0000002-47.2014.8.19.0010

Para expedição de requisição de precatório, necessário se faz a juntada dos seguintes dados:

1) Valor Bruto;

2) Valor Principal Corrigido;

3) Valor dos Juros;

4) Desconto Previdenciário, se houver;

6) A data-base ou referência,

7) Dados bancários do autor e do advogado, bem como, endereços, devendo o Cartório informar a parte exequente para providências .

Decisão homologatória do débito com negativa de destaque de honorários contratuais por inconsistência entre o percentual requerido e o comprovadamente documentado - id. 331. Embargos de declaração opostos pela parte exequente, sob argumento de omissão do juízo em não determinar o destaque dos honorários, alegando violação ao direito do advogado - id. 338. Certificada a tempestividade no id. 341. Contrarrazões aos embargos pelo INSS no id. 346, pugnando pelo não acolhimento do recurso.

Conheço dos embargos em razão da tempestividade. Quanto ao mérito recursal, este não merece acolhimento, uma vez que não há omissão a ser reparada, já que o juízo fundamentou que não determinaria o destaque dos honorários contratuais ante a apontada divergência entre o pedido (30%) e o contrato (20%). Desse modo, REJEITO os embargos de declaração opostos no id. 338. Sem prejuízo, ante a retificação do percentual pelo patrono, defiro o destaque de 20% dos honorários contratuais em favor do advogado da parte exequente.

Portanto, cumpra-se a decisão do id. 331, com observância do ora decidido, com expedição de RPV em favor do advogado (20% do valor homologado) e da parte exequente (80% do valor homologado).

Intime-se.