0010976-09.2012.8.19.0045

Recebo os presentes embargos de declaração interpostos, visto que tempestivos, porém, REJEITO-OS SUMARIAMENTE, por não haver na hipótese dos autos a presença de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 1.022 do CPC. Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da sentença, não podendo, através dos mesmos, pretender a embargante a modificação de seu conteúdo quanto ao mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo magistrado em sua fundamentação.

No entendimento irrepreensível do E. STJ: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (EDcl no AgRg no Ag 1104190 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0220847-7, Ministro LUIZ FUX .

Além do mais, aplica-se ao presente caso o entendimento constante no enunciado n.º 52 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual o magistrado não é obrigado a abordar todos os argumentos levantados pelas partes quando outros, por si só, já sejam suficientes para afastá-los. Assim sendo, a sentença alvejada deverá permanecer tal como foi lançada, sendo que eventual inconformismo da parte embargante deverá, caso queira, ser manifestado pela via recursal própria, adequada e no prazo legal.

Intimem-se.

Trata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em trâmite entre as partes epigrafadas. A autora foi intimada pessoalmente a dar prosseguimento no feito, contudo quedou-se inerte, conforme o id. 217/220, decorrendo o prazo in albis, demonstrando, assim, o abandono da causa. É BREVISSIMO O

RELATÓRIO.

DECIDO. No caso em tela está demonstrado o abandono da causa, visto que intimada pessoalmente a dar andamento no feito, na forma do artigo 485, § 1º do CPC, a parte quedou-se inerte por mais de 30 dias, ocorrendo, assim, o abandono da causa. Assim sendo, diante do abandono da causa pela autora, determino a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, e § 1º do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida em id.

20. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.