Intimação
D- Órgão
- CONSELHO DA MAGISTRATURA
- Classe
- PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Destinatários
- ÂNGELO DE AZEVEDO SOUZA, EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES, JD
*** CONSELHO DA MAGISTRATURA ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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- Processos relativos a Justica de Paz 0000001-67.2026.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Ação: 2025-06572119 Protocolo: 0522/2026.00000001 OFTE: EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES, JD INTERESSADO: ANGELO DE AZEVEDO SOUZA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Ementa: JUIZ DE PAZ. INDICAÇÃO PARA O CARGO DE 2º SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. CANDIDATO QUE NÃO POSSUI O DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO EXIGIDO PELO ARTIGO 3º, III DA RESOLUÇÃO Nº 06/97 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO CITADO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE DÁ POR FORÇA DAS PECULIARIDADES E DEFICIÊNCIAS REGIONAIS. Conclusões:
Por unanimidade de votos, foi homologada a nomeação do interessado, nos termos do voto do Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES.