Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Ao requerente para fornecer as cópias necessárias para expedição da carta de adjudicação.
2025
Nenhum documento disponível.
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANOEL FRANCISCO DA SILVA e ANA MOREIRA DA SILVA visando sanar suposta omissão na sentença de id.159. Inicialmente, RECEBO os embargos, posto que tempestivos. No méiro, ACOLHO o recurso para analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes. Diante do comprovante de rendimentos anexados pelos réus em id.73-74, verifica-se a hiposuficiência dos requeridos, razão pela qual DEFIRO a JG.
Por conseguinte, o dispositivo da sentença de id.159 passa a ser acrescido do seguinte: Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, o qual reduzo para 5%, com fundamento do art.90, §4º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. No mais, permanece a sentença tal e qual lançada. Intimem-se.
Vistos, etc... /r/r/n/nTrata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por MARCUS FARIA VIEIRA DE REZENDE em face de MANOEL FRANCISCO DA SILVA e ANA MOREIRA DA SILVA, na qual alega, em síntese, que firmou compromisso de compra e venda com os réus para aquisição do imóvel descrito na petição inicial. Informa que cumpriu integralmente sua obrigação de pagar o valor ajustado. No entanto, descobriu que uma fração das terras pertencentes a Gleba 3 já teria sido objeto de outro contrato de compra e venda entre os ora réus e JOÃO BATISTA DE LIMA , o que inviabilizou o registro definitivo.
Em razão da inércia dos réus, afirma que realizou o georreferenciamento da área que comprou que excluiu as 2 (duas) pequenas áreas vendidas pelos réus, com o objetivo de efetivar a transferência de titularidade da área que comprou, colhendo assinatura dos confrontantes, razão apela qual requer a adjudicação do imóvel. /r/r/n/nPetição inicial em id. 03 instruída com os documentos presentes no id. 06-21. /r/r/n/nDecisão indeferindo a gratuidade de Justiça em id
51. /r/r/n/nDecisão deferindo o parcelamento das custas em id
55. /r/r/n/nContestação apresentada por MANOEL FRANCISCO DA SILVA e ANA MOREIRA DA SILVA em id 68 instruída com os documentos presentes no id 73 e seguintes, na qual alegam que nunca houve negativa da assinatura da escritura de compra e venda por parte dos Réus e que o Autor esteve sumido por anos e voltou com ações na Justiça e, por isso, o mesmo estaria agindo de má-fé. Os Réus não se opõem a adjudicação compulsória e requerem que o Autor seja responsável pelo pagamento de emolumentos cartorários para o registro da carte de adjudicação e o recolhimento do ITBI sobre o valor atribuído na carta. /r/r/n/nRéplica em id.108. /r/r/n/nCertidão de ônus reais do imóvel em id.147. /r/r/n/r/n/nÉ o relatório.
Passo a decidir: /r/r/n/r/n/nTrata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por MARCUS FARIA VIEIRA DE REZENDE em face de MANOEL FRANCISCO DA SILVA e ANA MOREIRA DA SILVA, na qual alega, em síntese, que firmou compromisso de compra e venda com os réus para aquisição do imóvel descrito na petição inicial. Informa que cumpriu integralmente sua obrigação de pagar o valor ajustado. No entanto, descobriu que uma fração das terras pertencentes a Gleba 3 já teria sido objeto de outro contrato de compra e venda entre os ora réus e JOÃO BATISTA DE LIMA , o que inviabilizou o registro definitivo.
Em razão da inércia dos réus, afirma que realizou o georreferenciamento da área que comprou que excluiu as 2 (duas) pequenas áreas vendidas pelos réus, com o objetivo de efetivar a transferência de titularidade da área que comprou, colhendo assinatura dos confrontantes, razão apela qual requer a adjudicação do imóvel. /r/r/n/nO feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. /r/r/n/nTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, cujo procedimento está previsto nos artigos 15 e seguintes do Decreto-lei nº 58, de 10.12.1937, com a redação que lhe foi dada pela lei nº 6.014, de 27.12.1973, através da qual o compromissário - adquirente pode exigir a adjudicação do imóvel, caso comprove o registro do compromisso e a quitação integral do preço. /r/r/n/nNo caso em exame, observa-se que os réus, vendedores do imóvel, concordaram com o pedido inicial. /r/r/n/nNesse contexto, deflagra-se que os autores têm o direito da outorga da escritura definitiva, o que não foi feito até o presente momento. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito, para determinar a adjudicação do imóvel descrito na petição inicial em favor dos autores. /r/r/n/nApós o trânsito da sentença, seja expedida Carta de Adjudicação em favor do Autor, a fim de que seja registrada no competente Registro Imobiliário. /r/r/n/nCondeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, o qual reduzo para 5%, com fundamento do art.90, §4º, do CPC. /r/r/n/nCom a expedição da carta de sentença, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.R.I.