Intimação
D- Órgão
- Comarca de Porto Real - Quatis- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- LUCAS EMANUEL DE OLIVEIRA
EDITAL DE CIÊNCIA DE
SENTENÇA
Com o prazo de O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Priscila Dickie Oddo - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real - Quatis, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0000715-81.2024.8.19.0071, Classe/Assunto Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Corporal Grave (Art. 129, § 1º - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Lesão Corporal Gravíssima (Art. 129, § 2º - CP); Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou §
11 - Cp), Lucas Emanuel de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 07/08/1996 Idade:
29 - Filiação: Pai - Nao Informado Mãe - Roberta Rodrigues de Oliveira - IFP/DETRAN: 31030849-9 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Veneza, nº 276 Bairro: Colinas; - CEP: 27570-000 - Porto Real - RJ, ... . Finalidade: Proceder à intimação da parte para DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO À
DECISÃO
EM ANEXO, que prorrogou a validade das medidas protetivas anteriormente deferidas. Decisão: Trata-se de pedido da vítima NELZIANE JOICE VALERIANO OLIVEIRA quanto à necessidade de prorrogação das medidas protetivas deferida às fls.22/23.Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu seja fixado o prazo de 03 (três) meses para duração das medidas protetivas deferidas.
Isto posto, acolho o pedido e estipulo o prazo de 6 meses para a duração da medida protetiva, a contar da notificação da ofendida, devendo esta comparecer em Cartório antes do término desse prazo para esclarecer se persiste a situação de risco, sob pena de revogação da medida e extinção do processo. E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Hilario Ettore, 378 CEP: 27570-000 - Centro - Porto Real - RJ Tel.: (24) 33537017 e-mail: [email protected].