Intimação
D- Órgão
- Comarca de Nilópolis- Cartório do Juizado Violência Dom e Fam.mulher Adj Criminal
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- MAURICIO DE SOUZA RAMOS
- Advogado
- LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO (OAB 49663/RJ)
Considerando o cumprimento das condições impostas quando da suspensão condicional da pena, bem como a promoção do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU MAURICIO DE SOUZA RAMOS, com fulcro no artigo 82 do Código Penal. Transitada em julgado a presente, proceda-se às comunicações e anotações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.