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2024, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2024, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2024, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2024, 09:37

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/03/2024, 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/03/2024, 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2024, 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2024, 11:59

PROCESSO DESARQUIVADO

05/03/2024, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

04/03/2024, 08:30

Todas as movimentações(143)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/03/2024, 14:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/03/2024, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2024, 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/03/2024, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2024, 11:12

Documentos

Outros

•17/06/2022, 14:47

Outros

•07/04/2022, 16:59

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2024, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2024, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2024, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2024, 09:37

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/03/2024, 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/03/2024, 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2024, 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2024, 11:59

PROCESSO DESARQUIVADO

05/03/2024, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

04/03/2024, 08:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/02/2024, 17:07

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

28/02/2024, 15:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/02/2024, 15:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

27/02/2024, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2024, 16:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

29/01/2024, 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2023, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2023, 13:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

16/12/2023, 13:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2023, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2023, 11:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2023, 11:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2023, 12:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2023, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2023, 12:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2023, 12:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2023, 11:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

07/03/2023, 16:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2023, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2023, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2022, 09:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/10/2022, 09:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2022, 20:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 12:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2022, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2022, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2022, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 12:31

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

17/06/2022, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2022, 11:47

JUNTADA DE REQUERIMENTO

13/06/2022, 11:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

11/05/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2022, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 15:25

JUNTADA DE CUSTAS

11/04/2022, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2022, 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/04/2022, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 18:01

INDEFERIDO O PEDIDO

07/04/2022, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2022, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2022, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 09:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

16/03/2022, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 16:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/03/2022, 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

16/03/2022, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002902-71.2015.8.16.0100 Recurso: 0002902-71.2015.8.16.0100 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Jaguariaíva/PR Apelado(s): SORALINE APARECIDA REIS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

24/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/11/2021, 19:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/11/2021, 19:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

26/11/2021, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/11/2021, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 15:17

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

04/10/2021, 15:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

04/09/2021, 01:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2021, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2021, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 20:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/08/2021, 20:12

PROCESSO DESARQUIVADO

06/08/2021, 19:59

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

08/11/2018, 17:40

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

08/11/2018, 17:40

CONCEDIDO O PEDIDO

13/08/2018, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/08/2018, 23:13

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

08/08/2018, 23:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/05/2018, 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2018, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2018, 22:23

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

08/05/2018, 22:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

07/04/2018, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2018, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2018, 08:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/03/2018, 00:14

PROCESSO SUSPENSO

05/09/2017, 16:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2017, 16:43

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

25/08/2017, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2017, 08:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

01/08/2017, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2017, 10:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

24/07/2017, 17:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

24/07/2017, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2017, 15:00

CONCEDIDO O PEDIDO

18/07/2017, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2017, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2017, 10:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

25/03/2017, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2017, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2017, 14:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/03/2017, 00:23

PROCESSO SUSPENSO

03/08/2016, 12:20

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

03/08/2016, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2016, 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2016, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2016, 18:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/07/2016, 00:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/12/2015, 13:54

PROCESSO SUSPENSO

23/12/2015, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/12/2015, 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2015, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2015, 12:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2015, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2015, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2015, 10:28

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

11/12/2015, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2015, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/12/2015, 14:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2015, 14:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/12/2015, 14:51

PROCESSO SUSPENSO

05/10/2015, 18:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/10/2015, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/10/2015, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2015, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2015, 14:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2015, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/09/2015, 15:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2015, 15:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/09/2015, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2015, 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2015, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2015, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/09/2015, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2015, 10:55

Outros

•04/10/2021, 15:15

Decisão

•13/08/2018, 10:00

Decisão

•18/07/2017, 19:42

Outros

•24/09/2015, 14:06