Intimação
D- Órgão
- Comarca de Porto Real - Quatis- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatário
- PEDRO HENRIQUE CHAVES CARVALHO
EDITAL DE CIÊNCIA DE
SENTENÇA
Com o prazo de 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Priscila Dickie Oddo - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real - Quatis, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0000189-85.2022.8.19.0071, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou §
11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Pedro Henrique Chaves Carvalho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Porto Real - RJ - Data de Nascimento: 14/12/2002 Idade:
22 - Filiação: Pai - Edson Angelo de Carvalho Mãe - Rosalina Aparecida Chaves - CPF: 165.***.***-70 - RG: 29484867-6 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Catorze, nº 47 Bairro Freitas Soares - CEP: 00000-000 - Freitas Soares - Porto Real - RJ - Tel.: (24) 998670781, ... .
Vistos, etc... Trata-se de Ação Penal movida em face de PEDRO HENRIQUE CHAVES CARVALHO, pela prática do delito previsto noArt. 129, § 9º e / Ou § 11 do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram em 24/07/2021 e a denúncia foi recebida em 18/02/2022,, e , tendo em vista, ainda, que desde então não se verificou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional, conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se alcançada pela prescrição.
Assim, acolho o pedido do MP de fls.143, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO HENRIQUE CHAVES CARVALHO, com fulcro no art. 109 VI,do Código Penal e artigo 395, II do CPP. E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Hilario Ettore, 378 CEP: 27570-000 - Centro - Porto Real - RJ Tel.: (24) 33537017 e-mail: [email protected].