0000188-42.2018.8.19.0071

Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por G. MOR Fabricação Comércio e Serviços Industriais Ltda. em face do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 0000727-13.2015.8.19.0071, por meio dos quais a embargante sustenta, em síntese: (i) nulidade da CDA por ausência de requisitos formais; (ii) excesso de execução; (iii) cerceamento de defesa pela ausência de juntada do processo administrativo; e (iv) ocorrência de prescrição / prescrição intercorrente.

A petição inicial no id.01. Gratuidade de justiça deferida no id.05. O Estado apresentou impugnação no id.109, defendendo a regularidade da CDA, a inexistência de excesso, a desnecessidade de juntada do processo administrativo e a inocorrência de prescrição. Réplica no id.122. Alegações finais das partes nos ids.132 e 139.

É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia é unicamente de direito, sendo prescindível a produção de outras provas. A alegação de nulidade da CDA não prospera. A certidão que instruiu o feito executivo - conforme documentação constante das fls. 02/04 da execução fiscal - contém todos os elementos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, incluindo a identificação do devedor, o valor do débito, sua origem, natureza, fundamento legal, data e número de inscrição.

A presunção de liquidez e certeza que recai sobre a CDA somente poderia ser afastada mediante prova inequívoca de vício, ônus que incumbia à embargante e do qual não se desincumbiu. Também não procede o argumento de excesso de execução, pois não houve indicação de cálculo substitutivo, parâmetro concreto ou apontamento específico do suposto equívoco, limitando-se a embargante a alegações genéricas.

Não se demonstra, assim, qualquer ilegalidade nos critérios de atualização aplicados ou nos encargos previstos em lei. No tocante à suposta necessidade de juntada do processo administrativo, inexiste previsão legal que imponha tal obrigação como requisito de propositura da execução fiscal. A LEF exige apenas a apresentação de CDA válida. A apresentação do processo administrativo somente seria exigível se houvesse demonstração de irregularidade concreta no lançamento, o que não ocorreu.

A tese de cerceamento de defesa, portanto, não encontra amparo jurídico. Por fim, a prescrição e a prescrição intercorrente alegadas pela embargante não se comprovam. Embora a peça de defesa mencione que o despacho ordenatório da citação na execução teria ocorrido apenas em 2024, tal afirmação não encontra respaldo nos autos, nem foi juntado documento idôneo que demonstre o alegado atraso extraordinário ou qualquer lapso superior ao quinquênio legal.