0000282-43.2025.8.19.0071

Vistos, etc... O Ministério Público, às fls.43, manifestou-se pela extinção da punibilidade do agente, pois se verifica que desde a data do fato já decorreu prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP, e a vítima não ofereceu queixa-crime, conforme certidão cartorária às fls. 39, estando extinta a punibilidade do agente pela DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. Considerando que a presente ação penal é de iniciativa privada, conforme art. 140 do CP, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, na forma do art. 107, IV do CP, c/c art. 38 do CPP.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.