0001261-49.2018.8.19.0071

DECISÃO MONOCRÁTICA

Na forma do permissivo do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, adota-se o relatório do Juízo sentenciante, assim redigido (fls. 271/273):

"Vistos, etc...

Trata-se de ação proposta por BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A, na qual sustenta, em síntese, que é aposentado por invalidez e contratou dois empréstimos consignados com a requerida e um com o Banco BGN S/A. Entretanto, alega que foi surpreendido com um empréstimo ativo desde janeiro/2015, já tendo sido efetuado o desconto de 42 parcelas, de um total de 70 prestações, pois desconhece a transação, razão pela qual requereu a tutela de urgência objetivando o cancelamento dos descontos e no mérito requer a condenação do réu na devolução, já em dobro, da quantia de R$12.885,60(doze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A petição inicial de index 03 veio instruída com os documentos de index 14-24.

Gratuidade de justiça deferida em index 26.

Contestação em index 53, na qual a ré sustenta, em síntese, que o contrato nº 544269206 foi celebrado em 05/12/2014, no valor de R$ 6.185,07, a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 153,40 (cento e cinquenta e três reais e quarenta centavos), mediante desconto em benefício previdenciário. Aduz que, do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 3.850,24, para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo nº 931500268, cuja parte autora quis renegociá-lo, sendo o referido saldo devedor composto das parcelas com vencimento de 07/11/2017 até 07/07/2021.

Assim, informa que restou um valor líquido a ser liberado no montante de R$ 2.220,20, o qual foi disponibilizado na conta bancária da própria parte autora e asseverou a similaridade das assinaturas.

Assentada da audiência de conciliação em index 103, realizada sem acordo.

Tutela de urgência indeferida em index 105.

Réplica em index 110.

Decisão de saneamento do processo em index 129 que deferiu a prova pericial grafotécnica.

Laudo pericial grafotécnico em index 170, com as seguinte conclusão do perito: " (¿) Sendo assim, este EXPERT em Grafotécnica, pelos exames realizados, verificou que o lançamento gráfico constante da assinatura no documento questionado, Termo de Refinanciamento de Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento acostado aos autos, folhas 63 a 64, não são AUTÊNTICAS, e não foram escritas pelo punho de Benedito Rodrigues de Souza."

Manifestação da parte ré em index 220, pugnando pela expedição de ofício ao Banco Santander para informar sobre o crédito do empréstimo na conta bancária.

A parte autora concordou com o laudo pericial em index 229.

A parte autora informa que não reconhece a conta bancária informada na contestação e no documento de id.93 e assevera que não recebeu o valor do empréstimo.

É o relatório.."

A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

"Assim, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) CANCELAR o contrato de empréstimo e as respectivas parcelas; b) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, todos os valores comprovadamente pagos pelo autor relativos ao contrato de empréstimo consignado, acrescido de correção monetária e juros legais a partir do desembolso; e c) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao autor, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora a contar da citação, a título de danos morais.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.."

Opostos embargos de declaração (fls. 277/281), estes foram rejeitados (fls. 288/289)

Em apelação (fls. 291/317), o Banco réu defende a impossibilidade de devolução em dobro dos valores descontados, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva; questiona o termo inicial dos juros fixados na sentença e sustenta a inexistência de danos morais.

Em contrarrazões o apelado prestigia a sentença (fls. 322/329)

As partes peticionaram às fls. 343/345 noticiando a celebração de acordo, requerendo sua homologação.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A transação é uma manifestação bilateral de vontade, sendo certo que a atual sistemática processual vigente, autoriza a celebração de acordo entre as partes litigantes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, as partes podem compor a lide, mediante transação, a qualquer tempo e em qualquer fase do processo.

Dessa forma, cabe ao magistrado tão somente o exame dos requisitos formais da avença e a homologação do referido ajuste, uma vez que se trata de direito disponível e as partes são capazes.

O acordo apresentado às fls. 343/345 foi assinado pelos patronos de ambas as partes, com poderes para transigir.

O objeto de transação é de direito disponível, celebrado pelos seus titulares, devidamente representados por seus patronos, e, assim sendo, inexiste óbice para a homologação do acordo.

Oportuno observar que deve o Judiciário incentivar a autocomposição, pondo fim aos litígios, conforme dispõe o art. 139, inciso V, do CPC/15, competindo ao relator homologar o acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 932, inciso I, do CPC/2015.

Por tais fatos e fundamentos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III alínea b, do CPC/2015.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital

RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ

Desembargador Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara de Direito Privado

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Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA

Advogados

JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (OAB 121444/RJ), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Passo a decidir:/r/r/n/nTrata-se de ação proposta por BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A, na qual sustenta, em síntese, que é aposentado por invalidez e contratou dois empréstimos consignados com a requerida e um com o Banco BGN S/A. Entretanto, alega que foi surpreendido com um empréstimo ativo desde janeiro/2015, já tendo sido efetuado o desconto de 42 parcelas, de um total de 70 prestações, pois desconhece a transação, razão pela qual requereu a tutela de urgência objetivando o cancelamento dos descontos e no mérito requer a condenação do réu na devolução, já em dobro, da quantia de R$12.885,60(doze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)./r/r/n/nO feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo ou-tras provas além das já constantes dos autos. /r/n /r/nPelo que restou verificado nos autos, a parte requerida não foi capaz de ilidir a pretensão autoral, não apresentando nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito da parte autora. /r/n /r/nPelo exame pericial realizado, restou comprovado que a assinatura aposta no contrato não foi emitida pelo autor, restando evidenciada a fraude e a responsabilidade do banco requerido, merecendo acolhida a pretensão autoral, eis que comprovada a falha na prestação de serviços, decorrendo daí os danos morais, que devem ser reparados. /r/n /r/nO perito assim conclui em seu laudo: (...) Sendo assim, este EXPERT em Grafotécnica, pelos exames realizados, verificou que o lançamento gráfico constante da assinatura no documento questionado, Termo de Refinanciamento de Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento acostado aos autos, folhas 63 a 64, não são AUTÊNTICAS, e não foram escritas pelo punho de Benedito Rodrigues de Souza. /r/n /r/nÉ evidente que o contrato realizado de forma fraudulenta e sem a manifestação de vontade do autor é nulo de pleno direito, restando incontroversa a falha na prestação do serviço e a notória violação ao princípio da boa-fé, que deve nortear todas as relações jurídicas. /r/r/n/nSendo assim, o pleito autoral merece ser acolhido, devendo a ré proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado e com a restituição, em dobro, de todos os valores comprovadamente pagos pelo autor. /r/r/n/nQuanto ao valor dos danos morais, este Juízo, se utilizando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), entendendo que tal valor é suficiente para abrandar os danos morais causados e ainda possui o caráter punitivo e pedagógico necessário a evitar que tais fatos voltem a ocorrer. /r/n /r/nAssim, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) CANCELAR o contrato de empréstimo e as respectivas parcelas; b) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, todos os valores comprovadamente pagos pelo autor relativos ao contrato de empréstimo consignado, acrescido de correção monetária e juros legais a partir do desembolso; e c) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao autor, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora a contar da citação, a título de danos morais./r/r/n/nCondeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.I.